DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.017665/2025-98, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 11527/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJURMCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de novembro de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 477, de 22 de março de 2002, à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana, inscrita no CNPJ nº 02.608.540/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.024802/2025-41, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 10036/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJURMCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de junho de 2025, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 898, de 04 de junho de 2002, à Fundação Antônio Dias de Lima, inscrita no CNPJ nº 03.082.913/0001-92, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01250.051178/2019-58, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 8277/2026/SEIMCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 08 de dezembro de 2019, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 838, de 20 de dezembro de 2007, à Associação Comunitária Lagoa FM, inscrita no CNPJ nº 05.284.414/0001-03, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.030796/2022-18, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 8171/2026/SEIMCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 118, de 06 de março de 2001, à Associação Comunitária Monte Sinai, inscrita no CNPJ nº 02.012.752/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.012566/2023-58, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cultural São Judas Tadeu, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.873.469/0001-59, número de inscrição no FISTEL nº 50410867454, a partir de 23 de agosto de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Alvorada, estado do Tocantins.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 01250.016274/2019-50, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 7788/2026/SEIMCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 2 de março de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 622, de 19 de setembro de 2008, à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar, inscrita no CNPJ nº 06.157.313/0001-34, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.018087/2025-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao Município de Santa Bárbara D'Oeste, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.422.408/0001-52, número de inscrição no FISTEL nº 02020408791, a partir de 20 de setembro de 2025, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Bárbara D'Oeste, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 01250.0101922/2019-64, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 10520/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJURMCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 05 de maio de 2019, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 708, de 18 de dezembro de 2007, à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores do Bairro Centro de Itauba, inscrita no CNPJ nº 06.136.056/0001-54, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.022585/2025-54, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 10233/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJURMCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de outubro de 2025, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 1115, de 23 de dezembro de 2008, à Rádio Serra Verde de Xerém, inscrita no CNPJ nº 06.983.061/0001-00, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.031215/202346, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 10486/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de novembro de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 486, de 22 de agosto de 2001, à Associação Comunitária Cultural e Recreativa dos Bairros Urbis Planalto Água Grande e Santo Antônio, inscrita no CNPJ nº 02.390.043/0001-56, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Catu, Estado da Bahia. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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