DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

172 – São Paulo, 71 (237)

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público atribuído ao item pretendido , devendo o respectivo comprovante integrar o Envelope nº 01.

2026, mediante a qual assumiu integral responsabilidade pelas condições físicas e operacionais do local e pelas consequências decorrentes da não realização da vistoria.

apresentação da documentação.

Foi apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT nº 67276414/2026 , emitida em 05/08/2026, com validade até 01/02/2027 , atestando que a empresa não consta como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Consta dos autos comprovante de recolhimento da garantia de proposta, mediante DAMSP , no valor de R$ 1.062,59 , correspondente a 1% do valor mínimo de R$ 106.258,08.

O edital estabelece expressamente que a vistoria é facultativa, mas, em caso de não realização, deve ser apresentada a correspondente declaração de renúncia.

O pagamento foi realizado em 11 de agosto de 2026 , conforme comprovante bancário constante dos autos. A exigência de apresentação do comprovante no Envelope nº 01 encontra-se expressamente prevista no item 12.2 do edital.

Diante disso, considera-se comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da licitante na data de apresentação dos documentos , em observância ao item 14.4.4 do edital, que estabelece que os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação.

Dessa forma, considera-se atendida a exigência relativa à garantia de proposta .

Nos termos do item 14.2.1 do edital, a regularidade fiscal e trabalhista compreende, cumulativamente, a apresentação de CNPJ, certidões relativas aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para fins de habilitação jurídica, a licitante apresentou documentação societária atualizada, incluindo alteração contratual e consolidação do contrato social , registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

O item 14.3.1 do edital exige, para fins de qualificação econômico-financeira:

a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 dias, salvo prazo de validade expresso;

Após análise da documentação constante dos autos, verifica-se:

Da documentação societária consta que a empresa COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS GVD LTDA é sociedade empresária limitada, com sede na Avenida João Paulo I, nº 2107, Jardim Maracanã, São Paulo/SP, e possui objeto social abrangente, incluindo, entre outras atividades, o comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios, padaria, confeitaria, laticínios, carnes, pescados e hortifrutigranjeiros , além de outras atividades correlatas.

Foi apresentado Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, sob nº 73.042.202/ 0001-70 , com situação cadastral ATIVA , emitido em 05/08/2026.

c) observância do tratamento diferenciado conferido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, quando aplicável.

No caso concreto, foi apresentada Certidão Estadual de Distribuições Cíveis nº 3594138 , emitida em 05/08/2026, na qual consta pesquisa relativa a pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, não tendo sido constatada ocorrência em nome da empresa COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS GVD LTDA .

Foi apresentada Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , emitida em 06/08/2026, com validade até 02/02/2027 , abrangendo os créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e as inscrições em Dívida Ativa da União.

O objeto social mostra-se compatível com as atividades previstas para o Item Único da licitação , especialmente os ramos de padaria e hortifrutícola.

c) Regularidade perante a Fazenda Estadual: Foram apresentadas:

O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado, com objeto social compatível com o objeto da licitação.

Também consta dos autos a garantia de proposta no valor de R$ 1.062,59 , conforme já registrado nesta Ata.

Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, emitida em 06/08/2026, com validade de 6 meses; e

Assim, considera-se atendida a exigência de habilitação jurídica .

Assim, considera-se atendida a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, observadas as informações constantes da certidão apresentada.

Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, emitida em 05/08/2026, com validade de 30 dias.

A licitante apresentou Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação , firmada por seu sócio administrador, declarando o conhecimento e aceitação integral das condições do edital e a apresentação dos documentos de habilitação em conformidade com o instrumento convocatório.

Portanto, ambas se encontravam vigentes na data de apresentação da documentação.

Da documentação societária consta o enquadramento da empresa como Empresa de Pequeno Porte - EPP , nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Foi apresentada Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários , emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo em 05/08/2026, com validade até 01/02/2027 , constando a situação fiscal do contribuinte como REGULAR .

Também foi apresentada Declaração de Pleno Conhecimento , pela qual a empresa declarou conhecer o edital, seus anexos, a legislação aplicável e as condições gerais e específicas do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentos apresentados.

O edital prevê tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive quanto à eventual regularização de irregularidade fiscal, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006.

Foi apresentada Ficha de Dados Cadastrais - FDC, demonstrando a inscrição da empresa no CCM sob nº 2.230.781-8 , bem como sua situação cadastral perante o Município.

No presente caso, entretanto, conforme documentação analisada, não foram constatadas irregularidades fiscais ou trabalhistas na data da apresentação dos documentos , razão pela qual não há, neste momento, necessidade de utilização do prazo de regularização previsto no instrumento convocatório.

Consta, ainda, Declaração de que não emprega menor em condições vedadas pela legislação , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

O edital determina, inclusive, que os licitantes inscritos no CCM devem apresentar comprovante de inscrição e certidão de regularidade referente aos estabelecimentos registrados.

A documentação examinada contém, portanto, as declarações exigidas pelo instrumento convocatório.

Foi apresentado Certificado de Regularidade do FGTS - CRF , com validade de 04/08/2026 a 02/ 09/2026 , estando, portanto, vigente na data de

A licitante apresentou Declaração de Renúncia de Vistoria Técnica , datada de 19 de agosto de

O edital confere à Comissão Permanente de Licitação a faculdade de promover diligências

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