DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

PROCESSO 59512.000813/2026-10.

ESPÉCIE Termo de Doação nº 13.0439.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e ASSOC DE DESEN S RURAL DOS AGRI FAM DO ST MINEIRO II E ADJACENCIAS. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa à DONATÁRIA o bem avaliado no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade da 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, a seguir: 1 (um) Carreta (Geral) - agrícola, em aço SAE 1020, com capacidade de transporte de 4.000 kg, com dois eixos, Tombamento(s): 406.851-6 e 1 (um) Grade - Aradora, Tombamento(s): 406.724-7. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. FRED QUEIROGA PINTO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL da CODEVASF e Getúlio José da Silva - PRESIDENTE - ASSOC DE DESEN S RURAL DOS AGRI FAM DO ST MINEIRO II E ADJACENCIAS. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO 59512.000782/2026-05. ESPÉCIE Termo de Doação nº 13.0440.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e ASSOCIAC AO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CAAPORA. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa à DONATÁRIA o bem avaliado no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade da 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, a seguir: 1 (um) Carreta (Geral) - agrícola, em aço SAE 1020, com capacidade de transporte de 4.000 kg, com dois eixos, Nº Série 26/2333, Tombamento(s): 406.873-6 e 1 (um) Grade - Aradora, Nº Série 26/2667; Tombamento(s): 406.725-4. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026. FRED QUEIROGA PINTO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL da CODEVASF e SUELI VICENTE DE BARROS - PRESIDENTE - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CAAPORA.

PROCESSO 59512.000805/2026-73.

ESPÉCIE Termo de Doação nº 13.0441.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE OLHO DAGUA - ACOD. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa à DONATÁRIA o bem avaliado no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade da 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, a seguir: 1 (um) Carreta (Geral) - agrícola, em aço SAE 1020, com capacidade de transporte de 4.000 kg, com dois eixos, Tombamento(s): 406.854-7 e 1 (um) Grade - Aradora 14 discos de 26 - Diâmetro do eixo 1.5/8, controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento(s): 443.0014.. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026. FRED QUEIROGA PINTO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL da CODEVASF e Romário Barbosa Gomes - PRESIDENTE - ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE OLHO DAGUA - ACOD.

PROCESSO 59512.000808/2026-15.

ESPÉCIE Termo de Doação nº 13.0450.00/2026, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e ASSOCIAC AO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO JOAO PEDRO TEIXEIRA, SAPÉ - PB. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa à DONATÁRIA o bem avaliado no valor total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade da 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, a seguir: 1 (um) Carreta (Geral) - agrícola, em aço SAE 1020, com capacidade de transporte de 4.000 kg, com dois eixos, Tombamento(s): 406.857-8 e 1 (um) Grade - Aradora 14 discos de 26 - Diâmetro do eixo 1.5/8, controle remoto, com rodas e pneus para transporte, Tombamento(s): 443.002-1. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026. EDUARDO MADEIRA RODRIGUES - SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA 13ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL da CODEVASF e Sebastião Estevão Gomes - PRESIDENTE - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO JOAO PEDRO TEIXEIRA.

14ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - FORTALEZA/CE

ESPÉCIE: Convênio nº 362/2026 que faz a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ - FECOMÉRCIO/CE, o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR/CE, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/AR/CE (Convenentes), e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF (Conveniado). Processo nº 59511.000166/2024-94. OBJETO: Viabilização de acesso aos serviços ofertados ao público em geral pelo Sistema Fecomércio, com a concessão de descontos e benefícios para os empresários contribuintes e seus empregados, bem como associações de classe e seus associados, empregados não integrantes da categoria profissional do comércio de serviços, bens e turismo, desde que previamente credenciados. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de setembro de 2026 até 01 de setembro de 2027, podendo ser renovado. Não haverá repasse de valores, pois tem por finalidade estabelecer vínculos de cooperação. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. ASSINAM: Luiz Fernando Monteiro Bittencourt, representante da Federação do Comércio do Estado do Ceará (FECOMÉRCIO/CE), Henrique Jorge Javi de Sousa, Superintendente de Ações Integradas do SESC/SENAC/AR/CE e Francisco Girolando Cavalcante Neto, Superintendente Regional da 14ª SR - CODEVASF.

