DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

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173 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

prazo de 30 (trinta) dias contados da reassunção ao serviço, o comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, bem como o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima mencionado, acompanhado de manifestação da chefia imediata.

destinadas a esclarecer ou complementar informações constantes dos documentos apresentados, inclusive mediante consultas a bases de dados oficiais.

O instrumento convocatório estabelece prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso contra o ato de habilitação ou inabilitação, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Todavia, estabelece expressamente que é vedada a inclusão de novo documento que deveria ter constado originalmente dos envelopes, em observância ao art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após o decurso do prazo recursal e o julgamento de eventual recurso, o processo deverá prosseguir para as providências relativas à adjudicação e homologação, observadas as disposições do item 20 do Edital. O edital prevê que, concluídas as fases de julgamento da proposta e análise dos documentos de habilitação, bem como decididos eventuais recursos, o resultado será encaminhado ao Departamento de Abastecimento para fins de adjudicação e homologação.

III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se o processo à SMRI/Afastamentos para adoção das demais providências cabíveis.

No presente caso, não se verifica, após a análise documental, necessidade de diligência para complementação de documento de habilitação , sem prejuízo da faculdade da Comissão de realizar consultas destinadas à confirmação da autenticidade dos documentos apresentados.

Secretária Municipal de Relações Internacionais

SMRI

Despacho Autorizatório | Documento: 164878107

Nada mais havendo a tratar, a Comissão Permanente de Licitação determinou a lavratura da presente Ata de Análise Documental, encerrando a sessão às 14h40, que será juntada ao Processo SEI nº 6074.2025/0002881-7, para os devidos fins, observando-se a publicidade dos atos e o regular prosseguimento do certame.

Após o exame da documentação apresentada pela empresa COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS GVD LTDA - CNPJ nº 73.042.202/0001-70 , esta Comissão Permanente de Licitação verificou que:

Interessada: Giovanna Longo, RF: 736.285.4

Assunto: Afastamento para integrar delegação em missão internacional.

1. a proposta comercial foi apresentada no valor de R$ 106.958,08 , superior ao preço público mínimo de R$ 106.258,08 estabelecido para o Item Único;

Secretaria Municipal de Relações Internacionais

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6076.2026/0000622-0, e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs. 164305099, 164305101, 164305105, 164305773 e 164305685), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 2º do Decreto Municipal nº 58.649/2019 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento da servidora Giovanna Longo, RF: 736.285.4 , Assessora de Comunicação da Secretaria Municipal de Turismo, no período de 24 a 30 de setembro de 2026, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, para participar da Feira Internacional de Turismo - FIT América Latina 2026, organizada pela Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest SP), em Buenos Aires, Argentina.

1. foi apresentada a garantia de proposta no valor de R$ 1.062,59 , correspondente a 1% do valor mínimo estabelecido;

Viaduto do Chá, 15 - 7º andar - Centro -

1. a documentação societária apresentada demonstra a existência regular da pessoa jurídica e a compatibilidade de seu objeto social com as atividades previstas no certame;

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

1. foram apresentadas as declarações exigidas pelo edital, inclusive Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação, Declaração de Pleno Conhecimento, Declaração de que não emprega menor e Declaração de Renúncia de Vistoria Técnica;

Despacho Autorizatório | Documento: 164957497

1. foram apresentadas as certidões e documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, encontrando-se vigentes na data da apresentação dos documentos ;

Interessada: Débora Messias Vasconcelos Gomes, RF: 938.031.1

II - Observo que a servidora deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da reassunção ao serviço, o comprovante de participação no evento, subscrito pelos organizadores, bem como o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período acima mencionado, acompanhado de manifestação da chefia imediata.

Assunto: Afastamento para integrar delegação em missão internacional.

1. foi apresentada documentação relativa à qualificação econômico-financeira, incluindo certidão referente à inexistência de pedidos de falência e recuperação judicial/extrajudicial e a garantia de proposta;

I - Em face das informações constantes no processo SEI 6076.2026/0000628-0 , e considerando a relevância do evento para a Administração Municipal (docs.164400980, 164400982, 164400986, 164400998 e 164400991), com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/1979, nos artigos 1º, inciso VII, e 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 48.743/07, no artigo 2º do Decreto Municipal nº 58.649/2019 e na Lei Municipal nº 17.273/2020, AUTORIZO o afastamento da servidora Débora Messias Vasconcelos Gomes, RF: 938.031.1 , Assessora da Coordenadoria de Turismo da Secretaria Municipal de Turismo, no período de 24 a 30 de setembro de 2026, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que ocupa, e com ônus para a Municipalidade de São Paulo, para participar da Feira Internacional de Turismo 2026 (FIT Buenos Aires 2026), organizada pela Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade do Estado de São Paulo (InvestSP), em Buenos Aires, Argentina.

III - PUBLIQUE-SE e encaminhe-se o processo à SMRI/Afastamentos para adoção das demais providências cabíveis.

1. não foram identificadas, na documentação analisada, irregularidades que impeçam a habilitação da licitante.

Diante do exposto, a Comissão Permanente de Licitação considera a empresa COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS GVD LTDA, CNPJ nº 73.042.202/0001-70, HABILITADA no âmbito da Concorrência Pública nº 13/ SMDHC/SESANA/ABAST/2026 , por atender às exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Secretária Municipal de Relações Internacionais

SMRI

Despacho Autorizatório | Documento: 165141180

Considerando a conclusão da análise documental e a habilitação da licitante, deverá ser promovida a publicação do resultado da habilitação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para ciência dos interessados e abertura do prazo recursal previsto no edital.

Interessado: Gustavo Lopes de Souza, RF: 955.759-8

Assunto: Afastamento para missão internacional.

II - Observo que a servidora deverá apresentar, no

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