DOEES 17/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

E X E C U T I V O DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

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Vitória (ES), quinta-feira, 17 de Setembro de 2026.

Art. 3º Os recursos deverão ser utilizados para implantação de serviços socioassistenciais continuados, de forma direta ou em parceria com organizações da rede socioassistencial, observadas as normativas vigentes e mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Parágrafo Único . Os recursos destinam-se:

• I - à implantação do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas e suas Famílias, na modalidade Centro Dia;

II - à implantação do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Residência Inclusiva.

Art. 4º Caberá ao órgão gestor municipal da assistência social informar ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS acerca do recebimento do aporte financeiro previsto nesta Portaria.

Art. 5º Para efetivação da transferência dos recursos, os municípios convocados deverão observar o disposto na PORTARIA Nº 026-S, DE 06 DE ABRIL DE 2026, e na Retificação publicada em 28 de abril de 2026, especialmente quanto às seguintes exigências:

I - Enviar o Termo de Aceite e o Plano de Aplicação, devidamente assinados e aprovados por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

II - Abrir e informar à SETADES conta bancária vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

III - Implantar o serviço no prazo máximo de até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Aceite; IV - Devolver ao Estado os valores transferidos, conforme orientação da SETADES em portaria específica, caso o serviço não seja implantado no prazo estabelecido.

§ 1º O prazo para envio do Termo de Aceite e do Plano de Aplicação pelos municípios convocados nesta quinta chamada será até 23 de outubro de 2026.

§ 2º Os Termos de Aceite serão encaminhados pela SETADES aos municípios convocados até dia 23 de setembro de 2026.

§ 3º O não envio da documentação no prazo estabelecido implicará desistência tácita do município ao cofinanciamento previsto nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de setembro de 2026

FERNANDA MOTA GONÇALLO

Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social Coordenadora da Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social - CIB/ES

ANEXO I - CENTRO DIA - 5ª CHAMADA

ANEXO II - RESIDÊNCIA INCLUSIVA - 5ª CHAMADA

Protocolo 1870424

ORDEM DE SERVIÇO Nº. 088/2026

CONCEDER recesso à estagiária abaixo, em conformidade com o artigo 13, da Lei nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, publicada no DOU do dia 26/09/2008:

Vitória, 16 de setembro de 2026.

AURÉLIO SIMÕES MONTEIRO JÚNIOR Chefe de Grupo de Recursos Humanos/SETADES<#DIOES#1869835#81#2022931/> Protocolo 1869835

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2026 às 22:15:13 Código de Autenticação: 64a971fb