DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 235/2026SFF/ANEEL (SEI nº 0454346) e o constante do Processo nº 48500.022447/2026-72, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de Emissão de Debentures Simples para colocação Privada a ser firmado entre as concessionárias Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, Companhia Energética de Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97, e Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92, na condição de emissoras, e sua parte relacionada Neoenergia S.A., CNPJ nº 01.083.200/0001-18, na condição de debenturista, conforme proposta apresentada.

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o que constam dos Processos nº 48500.012579/2026-96 e 48500.024147/2026-28, considerando as tratativas no âmbito da Nota Técnica Nº 232/2026-SFF/ANEEL, decide:

(i) conhecer do recurso administrativo apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA em face do Despacho nº 2.922, de 4 de agosto de 2026, por ser tempestivo; (ii) dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para reconhecer a dedução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE relativa à ATE III nos cálculos da TAESA; (iii) fixar, para a TAESA, a RGR líquida projetada referente ao ciclo de julho de 2026 a junho de 2027 no valor de R$ 53.993.812,39 (cinquenta e três milhões, novecentos e noventa e três mil, oitocentos e doze reais e trinta e nove centavos), o ajuste do exercício de 2025 no valor de R$ 4.465.979,04 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos, em favor da concessionária) e o total anual a recolher no valor de R$ 49.527.833,35 (quarenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos); (iv) não acolher o pedido de apuração individualizada da RGR por contrato de concessão; (v) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da RGR, que efetue a conciliação dos valores já faturados, pagos ou compensados e adeque as parcelas vincendas ao total anual revisado, observada eventual diferença de arredondamento; (vi) alterar parcialmente o Despacho nº 2.922, de 4 de agosto de 2026, exclusivamente quanto aos valores atribuídos à TAESA, permanecendo inalterados os demais termos e os valores fixados para as demais concessionárias; e (vii) estabelecer que este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. A íntegra deste Despacho e respectivo anexo está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Nº Processo nº: 48500.013733/2026-47. Interessado: CÓRREGO FUNDO SPE S/A (CNPJ n º 22.890.550/0001-66).

Decisão: Aplicar multa de R$ 5.568.008,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e oito reais), devido ao descumprimento do cronograma de implantação da PCH Córrego Fundo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003718/2026-91, e considerando o recurso interposto pela empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., resolve:

acatar o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Distribuidora reduza o Percentual de Ligações em Atraso (PLA) para o patamar igual ou inferior a 68,0% até 31 de dezembro de 2026, reduza o Percentual de Ligações em Atraso (PLA) para o patamar igual ou inferior a 30,0% até 31 de dezembro de 2027 e zere o Percentual de Ligações em Atraso (PLA) até 30 de junho de 2028, conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA

No Despacho n. 2.673, de 21 de julho de 2026, publicado no D.O. n. 164, nº 136, de 22 de julho de 2026, Seção 1, página 93, . 164 nº 136, constante do Processo n. 48500.030920/2025-12, disponibilizado no endereço eletrônico Legislacaoa.aneel.gov.br, retificar o número do contrato da empresa Axia - Axia Energia Sul S.A. que consta da Tabela 7, conforme indicado abaixo.

Onde se lê:

TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Eletrocar).

Leia-se: TABELA 7 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Eletrocar).

SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Processo nº: 48500.021062/2026-98. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ: 04.368.898/0001-06,

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.558.534,23 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-02866-0233/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

Processo nº: 48500.034588/2025-57: Interessado: DME Distribuição S/A, CNPJ: 23.664.303/0001-04.

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 142.410,93 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00051-1703/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br .

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

Processo nº: 48500.034653/2025-44.

Interessado: Enel Distribuição São Paulo CNPJ: 61.695.227/0001-93,

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 175.351,76 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00390-1055/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

Processo nº: 48500.001075/2018-31. Interessada: Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58.

Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0383-0014/2009, no valor total de R$ 713.200,00 (setecentos e treze mil e duzentos reais); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

Processo nº: 48500.024065/2026-83 Interessado: CPFL Paulista, CNPJ: 33.050.196/0001-88,

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 569.551,30 (quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00063-0169/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

Processo nº: 48500.001735/2017-01. Interessada: Enel Distribuição Ceará, CNPJ 07.047.251/0001-70.

Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0016/2010, no valor total de R$ 1.537.462,87 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

Processo nº: 48500.001736/2017-47.

Interessada: Enel Distribuição São Paulo, CNPJ 61.695.227/0001-93.

Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0390-1034/2010, no valor total de R$ 961.881,22 (novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

Processo nº: 48500.034681/2025-61.

Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 308.085,41 (trezentos e oito mil, oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00404-0083/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente

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