DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que altera a Circular Susep nº 648, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capitais de risco; constituição de banco de dados de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil independente; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente; e sobre os pronunciamentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-epublicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.

4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que revoga e substitui a Circular Susep nº 666, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais, bem como versão atualizada de minuta do Manual Orientação das Tabelas Padrão para o Relatório de Sustentabilidade.

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-epublicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.

4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

Contrato 17/2026. Processo nº: 17909.000131/2026-11; Objeto: Serviços de consultoria atuarial especializada, a fim de estruturar o tratamento e apoiar os procedimentos contábeis do Fundo Garantidor de Comércio Exterior - FGCE, abrangendo análises e simulações atuariais, mensuração de provisões técnicas, mensuração de riscos compartilhado e casamento entre ativos e passivos; Contratada: ATUARIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP; Contratante: FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕ ES DE COMÉRCIO EXTERIOR - FGCE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 66.470.026/0001-01, representado por sua Administradora, a AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; Prazo de duração: 27/08/2026 a 27/08/2027; Valor total: R$ 70.000,00.

Contrato 18/2026. Processo nº: 17909.000322/2026-75; Objeto: Treinamento corporativo para ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), destinado aos Conselheiros Administrativos e Fiscais, membros da Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria da ABGF; Contratada: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS; Contratante: ABGF; Prazo de duração: 03/09/2026 a 03/03/2027; Valor total: R$ 22.400,00.

Termo de Adesão 13/2026. Processo nº: 17909.000253/2026-08; Objeto: Fornecimento de serviço de API de consulta de dados de faturamento e informações estratégicas de empresas; Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; Contratante: ABGF; Prazo de duração: 05/08/2026 a 05/08/2027; Valor total: R$ 11.951,79.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 13/2025. Processo nº: 17909.000033/2024-12; Objeto: Prorrogação do prazo de duração por 01 ano, cujo objeto é a Cooperação Recíproca entre as partes visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração de até 03 (três) Jovens Aprendizes; Contratada: CENTRO DE INTEG R AÇ ÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE; Contratante: ABGF; Prazo de duração: 12/07/2026 a 11/07/2027; Valor atualizado: R$ 79.513,92.

Primeiro Termo Aditivo à Carta Contrato 02/2026. Processo nº: 17909.000064/2024-65; Objeto: Acréscimo de 16,54%, referente à 3 câmeras IP Full Color, modelo Intelbras VIPC 1230 FC; Contratada: MT AUTOMAÇÃO LTDA; Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA GES T O R A DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.; Valor do acréscimo: R$ 1.403,61; Valor atualizado: R$ 9.891,61.

Primeiro termo Aditivo ao Contrato 16/2025. Processo nº: 17909.000090/2024-93; Objeto: prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses, bem como o ajuste de seu valor; Contratada: OXFORD ECONOMICS USA, INC.; Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA G ES T O R A DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.; Prazo de duração: 22/07/2026 a 21/07/2027; Valor: USD 11.050,00.

1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-epublicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).

3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas.

4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.

AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.

Contrato 14/2026. Processo nº: 17909.000311/2026-95; Objeto: Aquisição de 02 (duas) Lousas Digitais (Tela Interativa) de 75 polegadas; Contratada: REPREMIG - R E P R ES E N T AÇ ÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA; Contratante: ABGF; Prazo de duração: 23/07/2026 a 23/07/2027; Valor total: R$ 27.700,00.

Contrato 15/2026. Processo nº: 17909.000297/2026-20; Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), compreendendo diagnóstico da geração de resíduos sólidos, elaboração do documento técnico, cadastramento perante os órgãos/plataformas competentes, quando aplicável, e realização de programa de sensibilização e capacitação dos colaboradores da ABGF; Contratada: UBRESIDUOS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA; Contratante: ABGF; Prazo de duração: 31/08/2026 a 01/03/2027; Valor total: R$ 3.200,00.

Contrato 16/2026. Processo nº: 17909.000131/2026-11; Objeto: Serviços de consultoria contábil especializada, a fim de estruturar o tratamento e apoiar os procedimentos contábeis do Fundo Garantidor de Comércio Exterior - FGCE, abrangendo definição de políticas contábeis, modelagem de lançamentos, mensuração de ativos e passivos e enquadramento tributário e impactos nas demonstrações; Contratada: MOORE AUDIT AUDITORES E CONSULTORES LTDA; Contratante: FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - FGCE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 66.470.026/0001-01, representado por sua Administradora, a AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; Prazo de duração: 27/08/2026 a 27/08/2027; Valor total: R$ 70.980,00.

Segundo Termo Aditivo ao Contrato 16/2024. Processo nº: 17909.000255/2025-16; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, cujo objeto é a prestação de serviços de intermediação de estágio e concessão de bolsa a estudantes; Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE; Contratante: ABGF; Prazo de duração: 09/09/2026 a 09/09/2027; Valor total: R$ 6.337,94.

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 15/2024. Processo nº: 17909.000196/2024-97; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 meses, e reajuste de 5,87% sobre o seu valor atualizado, em razão da manutenção e ao incremento das funcionalidades da ferramenta do Add-On Atlas AI Notetaker; Contratada: ATLAS GOVERNANCE TECN O LO G I A LTDA; Contratante: ABGF; Prazo de duração: 20/08/2026 a 20/08/2027; Valor do reajuste: R$ 2.245,50; Valor atualizado: R$ 40.521,12.

Quarto Termo Aditivo ao Contrato 08/2022. Processo nº: 17909.000297/2024-68; Objeto: prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses; Contratada: 3EX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA; Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.; Prazo de duração: 28/07/2026 a 28/07/2027; Valor: R$ 4.908,00.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

84

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091700084