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Diário Oficial da União · 17/09/2026 · pág. 101

DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 254/2026 SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.001379/2026-98 - Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.


FUNDAME
de 27 de maio de 20
NTOS LEGAIS DOS A
09, combinada com
CRÉSCIMOS: Lei n. 6.
a Lei 9.430, artigo 6
938, de 31 de agosto
1,de 27 de dezembro
de 1981, artigo 17-
de 1996 (após dez
H (até dezembro de
embro de 2008).
2008) e Lei 10.522, artig
o 37-A, redação
dada pela Lei 11.941,
. .I N T E R ES S A D O .C P F/C N P J
. .GV GROUP PRODU TOS ESPORTIVOS SA .10.466.427/0001-33
.
Débito		 Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
. . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic(R$) .(R$) .(R$)
.
.11479243		 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .269,53 .92,75 .844,24
.
.12677555		 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .285,25 .92,75 .841,74
.
.12677556		 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .280,89 .92,75 .837,38
.
.12677557		 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .274,58 .92,75 .831,07
.
.12677558		 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .264,89 .92,75 .821,38
.
.13526222		 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .253,2 .92,75 .809,69
.
.13526223		 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .238,92 .92,75 .795,41
.
.13526224		 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .223,8 .92,75 .780,29
.
.13526225		 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .208,68 .92,75 .765,17
.
.14615666		 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .194,72 .92,75 .751,21
.
.14615667		 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .179,61 .92,75 .736,1
.
.14615668		 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .165,18 .92,75 .721,67
.
.14615669		 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .152,29 .92,75 .708,78
.
.15870156		 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .140,61 .92,75 .697,1
.
.15870157		 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .463,74 .92,75 .685,36
.
.15870158		 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .116,63 .92,75 .673,12
.
.15870159		 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .103,97 .92,75 .660,46
.
.16858739		 . 1/2025 .31/03/2025 .463,74 .0 .0 .90,01 .92,75 .646,5
.
.16858740		 . 2/2025 .30/06/2025 .463,74 .0 .0 .73,69 .92,75 .630,18
.
.16858741		 . 3/2025 .30/09/2025 .463,74 .0 .0 .56,72 .92,75 .613,21
. .Data d os Cálculos: 14/09 /2026
.
.
.
.
.		 Obs. :1C.M - Correção Mon
2Juros 1%
3Juros Selic.
4 Multa 0,3
. 5Total igual ao Princi		 etária : Após o ve
ao mês: Até 30/1
a partir do dia 01
3% ao dia - Limita
pal + CM + Juros		 ncimento até 30/11/
1/2008.
/12/2008.
da a 20%.
+ Juros Selic + Multa		 2008

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

EDITAL Nº 255/2026 SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.000644/2026-11 - Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. .I N T E R ES S A D O .C P F/C N P J
. .SARA MERCES E MERCES EIRELI EPP .27.168.203/0001-48
.
Débito
. .		 Tri/Ano
.		 Venc.
.		 Principal
.(R$)		 1C.M
.(R$)		 2Juros- R$ .(1%/Mês) 3Juros
.Selic(R$)		 4Multa
.(R$)		 5Total
.(R$)
.
.12807113		 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .356,56 .115,93 .1.052,16
.
.12807115		 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .343,22 .115,93 .1.038,82
.
.12807116		 . 4/2021 .3 .579,67 .0 .0 .331,11 .115,93 .1.026,71
.
.13673135		 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .298,65 .115,93 .994,25
.
.13673136		 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .279,75 .115,93 .975,35
.
.13673137		 . 4/2022 .3 .579,67 .0 .0 .260,85 .115,93 .956,45
.
.14582874		 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .243,4 .115,93 .939
.
.14582875		 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .224,51 .115,93 .920,11
.
.14582876		 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .206,48 .115,93 .902,08
.
.14582877		 . 4/2023 .3 .579,67 .0 .0 .190,36 .115,93 .885,96
.
.15813762		 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .175,76 .115,93 .871,36
.
.15813763		 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .161,09 .115,93 .856,69
.
.15813764		 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .145,79 .115,93 .841,39
.
.15813765		 . 4/2024 .3 .579,67 .0 .0 .129,96 .115,93 .825,56
.
.16947001		 . 1/2025 .31/03/2025 .579,67 .0 .0 .112,51 .115,93 .808,11
.
.16947001		 . 2/2025 .30/06/2025 .579,67 .0 .0 .92,11 .115,93 .787,71
.
.16947001		 . 3/2025 .30/09/2025 .579,67 .0 .0 .70,89 .115,93 .766,49
.
.16947004		 . 4/2025 .08/01/2026 .579,67 .0 .0 .51,01 .115,93 .746,61
. .Data do s Cálculos: 14/09 /2026
. Obs.:1C .M - Correção Mone tária : Após o ve ncimento até 30/11/2 008

.

2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

. 3Juros Selic. a partir do dia 0 12/2008.

.

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

101

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