DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Código: 862988

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0740778/2026 Interessado: DAVID NOEL

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos II e IV do art.234 do Decreto n°9199/2017, por não ter apresentado comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e antecedentes criminais da Justiça Federal

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0741832/2026 Interessado: EMA ARGENTINA AKAR

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017 e dos incisos I, II e III do art. 239 do Decreto nº 9.199/2017, considerando que a interessada, embora notificada, não apresentou a Carteira de Registro Nacional Migratório, ainda que vencida, a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e o documento de viagem internacional

Código: 864216

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0742000/2026

Interessado: ANGOUA ASSE DJE KOUADIO P N DRI

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado suficiente, não atendendo ao requisito previsto no Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017

Código: 860111

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0737952/2026 Interessado: JOAO NUNO DO CARMO TRINDADE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0742644/2026

Interessado: WILJENS SAINTILMAR

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II III e IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou documentos atualizados, Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual 1° grau de Santa Catarina e Justiça Federal dos locais onde residiu; , Comprovante de residência; documento de Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa com avaliação presencial

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0742728/2026

Interessado: FRANTZ OBAS

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II III e IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou documentos atualizados; Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu; Comprovante de residência; documento de Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa com avaliação presencial

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0744836/2026

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0757102/2026 Interessado: CEREMY PIERRE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e III da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou , Comprovante de residência dos últimos 04 anos , documento válido de Comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa

Código: 882517

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0760056/2026 Interessado: LEIDY ALELA SINISTERRA GALEANO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0760576/2026 Interessado: ORADIN SYLVAIN

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos II e IV do art.234 do Decreto n°9199/2017, por não ter apresentado comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos e antecedentes criminais da Justiça Federal

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: Naturalizar-se nº 235881.0783253/2026

Interessado: MARIA VICTORIA COELHO GUERRA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se nº 235881.0696849/2026

Interessado: JOSE MIGUEL APAZA POCOMUCHA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que o requerente apresentou o pedido antes de atingir a maioridade civil

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: Naturalizar-se nº 235881.0784409/2026 Interessado: EDWARD MORI MACEDO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0748983/2026

Interessado: JENIREE DE LOS ANGELES NORIEGA SUCRE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado no País, em descumprimento ao disposto no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c o inciso II do art. 234 do Decreto nº 9.199, de 2017

Interessado: HEIDY TATIANA DUQUE GALLON

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende às exigências contidas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0749599/2026

Interessado: FATAKI LOMBULI

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessado não apresentou documentos atualizados; Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu; Comprovante de residência dos últimos 04 anos ; Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado

Código: 874021

Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0751697/2026

Interessado: ANGELINE JHUSSE MC FARLANE GONZALEZ

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende às exigências contidas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 167 - INÍCIO DA VOTAÇÃO

08/09/2026

Relator(a): Diogo Thomson de Andrade.

Processo: 08700.006693/2026-14

Partes: APM Terminals B.V., Brasil Terminal Portuário S.A. e Terminal Investment Limited Holding S.A. | International Container Terminal Services Inc. ("IC TSI").

Advogados(as): Marcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Paulo César Luciano Junior, Fernanda Hormung Victor e Maria Julia Medina Pena, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Yi Shin Tang, Andressa Lin Fidelis, Leonardo Peixoto Barbosa, Camila Emi Tomimatsu, Viviane Salomão Braga, Bruna Linhares Ferrazzo, Catarina Bastouly Guimbra Simoes Coelho, Pedro Vitor Christofoletti Possignolo, Caroline Tie Tanaka Battisti Archer, Bruno Eduardo Baradel Leal da Mota, Raquel Bezerra Cândido, Thiago Marrara de Matos e outros.

Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 128

(SEI nº 1812676).

Todos os Conselheiros desimpedidos acompanharam de forma tácita o Relator, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 14/09/2026.

Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.

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