DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

141 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

na planilha de SIURB, elaborada pela Divisão de Custos e Orçamento desta Pasta.

VII - No ato da formalização do contrato, a empresa contratada deverá revalidar sua aptidão jurídica e fiscal para contratar com a Administração Pública, com o propósito de atender o disposto na Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município.

VIII - Dê-se acesso aos autos ao Tribunal de Contas do Município, em atendimento à Instrução Normativa 04/2022.

164727417

Int.: SIURB/EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A

Ass.: Prorrogação de Prazo do Contrato nº 084/ SIURB/2025

Ref.: Prestação de serviços para a sustentação TIC visando atender as necessidades de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação - para suporte e operação dos negócios para a Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.

I - Face aos elementos constantes destes autos, especialmente da manifestação da Divisão Administrativa - SIURB/DAF/DTI (164542681) e da AJ (164719095), que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02 e de acordo com os artigos 74 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como do artigo 116 do Decreto Municipal n.º 62.100, de 2022, que regem o Contrato nº 084/SIURB/2025, celebrado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº

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43.076.702/0001-61, AUTORIZO a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 24 de novembro de 2026, para a prestação de serviços para a sustentação TIC visando atender as necessidades de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação - para suporte e operação dos negócios para a Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, a ser executado de forma contínua, pelo valor total estimado de R$ 2.901.084,20 (dois milhões, novecentos e um mil oitenta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 2.800.229,28 (dois milhões, oitocentos mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) referente ao valor principal e R$ 100.854,92 (cem mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos) referente ao reajuste estimado, conforme planilha de reajuste (SEI 164335296).

V - Remeta-se o processo administrativo à SIURB/ DAF/DF para providências contábeis.

DEPARTAMENTO D OBRAS E MANUTENÇÃO

Despacho | Documento: 165119480

PROCESSO SEI: 6022.2025/0003319-1

Int.: PLANO PARAGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MAKER 360° ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Ref.: Execução das obras de canalização de galerias de aguas pluviais

Local.: Rua Mogeiro

II - Por consequência, fica autorizada a emissão da competente nota de empenho para arcar com as despesas de prorrogação do ajuste no presente exercício financeiro, no valor total estimado de R$ 322.886,27 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), sendo R$280.022,93 (duzentos e oitenta mil vinte e dois reais e noventa e três centavos) relativos ao valor principal e R$42.863,34 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) relativos ao reajuste estimado, onerando a dotação orçamentária 22.10.15.122.4001.2.171.3.3.90.40.00.00.00.1.500.9001. devendo onerar dotação própria no exercício vindouro.

Ass.: Lavratura do Termo de Compromisso e Autorização -TCA.

I- Com base nos elementos contidos no presente, em especial a manifestação de SIURB/OBRAS/ GTCA- Gerencia de Termo de Compromisso e Autorização 164496695, AUTORIZO a Lavratura do Termo de Compromisso e Autorização- TCA nº 095/2026 das Empresas PLANO PARAGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MAKER 360° ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , para execução das obras de canalização de galerias de águas pluviais, na Rua Mogeiro, com o prazo de 90 (noventa)dias corridos, após encaminhar para Obras-GTCA.

III - A eficácia do presente despacho fica condicionada a apresentação dos documentos que comprovem que a contratada mantém a idoneidade para contratar com a Administração, que se traduzirá na inclusão das certidões de cautela e estilo, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Município;

II- PUBLIQUE-SE

III-Após, encaminhe-se a SIURB/OBRAS/GTCA, para as devidas providências.

Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia

Rua Líbero Badaró, 425 - 27º e 34º andares - Centro -

(11) 2075-7240 E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

À vista dos elementos constantes no presente processo, notadamente das manifestações de SMIT/CAP/INOVA, SMIT/CAF e SMIT/AJ, que acolho e adoto como razões de decidir, com fundamento na Lei Federal n° 4.320/64 no Decreto nº 57.630/17 e DECRETO Nº 64.904 de 15 de Janeiro de 2026, pela competência delegada pela Portaria SMIT n° 67 de 28 de agosto de 2018 RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, devida à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PRODAMSP SA , inscrita no CNPJ 43.076.702/0001.61 relativa à execução do Contrato nº 25/SMIT/2024, no valor de R$ 2.508.977,33 (dois milhões, quinhentos e oito mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). Conforme justificativa doc (155133179).

Correspondente à soma dos valores constantes nos documentos fiscais vinculados aos processos relacionados.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700