DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

O não atendimento no prazo de 30 dias, contados desta publicação, suscitará a adoção de medidas de exceção, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98/2024.

Coordenadora Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº Processo: 23034.008425/2026-12.

Inexigibilidade Nº 90285/2026. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO. Contratado: 04.864.316/0001-82 - EDITORA E GRAFICA INDICO LTDA. Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do programa nacional do livro e do material didático - pnld 2024 anos finais do ensino fundamental, objeto 1, 3ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica pública, das redes federal, estaduais, municipais, do distrito federal..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2026 a 05/09/2027. Valor Total: R$ 1.002.376,03. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Nº Processo: 23034.008413/2026-98. Inexigibilidade Nº 90277/2026. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO.

Contratado: 35.417.262/0001-30 - EDITORA WISDOM LTDA. Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do programa nacional do livro e do material didático - pnld 2024 anos finais do ensino fundamental, objeto 1, 3ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica pública, das redes federal, estaduais, municipais, do distrito federal..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2026 a 05/09/2027. Valor Total: R$ 1.199.508,97. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Nº Processo: 23034.008420/2026-90. Inexigibilidade Nº 90288/2026. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO. Contratado: 08.623.841/0001-67 - RICHMOND EDUCACAO LTDA.. Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do programa nacional do livro e do material didático - pnld 2024 anos finais do ensino fundamental, objeto 1, 3ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica pública, das redes federal, estaduais, municipais, do distrito federal..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 14/09/2026 a 09/09/2027. Valor Total: R$ 1.185.087,14. Data de Assinatura: 14/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Nº Processo: 23034.008418/2026-11. Inexigibilidade Nº 90275/2026. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO. Contratado: 15.194.990/0001-13 - UNIVERSO EDUCACAO LTDA. Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do programa nacional do livro e do material didático - pnld 2024 anos finais do ensino fundamental, objeto 1, 3ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica pública, das redes federal, estaduais, municipais, do distrito federal..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 14/09/2026 a 09/09/2027. Valor Total: R$ 963.960,18. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Nº Processo: 23034.008421/2026-34. Inexigibilidade Nº 90278/2026. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA E D U C AC AO.

Contratado: 06.222.172/0001-96 - CAROCHINHA EDITORA LTDA. Objeto: Aquisição de obras didáticas, no âmbito do programa nacional do livro e do material didático - pnld 2024 anos finais do ensino fundamental, objeto 1, 3ª reposição, destinadas aos estudantes e professores da educação básica pública, das redes federal, estaduais, municipais, do distrito federal.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 15/09/2026 a 10/09/2027. Valor Total: R$ 1.076.491,07. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

A Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, NOTIFICA a empresa VHG Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 39.973.893/0001-97, acerca dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 23034.014684/2026-82, instaurado para apuração de possível infração relacionada ao Pregão Eletrônico nº 90001/2026, cujo objeto consistiu na contratação de Licenciamento do Software AutoCAD para desenvolvimento de desenhos técnicos de arquitetura e engenharia em 2D, com suporte técnico, garantia e atualizações por 36 meses inclusos na Licença.

A presente notificação por edital decorre do insucesso das tentativas de ciência por via postal e por endereço eletrônico, conforme documentos constantes dos autos. A correspondência postal não foi entregue e foi devolvida pelos Correios com a informação "ausente". Registra-se, ainda, que o endereço cadastrado pela empresa no SICAF permanecia inalterado.

Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital no Diário Oficial da União, excluído o dia da publicação e incluído o dia do vencimento.

Na dosimetria de eventual sanção, serão consideradas a existência, a implementação e o aperfeiçoamento de programa de integridade, nos termos do art. 156, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Programa de Integridade será considerado para fins de eventual abrandamento da penalidade que seja aplicada por decisão da autoridade competente, nos termos do art. 156, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para esse fim, será analisada a existência, anteriormente à data da suposta infração, de Plano ou Programa de Integridade formalizado em documento único e assinado pelo representante legal. A comprovação da data de formalização poderá ser realizada por meio de assinatura digital do representante legal ou de outro documento idôneo que demonstre a existência do referido Plano ou Programa antes do cometimento do ilícito administrativo, em 04 de fevereiro de 2026.

A manifestação deverá ser encaminhada ao FNDE por meio do Protocolo Digital, disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-juntoao-fnde, ou pelo endereço eletrônico [email protected], com referência ao Processo SEI nº 23034.014684/2026-82. O processo terá regular prosseguimento independentemente da apresentação de manifestação, assegurados à interessada o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente.

Os autos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo a interessada solicitar a liberação de acesso externo aos documentos, na forma regulamentar.

LEILANE MENDES BARRADAS Diretora de Administração

A Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, NOTIFICA a empresa Bretas Multimarcas Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.079.413/0001-81, acerca dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 23034.014678/2026-25, instaurado para apuração de possível infração relacionada ao Pregão Eletrônico nº 90001/2026, cujo objeto consistiu na contratação de Licenciamento do Software AutoCAD para desenvolvimento de desenhos técnicos de arquitetura e engenharia em 2D, com suporte técnico, garantia e atualizações por 36 meses inclusos na Licença.

A presente notificação por edital decorre do insucesso das tentativas de ciência por via postal e por endereço eletrônico, conforme documentos constantes dos autos. A correspondência postal foi devolvida pelos Correios com a informação "mudou-se", embora o endereço cadastrado pela empresa no SICAF permanecesse inalterado.

Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital no Diário Oficial da União, excluído o dia da publicação e incluído o dia do vencimento.

Na dosimetria de eventual sanção, serão consideradas a existência, a implementação e o aperfeiçoamento de programa de integridade, nos termos do art. 156, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Programa de Integridade será considerado para fins de eventual abrandamento da penalidade que seja aplicada por decisão da autoridade competente, nos termos do art. 156, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para esse fim, será analisada a existência, anteriormente à data da suposta infração, de Plano ou Programa de Integridade formalizado em documento único e assinado pelo representante legal. A comprovação da data de formalização poderá ser realizada por meio de assinatura digital do representante legal ou de outro documento idôneo que demonstre a existência do referido Plano ou Programa antes do cometimento do ilícito administrativo, em 09 de fevereiro de 2026.

A manifestação deverá ser encaminhada ao FNDE por meio do Protocolo Digital, disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-aofnde, ou pelo endereço eletrônico [email protected], com referência ao Processo SEI nº 23034.014678/2026-25.

O processo terá regular prosseguimento independentemente da apresentação de manifestação, assegurados à interessada o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente.

Os autos encontram-se disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, podendo a interessada solicitar a liberação de acesso externo aos documentos, na forma regulamentar.

LEILANE MENDES BARRADAS

Diretora de Administração

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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