DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM

EXTRATO DO CONTRATO N° 389/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 007/2026. Ata de Registro de Preços N.º 029/2026. Processo N.º 2026.08.12.0043. Partes: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, utilizando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e a Empresa SLZ Soluções e Consultoria LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de Serviços de Dedetização, Desratização, Descupinização, Sanitização/Desinfecção, Limpeza de Reservatórios e Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 151.275,49 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. Base Legal: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 0219 - Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 12 361 0049 2045 - Manut. e Func. do Ens. Fundam.; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica; Fonte: 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos. Unidade Gestora: 0219 - Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 12 361 0013 2050 - Manut do Prog. Qse; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1550 - Transferência do Salário Educação. Unidade Gestora: 0214 - FUNDEB; Projeto/Atividade: 12 361 0049 2052 - Manut. do Ens. Fund. 30%; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1541 - Transf. do FUNDEB - Compl. do Vaaf. Unidade Gestora: 0214 - FUNDEB; Projeto/Atividade: 12 365 0003 2058 - Manut. da Ed. Infantil 30%; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1541 - Transf. do Fundeb - Compl. do Vaaf. Assinaturas: P/Contratante: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/Contratada: Paulo Guilherme Alencar Mesquita- Representante legal. Itapecuru Mirim-MA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 840/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026-PMSH, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 008/2024, na Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações posteriores, e demais normas aplicáveis.OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de lombadas modulares, tachões e demais dispositivos de segurança e sinalização viária, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Santa Helena/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.FORMA:Eletrônica.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global. PLATAFORMA ELETRÔNICA: Licita Mais Brasil.

DATA-LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/09/2026, às 08h00min. O Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis, na íntegra, na plataforma Licita Mais Brasil (https://licitamaisbrasil.com.br), no Portal da Transparência do Município de Santa Helena/MA (https://www.santahelena.ma.gov.br/transparencia) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br). Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (98) 985990298 ou pelo e-mail [email protected].

Santa Helena - MA, 14 de setembro de 2026. FABIANO FROES ABREU

Secretário Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DE BALSAS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO QUALITATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 123/2025. Inexigibilidade Nº 020/2025. Processo Administrativo Nº 2026.05.08.0014. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e o Sr. Francisco da Costa Estrela. OBJETO: Alteração, com vistas ao acréscimo qualitativo para a ampliação da área do imóvel locado, mediante a inclusão de área anexa, ao Contrato nº 123/2025, cujo objeto versa sobre a locação de imóvel para funcionamento de garagem para a frota do transporte escolar municipal do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026. Base Legal: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. Dotação Orçamentária: Und. Orçamentária: 0219 Secretaria Municipal de Educação; Projeto/Atividade: 12 361 0013 2050 0000 Manut do Prog. Qse; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte: 1550 Transferência do Salário Educação. Assinaturas: P/ Locatário: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/ LOCADOR: Francisco da Costa Estrela- Representante legal. Itapecuru Mirim-MA.

Contrato Administrativo Nº 044/2026. Processo Administrativo Nº 085/2025. Pregão Eletrônico Nº 02/2025, Ata de Registro de Preços 09/2026. Secretaria Municipal de Educação e a empresa E G L Pinheiro Ltda, CNPJ 42.464.844/0001-33. Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de artigos esportivos, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de São Félix de Balsas/MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente contrato. Vigência: o presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato. Valor global do contrato é R$ 152.111,25 (cento e cinquenta e dois mil cento e onze reais e vinte e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 12 361 1005 2026 0000 3.3.90.30.00 12 361 0403 2071 0000 3.3.90.30.00. Foro: Comarca de Loreto-Ma. Data da Assinatura: 14/09/2026. Assinaturas: Elizangela Guilherme de Oliveira (Contratante) e Eduardo Gleise Leite Pinheiro (Contratada).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

A Prefeitura Municipal de Jenipapo dos Vieiras - MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão - Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, objetivando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de apoio à saúde, assistência e desenvolvimento dos serviços públicos, contemplando ações voltadas à ampliação e melhoria do atendimento à população, realização e apoio à oferta de consultas e exames, organização e distribuição de materiais e insumos de saúde, suporte às ações de promoção e prevenção em saúde, saúde da mulher, saúde física e mental, atualização e aprimoramento de protocolos assistenciais e clínicos, bem como ações de aperfeiçoamento dos fluxos, processos, gestão e organização dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), incluindo atividades de desenvolvimento e qualificação dos servidores, colaboradores e demais profissionais envolvidos na prestação dos serviços de saúde. A sessão será realizada através do Portal Licitanet, pelo endereço eletrônico www.licitanet.com.br/, com data de abertura agendada para 02 de outubro de 2026 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.jenipapodosvieiras.ma.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licitanet, www.licitanet.com.br/ e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Jenipapo dos Vieiras - MA, 14 de setembro de 2026. BRUNO DE SOUSA LIMA Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO

AVISO DE RESULTADO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA torna público aos interessados o Resultado da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026; Processo nº: 001.004/2026; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços e requisição de material desportivo para Apoio à realização do evento multiesportivo do município de Presidente Juscelino/MA, de acordo com o Edital e seus anexos. Empresa Vencedora: LOBO DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 36.140.337/0001-41, perfazendo um valor global de R$ 349.933,33 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e tres reais e trinta e tres centavos). 14 de Setembro de 2026. MARCELINO SANTOS MORAES JUNIOR, Secretário Municipal de Administração.

