DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA EXECUTIVA

PROCESSO Nº 19955.202936/2026-60

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE torna público que será divulgado, no sítio eletrônico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, na seção "Oportunidades", o Edital nº 08/2026 - visando a contratação de 6 (seis) consultorias especializadas (pessoa física) para revisão, consolidação, simplificação e otimização de atos normativos trabalhistas infralegais no Brasil, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/25/024 - Fortalecimento das Capacidades do Ministério do Trabalho e Emprego para a Promoção do Trabalho Decente e Sustentável. O edital, contendo objeto, requisitos de participação, critérios de seleção, forma de inscrição e demais condições aplicáveis, estará disponível no sítio eletrônico do PNUD, na página "Oportunidades". O período de inscrição se encerrará em 27 de setembro de 2026.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sra. Arquilene Regina Mota de Sousa Silva CPF XXX.926.351-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 38708/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação com ressalva da prestação de contas final do Termo de Fomento Transferegov nº 960628, processo 19968.200074/2024-20. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Helio Augusto Martins de Rabelo CPF XXX.469.896-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 45271/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação da prestação de contas final do Plano de Implementação - Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - SIAFI 299889, processo 46010.001035/2011-17. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Wigberto Ferreira Tartuce CPF XXX.296.071-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 52927/2026/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação da prestação de contas final do CONVÊNIO/MTE/SEFOR/CODEFAT nº 005/1999 - SETER/DF - SIAFI 371029, processo 46000.004286/99-34. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected].

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, a ser localizado no município de Amélia Rodrigues/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$586.444,60 (quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Setembro/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50600.018688/2025-50. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2026

DIRETORIA EXECUTIVA

Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.040343/2024-00, referente a concorrência eletrônica n.º 0257/2025-00, e decorrido o prazo recursal, adjudico e homologo o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais do qual se sagrou vencedor o CONSÓRCIO ESTRATÉGICA/SEPLANE - SUPERVISOR LOTE 01, composto pelas seguintes empresas:

ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA., CNPJ n.º 35.467.604/0001-27 e SEPLANE - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DO NORDESTE LTDA., CNPJ n.º 01.631.413/0001-37. Com o valor da proposta de R$ 38.540.741,61 (trinta e oito milhões, quinhentos e quarenta mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos). Cópia do Termo de Julgamento poderá ser obtida nos sítios www.dnit.gov.br ou www.compras.gov.br.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ

Modalidade: Pregão 25/2026 / Número do processo: 50008.000149/2026-34 / Objeto: Contratação a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e copeiragem, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá (SRE/AP), de suas unidades vinculadas, incluindo a Unidade Local de Calçoene e as instalações da Agência Nacional de Mineração (ANM) Unidade Avançada do Amapá, observadas as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Data de início de recebimento de propostas: 18/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 02/10/2026, 15:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39007105000252026

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

Nº Processo: 50612.000488/2026-92.

Dispensa Nº 2/2026. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 43.173.318/0001-87 - FLP SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de monitoramento e rastreamento veicular, geolocalização, transmissão de dados gps, gsm/grps e 4g, acesso via internet 24 horas pelo usuário com central de monitoramento, armazenamento de dados, cobertura nacional, incluindo o fornecimento de equipamentos, treinamento de pessoal e serviços nos veículos oficiais da Superintendência Regional do DNIT GO/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/09/2026 a 16/09/2028. Valor Total: R$ 19.420,80. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

Número do Contrato: 459/2022. Nº Processo: 50615.001399/2020-48.

Pregão. Nº 161/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. CONSÓRCIO ESTRATEGICA - ZAGO, CNPJ: 48.183.117/0001-84. Objeto: Décimo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº UT-15.00459/2022-00, cujo objeto é a prestação dos serviços de supervisão da execução das obras de pavimentação e melhoramentos da Rodovia Federal BR-226/MA e implantação e pavimentação da alteração de traçado da Rodovia Federal BR-316/MA - Contorno de Timon. Vigência: 19/09/2026 a 31/10/2026. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO 2-SRE-MG

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

Ministério dos Transportes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: REDE DAL POSTO BR 324 LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.264.793/0001-00, representada por seu sócio: Sr. Adalberto Rosa Barreto, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 08..-32 SSP/BA, e do CPF/MF nº 901..-30. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05017/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, para implantação de acesso no km 541,000 (SNV 202607A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, Trecho (BR 3 2 4 / BA ) : SNV324BBA0150 - DIV PI/BA a SNV324BBA0498 - ROD. ENG. VASCO FILHO/R.DOS RODOVIÁRIOS (SALVADOR). Subtrecho (BR 324/BA): SNV324BBA0372 - ENTR BA-084 (P/CONCEIÇÃO DE JACUÍPE) a AMÉLIA RODRIGUES, com obras de acesso ao km 541,000, segmento entre os km 540,780 e km 541,352, em extensão de 0,572 km, perfazendo uma área total de 4.558,84 m2 (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito metros

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-116/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, conforme SNV versão 202607A, Trecho: DIV GO/MG - ENTR BR-354/485 (GARGANTA DO REGISTRO - DIV MG/RJ), Subtrecho: ENTR MG-176 (P/BAMBUÍ) - R. 11 (IGUATAMA), Código SNV354BMG0270, coordenadas UTM FUSO 23K: 424050; 7770718, km448+833m, na faixa de rolamento com extensão de 11,000m (onze metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 165,000m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,600m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 414,000m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 39,910m (trinta e nove metros e noventa e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 598,650m² (quinhentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados); coordenadas UTM FUSO 23K: 424033; 7770684 até 424313; 7770513, do km448+833m ao km449+175m, na área lateral externa com extensão de 329,500m (trezentos e vinte e nove metros e cinquenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 4.942,500m² (quatro mil e novecentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 6.120,150m² (seis mil, cento e vinte metros quadrados e quinze decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Iguatama/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da

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