DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

116 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Processo nº 6017.2026/0033385-8

Assunto: Discordância com relação ao Comunicado CADIN nº 274300/2026.

CPF: xxx.988.468-xx

SQL: 012.021.0158-5

1. À vista das informações constantes nos autos, nada a providenciar, uma vez que não há mais qualquer anotação no CADIN para o SQL 012.021.0158-5 ou CPF do solicitante.

2. Intime-se e encaminhe-se à DEJUG/DIJUL .

Processo SEI nº: 6017.2026/0035714-5

Interessado: RODRIGO DIAS MOTA

CPF nº: xxx.493.568-xx

Assunto: Impugnação do Comunicado CADIN nº 341281/2026

Prezado(a) Sr(a). RODRIGO,

Após análise preliminar do processo em referência, constatou-se a necessidade de complementação documental, conforme listado abaixo, a ser enviada no prazo de até 5 (cinco) dias :

· Comprovantes de pagamento referentes aos débitos do imóvel de SQL 040.133.0121-0, exercício de 2026.

A entrega da documentação deverá ser feita via SAV: https://sav.prefeitura.sp.gov.br/

As orientações para juntada de documentos podem ser encontradas na página da Secretaria da Fazenda: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/processos/ index.php?p=29472

Observações:

· A documentação solicitada é necessária à instrução e prosseguimento da análise do pedido;

· Essa convocação não é restritiva. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá solicitar a apresentação de outros documentos necessários à análise do pedido;

· Em caso de não atendimento à presente chamada, o processo será arquivado nos moldes do artigo 24, da Lei 14.141/06.

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS - NÚCLEO DE ENTRADA

Despacho indeferido | Documento: 164885427

CPF n°: XXX.560.448-XX

Assunto: Pedido Administrativo de autorização para acesso ao Sistema NFS-e sem que ocorram bloqueios especificados

1 - À vista das informações constantes destes autos, em especial a manifestação contida no documento SEI 164885389, a qual acolho, e considerando que:

1.1 - A contribuinte relata impossibilidade de acesso ao Sistema NFS-e, informando que, ao tentar utilizar o sistema, era apresentada mensagem indicando "acesso bloqueado"

1.2 - Em consulta aos registros disponíveis no Sistema SIGA, foi identificado bloqueio temporário de acesso associado à contribuinte em 27/07/2026, com início às 17:28 e término às 17:58 ;

1.3 - A consulta específica aos registros de bloqueio retornou ação correspondente ao CPF nº XXX.560.448-XX , com tempo de ação de 30 minutos , incluída em 27/07/2026 às 17:28 e término às 17:58 ;

1.4 - Os logs de auditoria disponíveis registram acessos bem-sucedidos ao Sistema NFS-e em 27/ 07/2026 , inclusive após o término do bloqueio, às 18:19, 18:22, 18:37, 18:39, 19:11 e 22:18 , respectivamente;

1.5 - Embora tenha sido identificado um único bloqueio temporário no período compreendido entre 01/05/2026 a 09/09/2026 , os elementos atualmente disponíveis não permitem concluir a causa da referida ocorrência. Ademais, os acessos bem-sucedidos registrados após o término do bloqueio evidenciam a retomada regular do acesso ao sistema, não havendo bloqueio vigente passível de liberação administrativa pela DIDEF.

2 - Com fundamento no artigo 28, II, do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, e na Portaria SF nº 77 de 23 de ABRIL de 2021, NADA HÁ A PROVIDENCIAR com relação ao pedido de desbloqueio formulado pela contribuinte FABIANA COMOTI BORGES DA SILVA , CPF nº XXX.560.448-XX , tendo em vista que o bloqueio identificado teve caráter temporário, já se encontrava encerrado e foram registrados acessos bem-sucedidos ao Sistema NFS-e após o seu término, não havendo bloqueio vigente passível de liberação por esta Divisão.

3 - Esclarecemos que a ocorrência do bloqueio temporário não permite, por si só, determinar a causa da dificuldade de acesso verificada naquele momento. Os elementos atualmente disponíveis não permitem concluir se o problema decorreu de eventual instabilidade no sistema de acesso à NFSe, de comportamento específico do navegador ou ambiente utilizado pelo usuário, ou de outro fator técnico. Ressalta-se, ainda, que os registros de

auditoria demonstram que a contribuinte voltou a acessar o Sistema NFS-e normalmente após o término do bloqueio.

4 - Dessa forma, quanto ao objeto específico do presente pedido administrativo, não se verifica medida de desbloqueio a ser adotada, uma vez que o bloqueio temporário registrado teve término em 27/07/2026 às 17:58 , tendo sido constatados diversos acessos bem-sucedidos ao sistema posteriormente, razão pela qual não se identifica justificativa para excepcionar o usuário da sistemática de bloqueios de acesso .

5 - Caso persista a dificuldade de acesso ao Sistema NFS-e, a interessada deverá relatar nova ocorrência pelos canais próprios de atendimento, preferencialmente com a indicação da data e horário da tentativa de acesso e da mensagem de erro apresentada, a fim de possibilitar a análise do evento específico.

6 - Da intimação caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

7 - Anote-se, publique-se, notifique-se a interessada e, em seguida, arquive-se.

Vivian Yuriko Nakamura

Diretora de Divisão

Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF

SF/DIDEF/VYN/rrf

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Portaria | Documento: 165248484

A Diretora Técnica do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, Dra. Greice Aparecida Chetta de Klerk, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

I - ALTERAR a composição de Fiscal de Contrato da Empresa - FIDI FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEI 6018.2019/0050425-6 que passa a vigorar com a seguinte constituição :

FISCAL : PRISCILA FABIANO DOS SANTOS RF 8338418-2

SUPLENTE : BRUNO PEREIRA DO VALE RF 8297851-2

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700