DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| ÓRGÃO: 73000 - Transfer UNIDADE: 73113-Recurs |
Seção 1 ências a Estados, Distrito Federal e Municípios os sob Supervisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públ |
ISSN 1 icos |
677-70 | 42 | Nº | 176, | quinta-feira, 17 de setembro de 2026 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO II PROGRAMA DE TRABALH |
( CANCELAMENTO ) | Crédito Suplementar Recurso de Todas as Fontes R$ 100 |
|||||
P R O G R A M ÁT I C A |
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNCIONAL | E | G | R | M | , I F V A LO R |
| . | . | . | . S F |
. N D P |
. |
. O D |
. U . T E |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica Oeraões Eseciais |
3.740.960 | |||||
| 0903 0EC2 | .pç p Tfêi Eii |
28 845 | 3740960 | ||||
0903 0EC2 0001 |
ranserncas specas Transferências Especiais - Nacional |
28 845 |
F | 4INV | 6 | 99 | .. 210.000 0 1000 210000 |
| 0903 0EC2 0012 | Transferências Especiais - No Estado do Acre | 28 845 | - | . 55.855 |
|||
| F | 4-INV | 6 | 40 | 0 1000 50.000 |
|||
| 0903 0EC2 0026 | Transferências Especiais - No Estado de Pernambuco | 28 845 | F F |
4-INV 4-INV |
6 6 |
99 40 |
0 1000 5.855 500.000 0 1000 500.000 |
| 0903 0EC2 0031 | Transferências Especiais - No Estado de Minas Gerais | 28 845 | F | 4INV | 6 | 30 | 404.998 0 1000 304998 |
| F | - 4-INV |
6 | 40 | . 0 1000 100000 |
|||
| 0903 0EC2 0035 | Transferências Especiais - No Estado de São Paulo | 28 845 | . 125.707 |
||||
| 0903 0EC2 0043 | Transferências Especiais - No Estado do Rio Grande do Sul | 28 845 | F |
4-INV |
6 |
99 |
0 1000 125.707 2.194.400 |
| 0903 0EC2 0052 | Transferências Especiais - No Estado de Goiás | 28 845 | F | 4-INV | 6 | 99 | 0 1000 2.194.400 250.000 |
| . | . | . | .F | .4- | .6 | .40 | .0 .1000 250.000 |
| .TOTAL-FISCAL | INV | 3.740.960 | |||||
| .TOTAL-SEGURIDADE .TOTAL-GERAL |
0 3.740.960 |
||||||
| ÓRGÃO: 81000 - Ministéri |
o dos Direitos Humanos e da Cidadania |
||||||
| UNIDADE: 81101-Minist ANEXO II |
rio dos Direitos Humanos e da Cidadania-Administração Direta | Crédito Suplementar | |||||
| PROGRAMA DE TRABALHO .P R O G R A M ÁT I C A |
( CANCELAMENTO ) .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E S |
.G N P |
.R |
.M O |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .I U .F T V A LO R |
| 5812 | Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ At i v i d a d e s |
F | D | D | E 200.000 |
||
| 5812 21G2 | . Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ |
14 422 | 200000 | ||||
5812 21G2 0035 |
Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ - No Estado de São Paulo |
14 422 |
. 200.000 |
||||
| F | 3- | 6 | 50 | 0 1000 200000 |
|||
| . | . | . | . | . ODC |
. | . | . . . |
| 5814 | P Nil d Pã d Diit d Plã | 200000 | |||||
| rograma acona e romoço os reos a opuaço em Situação de Rua |
. | ||||||
| .At i v i d a d e s |
|||||||
| 5814 21G3 | Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e d Ctd d Mtii Rilái |
14 422 | 200.000 | ||||
| 5814 21G3 0023 | as aaoras e aeras eccves Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e |
14 422 | 200.000 | ||||
| . | das Catadoras de Materiais Recicláveis - No Estado do Ceará . |
. | .F | .4- |
.6 | .50 | .0 .1000 200.000 |
| 5815 | Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa |
INV | 400.000 | ||||
| 5815 21FZ 5815 21FZ 0023 |
.At i v i d a d e s Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - No Estado do Ceará |
14 241 14 241 |
400.000 200.000 |
||||
| 5815 21FZ 0053 | Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - No Distrito Fe d e r a l |
14 241 | F | 4-INV | 6 | 50 | 0 1000 200.000 200.000 |
| . | . |
. | .F | .3- ODC |
.6 | .50 | .0 .1000 200.000 |
| 5837 | Promoção da Cidadania Defesa de Direitos Humanos e Reparação | 1500000 | |||||
| , de Violações |
.. | ||||||
.At i v i d a d e s f |
|||||||
| 5837 21G5 | Promoção e Deesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violaões |
14 422 | 1.500.000 | ||||
| 5837 21G5 0001 | ç Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação d Vilõ Nil |
14 422 | 100.000 | ||||
| e oaçes - acona | F | 3- |
6 | 50 | 0 1000 100.000 |
||
| 5837 21G5 0032 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação |
14 422 | ODC | 300.000 | |||
| de Violações - No Estado do Espírito Santo | F | 3- |
6 | 99 | 0 1000 300.000 |
||
| 5837 21G5 0035 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação |
14 422 | ODC | 1.000.000 | |||
| de Violações - No Estado de São Paulo | |||||||
| F | 3- |
6 | 50 | 0 1000 1.000.000 |
|||
| 5837 21G5 0041 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado do Paraná |
14 422 | ODC | 100.000 | |||
| . | . | . | .F | .3- ODC |
.6 | .50 | .0 .1000 100.000 |
| .TOTAL-FISCAL | 2.300.000 | ||||||
| .TOTAL-SEGURIDADE .TOTAL-GERAL |
0 2.300.000 |
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
126
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091700126