ESPÉCIE: Nº Processo 59511.000431/2026-04-e. 2º TERMO ADITIVO ao CONTRATO nº 0.0252.00/2025, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VA L ES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e empresa D. FEDERAL COMERCIAL DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.950.917/0001-98. OBJETO: Aditar o Contrato n.º 0.0252.00/2025, cujo objeto é o fornecimento de 21 (vinte e um) kits de carcinicultura destinados ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf no estado do Ceará, visando a prorrogação do prazo de execução do contrato. Fica prorrogado o prazo de execução do contrato por mais 72 (setenta e dois) dias, passando sua vigência de 19/09/2026 para 30/11/2026. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2026. FRANCISCO GIROLANDO CAVALCANTE NETO- Superintendente Regional da 14ª SR. NATHÁLIA DE MACÊDO ASSUNÇÃO - Representante da D. Federal Comercial de Materiais e Equipamentos Ltda.

ESPÉCIE: Nº Processo 59511.000042/2026-71-e. 2º TERMO ADITIVO ao CONTRATO nº 14.0027.02/2026, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS V A L ES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e empresa KOBEST COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.300.867/0001-40. OBJETO: o Contrato n.º 14.0027.00/2026, cujo objeto é o fornecimento de 60 (sessenta) kits de corte e costura destinados ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf no estado do Ceará, referente ao grupo 9 da ata do Edital nº 90044/2025. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 76 (setenta e seis) dias corridos, contados a partir de 01/10/2026, passando sua vigência para 15/12/2026, perfazendo o percentual de 60,83% a mais do prazo inicialmente firmado. Fica aprovado o acréscimo do quantitativo em mais 10 (dez) kits de corte e costura, totalizando 70 (setenta) kits, acrescendo o valor total inicial do contrato em R$ 136.600,00 (cento e trinta e seis mil e seiscentos reais), passando assim o valor inicialmente contratado de R$ 819.600,00 (oitocentos e dezenove mil e seiscentos reais) para R$ 956.200,00 (novecentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais). Os recursos correrão à

conta das Categorias de Programação Orçamentária: 20.608.1144.20ZV.0001- Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional - PTRES: 251544 - AQUISICAO DE - KIT CORTE E COSTURA - PARA O ESTADO DE CE/CEARA EDITAL/ATA 90044/2025 GRUPO - 9 - TED 991809 -RP8 - 00000004081 - CID GOMES; 15.244.2317.00SX.7084 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Equipamentos e/ou Materiais Permanentes - No Estado do Ceará - PTRES: 253765 - AQUISICAO DE KIT CORTE E COSTURA PARA O ESTADO DO CE - EDITAL 90044/2025 ITEM - 9- D; 15.244.2317.00SX.0001 - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO NACIONAL - PTRES: AQUISICAO DE - KIT CORTE E COSTURA - PARA O ESTADO DE CE/CEARA - EDITAL/ATA 90044/2025 GRUPO - 9 - TED 988607 - RP8 - 00000002701 - DOMINGOS NETO DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. FRANCISCO GIROLANDO CAVALCANTE NETO- Superintendente Regional da 14ª SR. ELIZABETH ARAÚJO SANTOS - Kobest Comércio de Máquinas de Costura LTDA.

15ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RECIFE/PE

PROCESSO Nº: 59501.000547/2026-54-e

ESPÉCIE: Contrato nº 15.0046.00/2026. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: IVG BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 36.519.422/0001-15. OBJETO: fornecimento, transporte, carga e descarga de 2 (dois) CAMINHÕES TOCO BASCULANTES, destinados ao atendimento de municípios na área de atuação da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF, estado do Pernambuco, item 5, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital 90027/2025. PRAZO: O prazo de execução será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme item 11.1.2. do Anexo I - Termo de Referência, que integra o Edital 90027/2025, contado da data de emissão da Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes. VALOR: O valor global deste contrato é de R$ 833.881,52 (oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), obedecidos os preços por item constantes da Proposta Financeira da CONTRATADA. RECURSOS: As despesas correrão à conta da Nota de Empenho nº 2026NE650086 (peça 17 - eDOC 76DE8A26).

DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo - Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Marcello Haroldo, Responsável pela Contratada.

PROCESSO: 59501.000568/2026-70-e

ESPÉCIE: A 15ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 185 c/c art. 191, Inciso IV do Regimento Interno da Codevasf, através de Despacho, de 14 de setembro de 2026, peça nº 37, constante do processo administrativo nº 59501.000568/2026-70, que autorizou, com base no art. 106, Inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC/2024), a realização da contratação por dispensa de licitação da Empresa MC COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA, CNPJ nº 26.947.345/0002-21, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de restaurante (fornecimento de refeições), destinada a atender 48 (quarenta e oito) colaboradores da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, por ocasião das atividades comemorativas alusivas aos 52 (cinquenta e dois) anos da Companhia, no valor total de R$ 4.033,00 (quatro mil e trinta e três reais). A dispensa foi divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP conforme Id contratação: 0399857000126-1-000309/2026.

Recife/PE, 16 de setembro de 2026. GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MELO Superintendente Regional

Ministério da Justiça e Segurança Pública

POLÍCIA FEDERAL

EDITAL Nº 47 - PF - POLICIAL, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTA

A DIRETORA DE ENSINO DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA torna pública a formalização da convocação, em quarta chamada, para matrícula no Curso de Formação Profissional - segunda turma, somente para o cargo de Agente de Polícia Federal, referente ao concurso público para provimento de vagas nos cargos de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, PERITO CRIMINAL FEDERAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL e PAPILOSCOPISTA POLICIAL FEDERAL.

1 DAS CONVOCAÇÕES PARA A MATRÍCULA NA PRIMEIRA TURMA DO CFP TORNADAS SEM EFEITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1.1 Relação dos candidatos com a convocação para matrícula no CFP tornada sem efeito em razão da desistência no Curso de Formação Profissional (CFP), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10173490, Joao Mateus de Almeida Bezerra.

1.2 Relação dos candidatos com deficiência com a convocação para matrícula no CFP tornada sem efeito em razão da desistência no Curso de Formação Profissional (CFP), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10268956, Fabiel Rambo Schardong.

1.3 Relação dos candidatos negros com a convocação para matrícula no CFP tornada sem efeito em razão da desistência no Curso de Formação Profissional (CFP), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10199428, Jose Clarindo Vieira Junior.

2 DAS CONVOCAÇÕES PARA A MATRÍCULA NA PRIMEIRA TURMA DO CFP TORNADAS SEM EFEITO POR NÃO SE APRESENTAREM PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)

2.1.1 Relação dos candidatos negros com a convocação para matrícula no CFP tornada sem efeito por não se apresentarem para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10327906, Tarcizio Pereira Soares.

3 DA FORMALIZAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP) - SEGUNDA TURMA

3.1 Convocação, em quarta chamada, para a matrícula no CFP - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10070530, Rodrigo Antonio Felipini / 10139329, Tulio de Brito Batista.

3.2 Convocação, em quarta chamada, de candidatos negros para a matrícula no CFP - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10145250, Ana Paula Pinheiro Santos / 10058732, Jose Vagner de Sousa Vilar.

3.3 Convocação, em quarta chamada, de candidatos sub judice com deficiência para a matrícula no CFP - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.

10008942, George Barbosa de Lima.

94

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091700094