DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.124390/2026-47, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DOS SANTOS OMAR ARIEL, CUIT Nº 20278106110, até 26 de outubro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

Estabelece as normas relativas ao Concurso Público para o Cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, autorizado pela Portaria MGI nº 5.093, de 22 de junho de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, no art. 41, §2º, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, com fundamento no contido no processo administrativo 00190.106268/2026-10, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre normas para o concurso público destinado ao provimento de 60 cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União. Art. 2º O concurso consistirá em etapa única, com provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório.

Parágrafo único. Para a correção das provas discursivas, será adotada, com fundamento no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e em observância aos critérios estabelecidos no edital de abertura do certame, ação afirmativa voltada às mulheres para a promoção da igualdade de gênero, assegurando-se, simultaneamente, a observância das políticas de inclusão de pessoas negra, indígenas e quilombolas, na forma da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e de pessoas com deficiência, na forma do art. 5º, §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Art. 3º O Secretário-Executivo Adjunto da Controladoria-Geral da União fará publicar o edital do concurso.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CONSELHO SUPERIOR

Aos 12 dias do mês de agosto de 2026, às 15h41, teve início, de forma híbrida, a 321ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira e Jaime de Cassio Miranda. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Roberto Coutinho, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 51ª Sessão Extraordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os membros do Conselho, servidores e demais presentes, agradecendo a participação. De igual modo, cumprimentou todos os que acompanhavam a sessão de forma virtual. Registrou, ainda, a presença de visitantes, o Dr. Gustavo Navarro Louzada e a estudante de Direito Gabriela de Carvalho Farrapo, aos quais deu as boas-vindas. Esclareceu a necessidade de alteração da data originalmente prevista para a sessão, medida excepcional adotada em razão de compromissos institucionais e da necessidade de inclusão, em pauta, de processo relevante relativo à promoção ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, evitando-se atraso nos procedimentos subsequentes de remoção e promoção decorrentes da vacância existente. Informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada previamente aos Conselheiros, permanecendo aberto o prazo de impugnação até o final da sessão, caso em que, não havendo manifestações, seria considerada aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente informou a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que institui o denominado Fundo do Ministério Público da União, destacando tratar-se de demanda histórica da instituição. Esclareceu que o texto aprovado se coaduna com o já aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo agora para sansão presidencial. Ressaltou a relevância do fundo para o financiamento de investimentos estruturais do Ministério Público Militar, especialmente em obras, sede institucional e tecnologia da informação. Comunicou, ainda, a recente divulgação de decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à limitação de verbas indenizatórias. Esclareceu que o MPM vem observando rigorosamente os parâmetros fixados pela Suprema Corte e pela Resolução Conjunta nº 14 do Conselho Nacional do Ministério Público, não identificando, em princípio, impactos relevantes na atual estrutura remuneratória da instituição. Na sequência, informou a abertura de concurso de promoção por merecimento para o cargo de Procurador de Justiça Militar, referente à vaga na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO, destacando a necessidade de tramitação célere dos procedimentos correlatos para viabilizar futuras remoções e promoções ainda no presente exercício. Ao final das comunicações, o Sr. Presidente convidou os Conselheiros para os eventos acadêmicos e institucionais programados para o mês de agosto de 2026, destacando o seminário "O Ministério Público diante dos Novos Desafios: Segurança da Informação, Cibersegurança e Proteção Institucional", a ser realizado nos dias 27 e 28 de agosto, sob a coordenação da Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar, com a participação de especialistas das áreas de inteligência e segurança institucional. 3. Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira apresentou o evento acadêmico que promoverá em 21 de agosto de 2026, vinculada às atividades de seu pósdoutorado. O evento abordará a participação de nacionais em conflitos armados estrangeiros e suas implicações jurídicas internacionais. O Sr. Presidente elogiou a iniciativa e destacou a atualidade e relevância do tema, especialmente pelos reflexos que pode gerar para a atuação de instituições brasileiras. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte registrou manifestação de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Administração Superior, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Associação Nacional do Membros do Ministério Público Militar e por todos os envolvidos nas articulações que culminaram na aprovação do "Fundo do MPU", ressaltando a importância da medida para o fortalecimento institucional e para a expansão da atuação do MPM. Segunda Parte - Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0011.0000428/2023-61 (extrapauta). Força-Tarefa instituída pela Portaria PGJM nº 191/PGJM, de 15 de agosto de 2023. O Sr. Presidente

