DOEES 17/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
69
Vitória (ES), quinta-feira, 17 de Setembro de 2026.
Fiscais em conhecer do recurso e, por unanimidade de votos , negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os(as) Conselheiros(as) Maria Christina Alvarenga de Araújo (Relatora), Arlan Simões Taufner, Roberto Schulze, Thiago Nader Passos, Arthur Carlos Teixeira Nunes, Bismarck Jaime de Menezes, Hudson de Souza Carvalho e Luiz Cláudio Nogueira de Souza.
Vitória, 03 de setembro de 2026.
SERGIO PEREIRA RICARDO
Presidente
(Assinado eletronicamente) KLAUSS COUTINHO BARROS
Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual
(Assinado eletronicamente) MARIA CHRISTINA ALVARENGA DE ARAÚJO Relatora
(Assinado eletronicamente)
<#DIOES#1869705#69#2022754/>
Protocolo 1869705
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 218.1AC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Publica Acórdão nº 218/2026, da Segunda Câmara de Julgamento. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF , no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 218/2026, da Segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:
RECURSO DE OFÍCIO
ACÓRDÃO Nº 218/2026 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
PROCESSO Nº: 90974212 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51765677 INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 082.851.24-7
SUJEITO PASSIVO: PONTE ALTA ARMAZENS GERAIS LTDA
RECORRENTE: SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 409/2025 ADVOGADO: HELDER DE SOUZA CAMPOS
EMENTA : ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL - PRESUNÇÃO FISCAL - DIFERENÇA APURADA NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECÍFICO - ILICITUDE DESCARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.
No caso dos autos, não restou demonstrada a acusação fiscal imputada ao sujeito passivo, haja vista que a autoridade fiscal não considerou, em seu levantamento quantitativo específico, a nota fiscal nº 13.040, cuja inclusão no demonstrativo elimina a suposta diferença, razão pela qual improcede a ação fiscal.
DECISÃO
ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, por unanimidade de votos , negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os(as) Conselheiros(as) Arthur Carlos Teixeira Nunes (Relator), Bismarck Jaime de Menezes, Hudson de Souza Carvalho, Luiz Cláudio Nogueira de Souza, Arlan Simões Taufner, Maria Christina Alvarenga de Araújo, Roberto Schulze e Thiago Nader Passos.
Vitória, 03 de setembro de 2026.
SERGIO PEREIRA RICARDO Presidente
(Assinado eletronicamente) KLAUSS COUTINHO BARROS
Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual
(Assinado eletronicamente) ARTHUR CARLOS TEIXEIRA NUNES Relator
(Assinado eletronicamente) <#DIOES#1869707#69#2022763/>
Protocolo 1869707
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 219.1AC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Publica Acórdão nº 219/2026, da Segunda Câmara de Julgamento.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF , no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 219/2026, da Segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:
RECURSO VOLUNTÁRIO
ACÓRDÃO Nº 219/2026 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
PROCESSO Nº: 90844319 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51750333 INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 082.730.94-6 RECORRENTE: POSTO DIVINO LTDA RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 220/2025 DA 7ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI
EMENTA : ICMS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL COM IRREGULARIDADE - CÓDIGO ANP INCORRETO - MULTA PREVISTA EM LEI - PRELIMINARES DE NULIDADE, AFASTADAS - LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, IRRELEVANTE - PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.
Não há nulidade da decisão de primeira instância quando presentes a identificação dos fatos, das normas infringidas e do fundamento legal da
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2026 às 22:15:13 Código de Autenticação: 64a971fb