DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a previsão contida no inciso art. 21-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista o contido no Processo SEI 32349/2026, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria GPR 515 de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2026, Seção 2, fl. 86.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD 7283/2020, resolve:

Alterar a Portaria 358/2020-SGP, publicada no Diário Oficial da União de 28/05/2020, Edição 101, Seção 2, Página 38 e a Portaria 357/2020-SGP, publicada na mesma data, alterada pela Portaria 508/2020-SGP, publicada em 06/08/2020, Edição 150, Seção 2, Página 32, a fins de que se proceda ao recálculo do benefício pensional instituído pelo servidor inativo MARCUS VINICIUS MARTINS REIS, passando a corresponder a 70% (setenta por cento) dos respectivos proventos, sendo 50% (cinquenta por cento) do benefício pensional para cada pensionista remanescente: VIRGÍNIA SOUZA DE MOURA DE LIMA na condição de companheira, e DAMIANA BATISTA DE SOUZA MARTINS, na condição de cônjuge separada de fato, que recebia pensão de alimentos do servidor inativo, com efeito a contar de 30/08/2026, data de encerramento da pensão concedida à pensionista MARIA LUIZA SOUZA MARTINS, filha do instituidor, por completar 21 anos em 31/08/2026, nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/2019 e da Nota Informativa SEI nº 33521/2020/ME.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista as manifestações da Administração deste Regional e o quanto decidido pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Extraordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2026 (Certidão disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 4 de setembro de 2026), bem como o que consta no PROAD n. 26.415/2026, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à Magistrada Cleusa Soares de Araújo, matrícula n. 98.990, no cargo de Juíza Titular de Vara do Trabalho, com fundamento no artigo 4º, caput, e § 6º, inciso I, da EC n. 103/2019, acrescidos das vantagens a que faz jus.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 5509, resolve:

CONCEDER pensão vitalícia a MIRIAM MELLO DA COSTA, na condição de cônjuge do servidor falecido JOSE ZITTO DA COSTA com fundamento nos artigos 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, caput e § 2º, inciso V, alínea "c", e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, a contar de 21-08-2026, data do óbito do servidor aposentado; e

CONCEDER pensão vitalícia a MARIA LUIZA FAVARO, na condição de ex-esposa pensionada do servidor falecido JOSE ZITTO DA COSTA, com fundamento nos artigos 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º, e 77, caput e § 2º, inciso V, alínea "c", e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, a contar de 21-08-2026, data do óbito do servidor aposentado.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria DG n.º 01/2018, alterada pela Portaria DG n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 18778/2026, resolve:

Dispensar, a partir de 16 de setembro de 2026, VANESSA SILVA DE SOUZA, Analista Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Seção FC-05, na Seção de Averbação de Servidores, da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria DG n.º 01/2018, alterada pela Portaria DG n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 18796/2026, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, ALESSANDRA DE ALMEIDA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Averbação de Servidores, da Secretaria de Gestão de Pessoas, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção FC-05, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02, bem como da substituição de Chefe de Seção FC-05.

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD 4.966/2022;

Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional;

Considerando o teor da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 711/2024, publicada no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região;

Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90;

Considerando os termos do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026, mais precisamente no que concerne a autorização para provimento neste Regional, até 30/11/2026, de 03 (três) cargos de Técnico Judiciário e 06 (seis) cargos de Analista Judiciário, conforme quantitativos constantes no Anexo do referido Ofício;

Considerando o ATO TRT/DG/GP - 102/2024 que concedeu aposentadoria voluntária à servidora Matilde Silveira Carvalho, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, nos termos do art. 20 da EC n. 103/2019, com proventos de aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração do cargo efetivo, apurados na forma dos art. 20, § 2º, I c/c 4º, § 8º, da EC 103/2019, reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da EC n. 41/2003, devendo compor os proventos de aposentadoria as seguintes parcelas: a) Vencimento do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13; b) Gratificação Judiciária - GAJ no percentual de 140%; e c) Adicional de Qualificação no percentual de 7,5% sobre o vencimento básico;

Considerando os termos do PROAD nº 10.000/2026, mais precisamente no que concerne às providências necessárias ao provimento dos cargos, em face da autorização do CSJT, comunicada por intermédio do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026;

Considerando o termos do ATO TRT/SGH/DG/GP - 057/2026, que nomeou o candidato ROGER DE SIQUEIRA ZIMIANI para exercer o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 10.770/2003;

Considerando a apresentação do termo de renúncia à posse do candidato ROGER DE SIQUEIRA ZIMIANI; e

Considerando o disposto no PROAD n. 10.156/2026, resolve:

I - Tornar sem efeito o ATO TRT/SGH/DG/GP - 057/2026, publicado no Diário Oficial da União, edição n. 173, seção 2, página 94 do dia 14/09/2026; e

II - Nomear a candidata ISABEL CRISTINA GOMES ALMEIDA KAISER para exercer o cargo efetivo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 10.770/2003.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o ATO TRT/DG/GP - 0190/2023 que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor WILLIANS BARRETO KAUFFMANN, servidor do quadro permanente de pessoal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com proventos limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 103/2019 e pela EC n. 20/1998, calculados pela média da remuneração contributiva, a ser reajustado nos termos estabelecidos para o RGPS, de acordo com o art. 26, caput e §§ 1º e 7º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescido do Benefício Especial previsto no art. 3º da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, a contar de 02 de janeiro de 2024; Considerando o contido no PROAD 9.886/2026;

Considerando o contido no item 17.7 do Edital Nº 1 - TRF 1ª Região, de 12 de junho de 2024, do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região, que autoriza o TRF 1ª Região a ceder candidatos aprovados no concurso de que trata o referido edital a outros órgãos do Poder Judiciário da União, para fins de provimento de cargo idêntico àqueles para os quais foi realizado o concurso, com a mesma denominação, estrutura na carreira, atribuições, direitos, deveres e requisitos de escolaridade; Considerando os termos do Ofício TRT GP. N. 311/2026, por meio do qual foi solicitado ao TRF 1ª Região ceder 01 (um) candidato(a) habilitado(a) em concurso público realizado por aquele Tribunal, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Agente de Polícia Judicial) para compor o Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho de Mato Grosso em Cuiabá;

Considerando os termos do Ofício PRESI nº 2.180/2026, por meio do qual o TRF 1ª Região comunica a indicação do candidato RAFAEL TOSCAN, aprovado para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente de Polícia Judicial, para nomeação pelo TRT 23ª Região e lotação em Cuiabá; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei nº 8.112/90; Considerando os termos do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026, mais precisamente no que concerne a autorização para provimento neste Regional, até 30/11/2026, de 03 (três) cargos de Técnico Judiciário e 06 (seis) cargos de Analista Judiciário, conforme quantitativos constantes no Anexo do referido Ofício; Considerando os termos do PROAD nº 10.000/2026, mais precisamente no que concerne às providências necessárias ao provimento dos cargos, em face da autorização do CSJT, comunicada por intermédio do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026; e Considerando o disposto no PROAD nº 10.250/2026, resolve: Nomear o candidato RAFAEL TOSCAN, para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Polícia Judicial, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.430/1992.

Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos dos Processos nº 18693/2023, 1916/2024, 6218/2025 e 4911/2026, resolve:

Tornar sem efeito a nomeação do candidato WALISSON FRANKLIN RAMOS LOURENÇO, para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - Área Administrativa - Contabilidade, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1, ocorrida por intermédio da Portaria TRT/GP/DG 207/2026, publicada no Diário Oficial da União, número 173, seção 2, página 94, de 14/9/2026, em virtude de desistência expressa da posse.

Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

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