DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

c) inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios;

d) encaminhamento do título ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/1997.

Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações nesta Superintendência do Inmetro no Estado do Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2026. OMER POHLMANN FILHO

Superintendente do Inmetro/Surrs

O Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 98, de 7 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados acerca dos lançamentos tributários, tendo em vista os resultados negativos das tentativas de notificação pela via postal, para tomarem conhecimento e, querendo, apresentarem impugnação aos lançamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, nos termos do art. 11-A, § 1º, da Lei nº 9933/1999.

Destaca-se que, após o decurso do prazo para impugnação e, ainda, não tendo o contribuinte tenha comprovado o recolhimento da taxa, poderão ser adotadas as seguintes medidas: a) inscrição do débito como Dívida Ativa do Inmetro e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/1980;

b) atualização da dívida com incidência de multa, juros, encargo legal e despesas judiciais;

c) inclusão no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, que impedirá a obtenção de crédito que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios;

d) encaminhamento do título ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei n.º 9.492/1997.

Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter maiores informações nesta Superintendência do Inmetro no Estado Rio Grande do Sul, localizada na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.

Porto Alegre, 11 de Setembro de 2026. OMER POHLMANN FILHO Superintendente do Inmetro/Surrs

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA

Nº Processo: 52402.005980/2024-93.

Pregão Nº 90004/2026. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 02.558.157/0135-74 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de aquisição de licenças de uso de software do tipo suíte de escritório, com direito de atualização e suporte pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/09/2026 a 16/09/2029. Valor Total: R$ 2.867.816,16. Data de Assinatura: 16/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Nº Processo: 52402.011848/2024-11.

Pregão Nº 14/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 22.328.695/0001-78 - T.F. ASSESSORIA, COMUNICACOES E EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de design gráfico, videográfico e web, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/09/2026 a 16/09/2028. Valor Total: R$ 202.350,65. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

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