Presidente Juscelino - MA, 14 de setembro de 2026. MARCELINO SANTOS MORAES JUNIOR Secretário Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO

Considerando que o procedimento administrativo A Prefeitura Municipal de Rosário/MA, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide do art. 75, § 3º da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo menor preço por item, objetivando a contratação consultoria e assessoramento técnico do Plano Nacional Aldir Blanc (PNAB) atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura do Munícipio de Rosário/MA , no valor estimado de R$ 21.711,32 (vinte e um mil, setecentos e onze reais e trinta e dois centavos). Ev e n t u a i s interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], até 22 de setembro de 2026. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Rosário - MA, 16 de setembro de 2026. VALBER CARVALHO BRAGA NETO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 SRP

CONTRATO Nº 152/2026 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE STÍTIO NOVO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ: 13.XXX.XXX/0001-65. CO N T R AT A DA : DISTRIBUIDORA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.XXX.XXX/0001-46, com sede na RUA SÃO JOSÉ Nº 60B, BAIRRO MUTIRÃO, IMPERATRIZ/MA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISI Ç ÃO EVENTUAL E FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO - MA. VIGENCIA CONTRATUAL com início na data de assinatura e encerramento em 31/12/2026, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR CONTRATUAL: R$ 36.039,73 (Trinta e seis mil, trinta e nove reais e setenta e três centavos). Sítio Novo Maranhão, 10 de setembro de 2026. ELOIDES RIBEIRO DA CUNHA COELHO. Secretária Municipal de Saúde.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 SRP

CONTRATO Nº 151/2026 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE STÍTIO NOVO, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inscrito no CNPJ: 18.XXX.XXX/0001-86. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.XXX.XXX/0001-46, com sede na RUA SÃO JOSÉ Nº 60B, BAIRRO MUTIRÃO, IMPERATRIZ/MA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO - MA. VIGENCIA CONTRATUAL: início na data de assinatura e encerramento em 31/12/2026, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR CONTRATUAL: R$ 7.400,57 (sete mil e quatrocentos reais e cinquenta e sete centavos). Sítio Novo Maranhão, 10 de setembro de 2026. RAIMUNDA DE FRANÇA RODRIGUES. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 SRP

CONTRATO Nº 154/2026 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE STÍTIO NOVO, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ: 13.XXX.XXX/0001-65. CONTRATADA: CC NASCIMENTO COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.XXX.XXX/0001-94, com sede na RUA QUATRO Nº 08, BAIRRO SUPER QUADRA 602, IMPERATRIZ-MA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISI Ç ÃO EVENTUAL E FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO - MA. VIGENCIA CONTRATUAL: início na data de assinatura e encerramento em 31/12/2026, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR CONTRATUAL: R$ 83.023,05 (oitenta e três mil e vinte e três e cinco centavos). Sítio Novo Maranhão, 10 de setembro de 2026. ELOIDES RIBEIRO DA CUNHA COELHO. Secretária Municipal de Saúde.

CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 SRP

CONTRATO Nº 153/2026 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE STÍTIO NOVO, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inscrito no CNPJ: 18.XXX.XXX/0001-86. CONTRATADA: CC NASCIMENTO COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.XXX.XXX/0001-94, com sede na RUA QUATRO Nº 08, BAIRRO SUPER QUADRA 602, IMPERATRIZ-MA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZ A DA PARA A AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO - MA. VIGENCIA CONTRATUAL: início na data de assinatura e encerramento em 31/12/2026, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VA LO R CONTRATUAL: R$ 54.159,38 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais, e trinta e oito centavos). Sítio Novo Maranhão, 10 de setembro de 2026. RAIMUNDA DE FRANÇA RODRIGUES. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025 SRP

CONTRATO Nº 155/2026 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, CNPJ sob o nº 05.XXX.XXX/0001-64. CONTRATADA: DISTRIBUIDORA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.XXX.XXX/0001-46, com sede na RUA SÃO JOSÉ Nº 60B, BAIRRO MUTIRÃO, IMPERATRIZ/MA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIGENCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de assinatura e encerramento em 31/12/2026, prorrogável na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR CONTRATUAL: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 106.150,36 (Cento e seis mil, cento e cinquenta reais, e trinta e seis centavos). Sítio Novo Maranhão, 11 de setembro de 2026. ANTONIO COELHO RODRIGUES. Prefeito Municipal.

179

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091700179