DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério de Portos e Aeroportos

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÕES 145

GABINETE DO MINISTRO

Realocação de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva;

II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Infraestrutura e Serviços de TI, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Infraestrutura e Serviços de TI, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da SecretariaExecutiva;

III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Governança e Gestão de TI, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Executiva, para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Governança e Gestão de TI, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva.

Art 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua

publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.109772/2026-07, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD SP1521 no cadastro de

aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria ANAC nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.121000/2026-35, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1204 no cadastro de

aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAVÃ ATAYDE PEDREIRA DA SILVA

O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, parágrafo 4º, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 67 da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.048142/2026-30, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Organização de Manutenção nº 201906-51/ANAC, a partir de 04 de agosto de 2026, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HANGAR SS MANUTENÇÃO AERONAUTICA LTDA., CNPJ nº 32.385.424/0001-08. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO 145

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº 00058.008498/2026-31, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202609-03/ANAC, emitido em 10 de setembro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico RUBIC BALÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 55.946.099/0001-00.

Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/ptbr/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

O GERENTE DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00065.061199/2026-35, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva das habilitações averbadas às licenças de piloto de titularidade do aeronauta GUSTAVO ALVES PEREIRA, detentor do CANAC 407673, no período de 18 de setembro a 11 de outubro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA

Ministério dos Povos Indígenas

GABINETE DO MINISTRO

Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Inovação e Design Estratégico, da Coordenação de Gestão Estratégica, da Diretoria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva, por uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Assuntos Multilaterais, da Assessoria Internacional.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas, quando implicarem alteração tácita desse ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

ELOY TERENA

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