DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Processo nº 02006.000654/2026-56 - Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Processo nº 02006.000183/2025-03 - EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO

O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Jeferson de Oliveira Mendes, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.

. .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . T C FA . .RJ COMERCIO DE GAS LTDA .02006.000183/2025-03 .19.088.270/0001-24 .4/2019 ao 4/2020

Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através da Arrecadação desta SUPES/BA no telefone: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] .

Processo nº 02006.000649/2026-43 - EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO

O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Juliana Gusmão Sampaio Camilo da Hora, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.

. .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . T C FA . .AUTO POSTO G T COMERCIAL DE DERIVADOS LTDA .02006.000649/2026-43 .24.054.844/0002-64 .4/2020, 1/2021, 2/2023 e 1/2024

Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através da Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] .

Processo nº 02006.001894/2007-13

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Bahia - IBAMA-BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, indique a este IBAMA o local onde se encontram depositados os 39 mdc de carvão que lhe foram confiados, na condição de fiel depositário, disponibilizando-os para retirada e destinação legal: . .I N T E R ES S A D O .CPF .Nº DO PROCESSO .Nº DO AUTO DE .Nº DO TERMO DE .PRODUTO .LOCAL DA APREENSÃO I N F R AÇ ÃO A P R E E N S ÃO APREENDIDO . .Reinaldo Francisco da .*.901.816- .02006.001894/2007-13 .366288-D .525010-C .39 mdc de carvão .Fazenda Cantinho II - Zona Rural, Costa Riachão das Neves-BA Registra-se que a Decisão proferida em 03/10/2012, ratificada pela Decisão Recursal n° 233/2015, de 07/05/2015, homologou o Auto de Infração 366288-D e decretou o perdimento do carvão apreendido. ADVERTE-SE que o não atendimento à presente notificação, mediante a indicação da atual localização do bem apreendido e sua efetiva disponibilização objetivando a destinação legal, poderá configurar a condição de depositário infiel e caracterizar embaraço ao regular andamento do processo administrativo, sujeitando o infrator às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis. Fica assegurado aos interessados, bem como a seus procuradores ou representantes legais, o direito de vista do respectivo processo, mediante cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-Ibama, disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0. A Comissão de Destinação de Bens Apreendidos - CDBA-BA está à disposição para dirimir eventuais dúvidas pelo e-mail [email protected].

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

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