DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

171 – São Paulo, 71 (237)

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O procedimento licitatório encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 , no Decreto Municipal nº 62.100/2022 , no Decreto Municipal nº 63.228/2024 , na Lei Municipal nº 16.703/2017 , no Decreto Municipal nº 64.877/ 2025 e demais normas aplicáveis, conforme estabelecido no instrumento convocatório. O próprio edital define os documentos de habilitação como aqueles destinados à comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e demais requisitos previstos na legislação.

6074.2026/0006330-4 - Atos Normativos: Procedimento Interno

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (doc. SEI nº 164101165) e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e Portaria 18/ SMSUB/22, DEFIRO a solicitação apresentada por Raimundo dos Santos, titular da Permissão de Uso nº 207.435.01.4, por meio da qual requer a baixa total, datada de 31/08/2026, diante das disposições contidas no inciso II do art. 25 do Decreto nº 48.172/ 2007, que regula a matéria, o qual estabelece ser facultado ao permissionário solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão de uma ou mais feiras designadas na matrícula, permanecendo responsável pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos eventualmente devidos.

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (doc. SEI nº 164056958) e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/SMSUB/2022, DEFIRO a extinção dos equipamentos registrados sob os nºs 7354-7 e 1413-3 , respectivamente autorizados aos sábados e domingos na Rua Dona Ana Germaine Buchard - Água Branca , em razão do retorno das respectivas feiras livres ao seu local de origem, Parque da Água Branca . Determino, assim, a devida atualização cadastral , nos termos do disposto no inciso I do artigo 27 do Decreto nº 48.172/2007 .

Conforme Ata da Sessão Pública de Abertura dos Envelopes, foi registrada a participação da empresa:

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

A licitante apresentou Proposta Comercial no valor de R$ 106.958,08 (cento e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos) . Os envelopes apresentados encontravam-se lacrados, inviolados e rubricados, tendo sido formalizado o credenciamento da empresa e realizada a abertura dos Envelopes nº 01 e nº 02.

III - Publique-se.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A documentação apresentada foi devidamente rubricada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, ficando consignada a necessidade de análise documental posterior.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

6074.2026/0006440-8 - Requerimento eletrônico de TFL - TPU de Feira Livre

A Proposta Comercial foi apresentada pela empresa COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS GVD LTDA , em 19 de agosto de 2026, tendo por objeto o ITEM ÚNICO - BOX 12 - PADARIA/ ADEGA/HORTIFRUTÍCOLA + DEPÓSITO ANEXO , com área total de 942,68 m².

ASSUNTO: Ata de Análise Documental referente à Concorrência Pública nº 13/SMDHC/SESANA/ ABAST/2026 , cujo objeto é a outorga onerosa, mediante celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no Sacolão Municipal Freguesia do Ó.

O valor ofertado foi de:

I - À vista dos documentos acostados ao presente, do encaminhamento da Divisão de Feiras Livres/ DFL (doc. SEI nº 164200008) e pela competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e Portaria 18/SMSUB/22, DEFIRO a solicitação apresentada por ADELE DE LIMA SANTOS SASSAKI, titular da Permissão de Uso nº 008.541.04-3, por meio da qual requer a baixa total, datada de 28/08/2026, diante das disposições contidas no inciso II do art. 25 do Decreto nº 48.172/2007, que regula a matéria, o qual estabelece ser facultado ao permissionário solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a exclusão de uma ou mais feiras designadas na matrícula, permanecendo responsável pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos eventualmente devidos.

O valor mínimo estabelecido pelo edital para o Item Único é de R$ 106.258,08 , correspondente à soma de R$ 97.943,44 pelo Box 12 e R$ 8.314,64 pelo Depósito Anexo.

Aos 14 dias do mês de setembro de 2026 às 14h00, a Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Portaria SMDHC/SESANA nº 02/2026, reuniuse para proceder à análise da documentação de habilitação apresentada no âmbito da Concorrência Pública nº 13/SMDHC/SESANA/ ABAST/2026 , referente ao Processo SEI nº 6074.2025/0002881-7 .

Dessa forma, verifica-se que a proposta apresentada é superior ao preço público mínimo estabelecido no edital , no montante de R$ 700,00 , atendendo, quanto ao valor, ao critério de julgamento de maior oferta . A proposta declarou, ainda, validade de 180 (cento e oitenta) dias , aceitação integral das condições editalícias e pleno conhecimento da área e das condições operacionais, estruturais, sanitárias e administrativas do objeto.

II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, conforme disposto no "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.

A presente licitação tem por objeto a outorga onerosa, mediante celebração de Termo de Permissão de Uso - TPU, para ocupação, exploração e operação de espaço físico localizado no Sacolão Municipal Freguesia do Ó , situado na Rua João Paulo I, nº 2107, Freguesia do Ó, São Paulo/SP, CEP 02738-000.

Assim, não se verifica, quanto ao valor ofertado e aos elementos formais examinados, motivo para desclassificação da proposta , nos termos dos critérios estabelecidos no instrumento convocatório.

IV - Após, à SMDHC/SESANA/ABAST/DFL para providências cabíveis.

Constitui objeto do certame o ITEM ÚNICO - BOX 12 - PADARIA/ADEGA/ HORTIFRUTÍCOLA , com área de 661,78 m² , acrescido de Depósito Anexo , com área de 280,90 m² , perfazendo 942,68 m² de área total.

6074.2026/0006487-4 - Atos Normativos: Procedimento Interno

O edital estabelece que cada licitante deverá apresentar garantia de proposta correspondente a 1% (um por cento) do valor mínimo do preço

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700