DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| . . . |
Órgãos/Unidades Orçamentárias | .Limites de mov . (A) Até setembro |
imentação e empenho . (B) Até novembro |
estabelecidos .(C) Até dezembro |
|---|---|---|---|---|
| . .RP 2 | .432.611.783 | .115.168.604 | .0 | |
| . .20000 |
.Presidência da República | .50.000.000 | .49.885.326 | .0 |
| . .25000 |
.Ministério da Fazenda | .80.920.000 | .0 | .0 |
| . .30000 |
.Ministério da Justiça e Segurança Pública | .267.751.783 | .51.343.278 | .0 |
| . .32265 |
.Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | .20.000.000 | .0 | .0 |
| . .51000 |
.Ministério do Esporte | .13.940.000 | .13.940.000 | .0 |
| . .Total antecipad | o | .432.611.783 | .115.168.604 | .0 |
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 409, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026Altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor da Presidência da República; de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 43.950.483,00.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do no art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a"; e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, na Presidência da República; em diversos órgãos do Poder Executivo Federal; e em Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 43.950.483,00 (quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO| ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101-Presidência da República |
||||
|---|---|---|---|---|
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias | |||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E | .G | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .R .M .I .F V A LO R |
| S | N | P O U T |
||
| F | D | D E |
||
| 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo AT I V I DA D ES |
7.000.000 | |||
| . 0032 2000 Administração da Unidade |
04 122 | 7.000.000 | ||
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional |
04 122 | 7.000.000 | ||
| . . |
. | .F | .3- | .2 .90 .0 .1000 7.000.000 |
| ODC | ||||
| .TOTAL-FISCAL | 7.000.000 | |||
| .TOTAL-SEGURIDADE |
0 |
|||
| .TOTAL-GERAL | 7.000.000 | |||
| ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda | ||||
| UNIDADE: 25101-Ministério da Fazenda-Administração Direta | ||||
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
|||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E |
.G |
.R .M .I .F V A LO R |
| S F |
N D |
P O D U T E |
||
| 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo |
400.000 | |||
| .AT I V I DA D ES | ||||
| 2315 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais |
04 123 | 400.000 | ||
| 2315 20Z6 0001 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional |
04 123 | 400.000 | ||
| . . |
. | .F | .3- ODC |
.2 .90 .0 .1000 400.000 |
| .TOTAL-FISCAL |
400.000 |
|||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||
| .TOTAL-GERAL | 400.000 | |||
| ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda |
||||
| UNIDADE: 25208-Superintendência de Seguros Privados ANEXO I É |
Outras Alterações Orçamentárias |
|||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRSCIMO ) .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E S |
.G N |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .R P .M O .I U .F T V A LO R |
| F | D | D E |
||
| 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.180.516 | |||
AT I V I DA D ES |
||||
| . 0032 2000 Administração da Unidade |
04 122 | 2.180.516 | ||
| 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional |
04 122 | 2.180.516 | ||
| . . |
. | .F | .4- | .2 .90 .0 .1000 2.180.516 |
| INV | ||||
| .TOTAL-FISCAL | 2.180.516 | |||
| .TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||
.TOTAL-GERAL |
2.180.516 | |||
| ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | ||||
| UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Direta |
- Administraçã | o | ||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | |||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 100 | |||
.P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E |
.G |
, .R .M .I .F V A LO R |
| S F |
N D |
P O D U T E |
||
| 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
2.898.364 | |||
| .AT I V I DA D ES | ||||
0032 2000 Administração da Unidade |
22 122 | 2.898.364 | ||
| 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional |
22 122 | 2.898.364 |
||
| . . |
. | .F | .3- |
.2 .90 .0 .1000 2.898.364 |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091700127 127 |
Docu ODC |
mento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. |