DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Nº 248 - Processo nº 53500.063274/2020-97

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 58/2026/OP (SEI nº 15987552), integrante deste acórdão:

a) certificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2020 pela ALGAR TELECOM S.A., nos termos da cláusula 8.2; e,

b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que, quanto às cláusulas 10.9 a 10.13, dê continuidade ao processo de ressarcimento dos usuários com abatimento em documento de cobrança, conforme apontado no item "E", alínea "c", do Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE/Anatel.

Nº 249 - Processo nº 53500.080007/2017-89

Recorrente/Interessado: DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº

04.091.513/0001-06

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2026/EH (SEI nº 16136686), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 250 - Processo nº 53500.097106/2024-29

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 78/2026/EH (SEI nº 16152685), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Superintendente de Controle de Obrigações - SCO exarada por meio do Despacho Decisório nº 93/2026/COUN/SCO (SEI nº 15213484), em que decidiu não conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 15161953), em vista do não preenchimento dos requisitos necessários de admissibilidade, nos termos dos arts. 82, § 2º, c/c 116, V, do Regimento Interno da Anatel - RIA.

Processo nº 53508.005793/2017-65 Recorrente/Interessado: CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA. CNPJ nº 03.246.961/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 73/2026/OP (SEI nº 16114640), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 252 - Processo nº 53520.000334/2016-46 Recorrente/Interessado: CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMOÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIASC. CNPJ nº 83.043.745/0001-65

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 100/2026/AF (SEI nº 16143814), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 253 - Processo nº 53500.039305/2018-74

Recorrente/Interessado: KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.261.725/0001-57

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 104/2026/AF (SEI nº 16191219), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 254 - Processo nº 53500.046906/2020-58

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO CULTURAL BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA LIGAÇÃO. CNPJ nº 04.931.979/0001-72

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2026/OP (SEI nº 16112140), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Processo nº 53500.042080/2021-39. Altera o art. 11 do Ato nº 9374, de 17 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho subsequente (SEI nº 12137657), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O prazo máximo para entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed será até 31 de dezembro de 2027."

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

Processo nº 53520.001838/2026-55. Expede autorização à Marcos Manoel da Silva, CPF nº *.006.729-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001837/2026-19. Expede autorização à Alexandre Von Janke Murad, CPF nº *.224.308-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Extingui, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 11.818 - Processo nº 53504.008353/2026-91: ANTONIO ROBERTO PEREIRA DA SI LV A JUNIOR, CPF nº *.282.228-.

Nº 11.819 - Processo nº 53504.008435/2026-35: LUCIANO CARDOSO DE MELO, CPF nº *.516.924-.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

Processo nº 53504.008398/2026-65: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à ANTONIO DEL REY ARMAS, CPF nº *.971.708-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

Nº 255 - Processo nº 53500.071587/2026-12

Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. CNPJ nº 02.884.281/0001-18

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 81/2026/OP (SEI nº 16172647), integrante deste acórdão, declarar extinto, a partir de 15 de julho de 2026, o Direito de Exploração do satélite brasileiro Estrela do Sul 2, associado à posição orbital 63° Oeste, nas subfaixas de radiofrequências da denominada banda Ku.

Nº 256 - Processo nº 53504.003287/2018-52 Recorrente/Interessado: INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº 02.621.577/0001-46

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2026/EH (SEI nº 16131107), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 257 - Processo nº 53504.005072/2023-33

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2026/EH (SEI nº 15804330), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CLARO S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 258 - Processo nº 53500.042080/2021-39

Recorrente/Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. CNPJ nº 02.884.281/0001-18

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 86/2026/OP (SEI nº 16261752), integrante deste acórdão, prorrogar até 31 de dezembro de 2027, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 16070447, o prazo para entrada em operação do sistema não geoestacionário estrangeiro TELESAT LIGHTSPEED, cujo Direito de Exploração vigente foi conferido por meio do Ato nº 9.374, de 17 de junho de 2024 (SEI nº 12137657), publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2024.

Processo nº 53500.071587/2026-12. declara extinto, em virtude do encerramento da vida útil do satélite, a partir de 15 de julho de 2026, o Direito de Exploração do satélite brasileiro Estrela do Sul 2, ocupando a posição orbital 63°O, e subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, por meio do Ato nº 7.446, de 1º de dezembro de 2008, ratificado pelo Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro PVSS/SPV nº 006/2008-ANATEL, de 19 de dezembro de 2008, adaptado para o regime regulatório disposto no Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat, aprovado pela Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021, por meio do Ato nº 4.420, de 19 de abril de 2023, e prorrogado por meio do Ato nº 16.129, de 17 de novembro de 2023, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou da cobrança de valores devidos.

A extinção não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

Outorgar às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:

Nº 11.939 - Processo nº 53516.004577/2026-94: GUILHERME ILLICH, CPF nº *.287.819-.

Nº 11.940 - Processo nº 53516.004620/2026-11: YURI GABRIEL PAVIN DA SILVA, CPF nº *.658.729-.

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 11.942 - Processo nº 53516.004606/2026-18: FABIANO ZIEBARTH LEINIG, CPF nº *.527.999-.

Nº 11.943 - Processo nº 53516.004624/2026-08: PABLO HERNAN MOLINA LEYTON, CPF nº *.142.499-.

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOSE GERMANO DE CAMPOS, inscrito no CPF nº *.791.976-.

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

Nº 11.388 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a JOAO BATISTA SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº *.944.946-.

Nº 11.390 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a CLEBER DA SILVA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *.370.696-.

Nº 11.392 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a LEANDRO RODRIGO DE SOUZA CAPANEMA , inscrito no CPF nº *.703.156-.

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