DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003577-33.2026.4.02.8002, resolve:

CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a ZELIA SAVERGNINI VILLELA, na condição de mãe do ex-servidor BENTO VILELA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 23, caput e § 4º, e art. 26, § 2°, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 5, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 18.05.2026, data do óbito.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista decisão liminar, nos autos do Processo nº 1043379-90.2020.4.01.3400, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0017212-87.2026.4.02.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00366, de 21.08.2017, publicado no D.O.U em 31.08.2017, modificado pelos Atos nº TRF2 - AT P - 2022/00221, de 10.05.2022, publicado no D.O.U. em 13.05.2022, e nº TRF2-ATP2024/00282, de 12/08/2024, publicado no D.O.U. em 14/08/2024, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora MARIA REGINA SANTOS VIEIRA, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em interpretação conjunta com o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em cumprimento à sentença de improcedência proferida no Processo n° 1043379-90.2020.4.01.3400, a partir de 18.08.2022, com efeitos em folha de pagamento a partir de outubro de 2026.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº 0008115-63.2026.4.02.8000, resolve:

CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes a 78% (setenta e oito por cento) da média contributiva, à servidora REGINA HELENA S OA R ES FIGUEIRA DE MELLO, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em interpretação conjunta com o art. 10, § 1º, inciso I e alíneas, e § 4°, e art. 26, §§ 1º e 2°, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional nº 103-2019, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001458247.2026.4.06.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO do TRF6, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 37 e 38, da Resolução CJF nº 05/2008, para exercer função comissionada, a servidora RENATA MILLER MORAES MARQUES D'ASSUMPÇÃO, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Des. RICARDO MACHADO RABELO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos dos PAe 001116960.2025.4.06.8000 e 0014582-47.2026.4.06.8000, resolve:

REVOGAR a cessão para o TRF6, a partir de 05/09/2026, do servidor MURILO ELMER EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Belo Horizonte, autorizada pela Portaria Presi nº 307, de 20/10/2025, publicada no DOU - Seção 2, de 23/10/2025.

Des. RICARDO MACHADO RABELO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001386887.2026.4.06.8000, resolve:

COLOCAR À DISPOSIÇÃO do TRF6, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 37 e 38, da Resolução CJF nº 05/2008, para exercer função comissionada, a servidora GERALDA DA LUZ RIBEIRO, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos dos PAe 001783492.2025.4.06.8000 e 0015010-29.2026.4.06.8000, resolve: REVOGAR a cessão para o TRF6, a partir de 14/09/2026, do servidor MARCELO BRAZIL DE ABREU, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais, autorizada pela Portaria Presi nº 29, de 13/02/2026, publicada no DOU - Seção 2, de 19/02/2026.

Des. RICARDO MACHADO RABELO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 000975842.2026.4.06.8001, resolve:

DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta Região, Subseção Judiciária de Belo Horizonte, ocupado pela servidora SHEILA DOS SANTOS BERNARDES, em decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 21/08/2026.

Des. RICARDO MACHADO RABELO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0009758-42.2026.4.06.8001, resolve: DECLARAR VAGO o cargo de Analista Judiciário/Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão 6, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta Região, Subseção Judiciária de Ipatinga, ocupado pelo servidor ANDROS JUNIOR DA SILVA VILAÇA, em decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 14/08/2026.

Des. RICARDO MACHADO RABELO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e no SEI nº 2026.0.000016115-9, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 9 de setembro de 2026, o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Operação de Computadores, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645/1987, do Quadro Permanente deste Tribunal, ocupado por TICIANO DO NASCIMENTO DINIZ, CPF nº *.609.583-, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, XLVI e XLIX, da Resolução TRE-GO n. 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), com fulcro no art. 93, inc. I, § 1º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a instrução do processo SEI nº 26.0.000012796-4, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a prorrogação da cessão da servidora efetiva deste Tribunal ANA PAULA DE FREITAS ARAÚJO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Tocantins, com ônus para este Tribunal, a partir de 3 de novembro de 2026, por prazo indeterminado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0016070-74.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, PATRICIA RIBEIRO LAMOUNIER MOURA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício de Função Comissionada FC-03, na Seção de Inspeções e Correições. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 24/8/2026.

Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0017718-89.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Dispensar MAGNA FERREIRA BRAGA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício de Função Comissionada FC-03, no Gabinete da Diretoria-Geral. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 9/9/2026.

Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 1º da Portaria TRE/PA nº 19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do despacho exarado no Processo Administrativo Eletrônico nº 0009605-72.2026.6.14.8048, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor EDIÉLISSON MORAES DOS SANTOS, Técnico Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 48ª Zona Eleitoral, com sede no município de São Sebastião da Boa Vista, com fulcro na Lei nº 13.150/2015 e no § 1º do art. 4º da Resolução TSE nº 23.448/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, observada a ordem de classificação, em razão de habilitação no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, realizado nos termos do Edital nº 1 - CPNUJE, de 27 de maio de 2024, conforme a lista do resultado final destinado ao provimento de vagas do quadro de pessoal deste Tribunal, as candidatas e os candidatos a seguir discriminadas e discriminados para exercerem, neste Tribunal, com fundamento no inciso V do § 1º do artigo 1º da Portaria TSE nº 229/2026 os cargos de: Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Classe A, Padrão 1:

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