DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

101 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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pedido, instruído com todos os documentos necessários para análise, inclusive o faltante (Instrumento particular ou contrato junto ao banco ou instituição financeira).

Despacho indeferido | Documento: 165240315

AUTORA: Flechas IV Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE Lt.

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI-IV n° 56.923.543-1, para que seja considerado como número cadastral do imóvel o SQL 239.030.1869-2, correspondente ao apartamento 406, Torre 2 do empreendimento Spazio Saint Fidelis, localizado na Rua Tomoichi Shimizu, n° 480, e não como constou, sem prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV caso a Administração Tributária venha a tomar ciência de fato superveniente que possa majorar o tributo.

Despacho indeferido | Documento: 165103899

6017.2026/0068869-9 - (SF) Pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.949.917-8

Interessada: LUCIMARA SANTORO

SQL: 038.085.0434-1

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na manifestação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia de ITBI nº 56.949.917-8 para alteração do SQL do imóvel, tendo em vista a ausência de documento que permita a análise escorreita do pedido. A interessada poderá entrar novamente com o

PROCESSO: 6017.2026/0071186-0

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de ITBI INTERESSADO: Edwin Gonzalo Claros Canseco SQL: 037.039.0017-2

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.942.377-5, em razão da ausência de cópia do instrumento particular de compra e venda datado de 14/07/2026, informado pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis na prenotação nº 493.755, o que impossibilita o prosseguimento da análise tributária. Sanada a pendência indicada, o interessado poderá protocolar novo pedido anexando toda a documentação apropriada.

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO - ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NÚCLEO DE AUDITORES DE SISTEMA

Decisão | Documento: 165153201

AÇÃO JUDICIAL Nº 1057675-07.2021.8.26.0053

1 - À vista das informações constantes destes autos, do trânsito em julgado da Ação Judicial nº 1057675-07.2021.8.26.0053, da CDJPP no Encaminhamento 164460919 e da Informação 164646102 de DICAJ-2, decido:

1.1 - Retificar a base de cálculo dos Auto de Infração nº 006.788.544-6 para R$ 15.652.494,00, resultando em um novo valor de tributo de 782.624,70.

1.2 - Publique-se e encaminhe-se para as providências pertinentes no sistema de ISS.

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NÚCLEO AFTM 2

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2021 a 01/2026 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 183.025.0046-0.

2.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme encaminhamento 163331765, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel :

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para elaboração de FAC e, posteriormente, ao Departamento Fiscal.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700