submeteu à apreciação do Conselho pedido de prorrogação da força-tarefa instituída pela Portaria PGJM nº 191, de 15 de agosto de 2023. Após breve relato acerca dos resultados obtidos pela equipe coordenada pelo Dr. Rafael Martins Liberato de Oliveira, Promotor de Justiça Militar, o Presidente propôs a prorrogação da força-tarefa por seis meses. Não havendo manifestações contrárias, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000428/2023-61, à unanimidade, deliberou favoravelmente pela prorrogação da atuação da Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 191/PGJM, de 15 de agosto de 2023, pelo prazo de 06 (seis) meses, visando a conclusão dos trabalhos, em razão da complexidade das investigações em curso." 2) Processo SEI Nº 19.03.0002763/2026-78: Afastamento de membros do Ministério Público Militar para participarem do IX Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Processual Penal Militar. O Sr. Presidente informou que a participação no evento decorreu de edital público que disponibilizou vagas para custeio institucional, observados critérios objetivos de seleção. Não havendo objeções, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da atribuição prevista no art. 131, inciso X, c/c o art. 204, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002763/2026-78, à unanimidade, opinou favoravelmente pelo afastamento das funções dos Membros do Ministério Público Militar CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, MARIA DA G R AÇ A OLIVEIRA DE ALMEIDA, Procuradora de Justiça Militar, ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA, Procurador de Justiça Militar, ANDRÉ LUIZ DE SÁ SANTOS, Promotor de Justiça Militar, e FERNANDA MACHADO LOPES, Promotora de Justiça Militar, para participarem do 9º Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Processual Penal Militar, a ser realizado no período de 30 de setembro a 2 de outubro de 2026, em Lima/Peru, observando-se, para tanto, os períodos de deslocamento." 3) Processo SEI Nº 19.03.0002914/2026-68. Concurso de promoção, por antiguidade, para o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Inicialmente foi apresentado o relatório e voto pelo relator, que consignou a regularidade do certame instaurado para preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral de Justiça Militar Dr. Osmar Machado Fernandes. Esclareceu que manifestaram interesse os Procuradores de Justiça Militar HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA, CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES E ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA. Após a análise das certidões funcionais, observando-se a lista de antiguidade, o Relator concluiu pelo atendimento dos requisitos legais e votos pela indicação da Dra. HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA para a promoção, por ser a candidata mais antiga na carreira dentre os inscritos. Submetida a matéria à deliberação, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso VIII, c/c os artigos 199 e 202 da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002914/2026-68, deliberou, à unanimidade, pela indicação da Dra. HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA , Procuradora de Justiça Militar, para a promoção ao cargo de Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, objetivando o preenchimento de uma vaga na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF, decorrente da aposentadoria do Dr. Osmar Machado Fernandes, conforme Portaria nº 128/PGJM, de 1º/7/2026, publicada no DOU de 6/7/2026, Seção 2, pág. 90." O Sr. Presidente cumprimentou a Dra. Hevelize, apresentando votos de êxito em sua futura atuação junto ao Conselho Superior. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu as participações, declarando o encerramento da sessão às 16h14.

GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

Início: 10h43.

Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Ileana Neiva Mousinho, Luercy Lino Lopes (Conselheiro Secretário), Paulo Joarês Vieira, Ludmila Reis Brito Lopes, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Presentes o Subcorregedor-Geral do MPT Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e a presidente da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, a Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o Ouvidor Substituto do MPT André Luís Royer Spies.

I - Cerimônia de ratificação da posse de Conselheiro(a)s eleito(a)s para compor o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - BIÊNIO 2026/2028. Após a leitura do termo de ratificação de posse pelo servidor da Secretaria do CSMPT Onildo Nicktowysk L. F. de Sá Menezes, o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira declarou ratificada a posse dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta, eleitos pelo Colégio de Procuradores e Procuradoras do Trabalho no dia 06 de agosto de 2026, e da Subprocuradora-Geral do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes e do Subprocurador-Geral do Trabalho Paulo Joarês Vieira, eleita e eleito pelos Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho no dia 13 de agosto de 2026, todos empossados no dia 08 de setembro de 2026, para exercerem o mandato de Conselheiro(a) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Biênio 2026/2028. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta e a Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. CSMPT, 231ª Sessão Extraordinária, 15/09/2026. Término: 11h21.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho

LUERCY LINO LOPES Secretário

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L

Dispõe sobre a realização das Correições Gerais Ordinárias nas unidades e serviços judiciários de primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região.

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, na Resolução CJF nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e no Provimento COGER nº 1, de 7 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Determinar a realização das Correições Gerais Ordinárias nas unidades e serviços judiciários de primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região, observada a periodicidade prevista na legislação e nos atos normativos aplicáveis.

Art. 2º As correições serão realizadas de acordo com cronograma divulgado pela Corregedoria Regional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da primeira correição nele prevista.

176

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091700176