DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

179 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

LOCAL: Rua dos Franceses, 230 - SQL 009.019.0039-7

I. Diante do parecer técnico de DDOC (fls. 205), que acolho, em cumprimento à sentença exarada, determino a anulação dos atos administrativos praticados no curso do presente feito, bem como dos lançamentos de IPTUp a partir de 2018.

INTERESSADO: Alcides Singillo - CPF: 028.573.168-87; Lourdes Castucci Singillo;

ASSUNTO: Função Social da Propriedade.

LOCAL: Rua Pirassununga, s/nº - SQL nº 052.039.0020-5.

I. De acordo com a análise técnica de fls. retro, que acolho, foi localizado Alvará de Aprovação e Execução para Residencial Unifamiliar em análise. Dessa forma, reconheço o cumprimento da primeira obrigação, nos termos do art. 96, §1º, da Lei Municipal nº 16.050/2014, permanecendo o imóvel sujeito ao cumprimento das obrigações subsequentes previstas no referido dispositivo legal.

INTERESSADO: Acre Incorporação e Empreendimentos Ltda - CNPJ: 58.965.526/0001-96.

ASSUNTO: Antonio Carlos Haddad - CPF: 990.838.848-72.

LOCAL: Rua Pantojo, nº s/nº - SQLs nº 052.356.0012-6, 052.356.0010-1, 052.356.0055-1, 052.356.0056-8 e 052.356.0061-4

I. De acordo com a análise técnica de DCIT (fls. retro), que acolho, defiro o reconhecimento do cumprimento da terceira obrigação e, consequentemente, do cumprimento integral da função social da propriedade, tendo em vista a emissão do Certificado de Conclusão, nos termos do art. 96 da Lei Municipal nº 16.050/2014.

INTERESSADO: SVS - Empreendimento e Participações Ltda.

REPRESENTANTE: Levon Seraidarian.

ASSUNTO: Função Social da Propriedade.

LOCAL: Rua do Oratório, nº 396 - SQL nº 028.020.0090-1.

I. De acordo com a análise técnica de DCIT (fls. retro), que acolho, defiro o reconhecimento do cumprimento da segunda obrigação relativa à função social da propriedade, tendo em vista a constatação do início das obras por meio de

imagem de satélite, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei Municipal nº 16.050/2014, devendo ser mantida a notificação e seus demais efeitos até o cumprimento integral das obrigações.

INTERESSADO: Maria Dias Carvalho; Antônio Duarte Lourenço;

REPRESENTANTE: André Luís Martinho - CPF: 276.312.128-48.

ASSUNTO: Função Social da Propriedade

LOCAL: Rua Demétrio Ribeiro, nº 474 - SQL nº 054.095.0225-6.

I. Em consulta ao sistema de licenciamento, constatou-se a existência de Alvará de Execução de Demolição e respectivo Certificado de Conclusão de Demolição. Diante da documentação apresentada, reconheço o cumprimento da primeira obrigação, nos termos do art. 96 da Lei Municipal nº 16.050/2014 - PDE, permanecendo o imóvel sujeito ao cumprimento das demais obrigações legais e ao respectivo monitoramento.

INTERESSADO: Plano Canoas Empreendimentos Imobiliários.

ASSUNTO: Função Social da Propriedade.

LOCAL: Rua Ingu, s/nº - SQL nº 056.070.0048-6.

I. De acordo com a análise técnica de DCIT (fls. retro), que acolho, defiro o reconhecimento do cumprimento integral da função social da propriedade, tendo em vista à existência de Certificado de Conclusão, restando integralmente atendidas as obrigações previstas no art. 96 da Lei Municipal nº 16.050/2014.

INTERESSADO: Construtora Brasilart Ltda.

ASSUNTO: Função Social da Propriedade.

LOCAL: Rua Cajuru, nº 1099 - SQL nº 026.065.0101-2.

I. De acordo com a análise técnica de DCIT (fls. retro), que acolho, defiro o reconhecimento do cumprimento da segunda obrigação relativa à função social da propriedade, tendo em vista a constatação, por meio de imagens de satélite, de que a obra se encontra em estágio avançado, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei Municipal nº 16.050/ 2014, permanecendo o imóvel em monitoramento até o cumprimento integral das obrigações.

INTERESSADO : CTI Administradora de Bens LTDA - CNPJ: 55.295.802/0001-68.

REPRESENTANTE: Pietro Basile Cianciarullo - OAB/SP n° 237.379.

ASSUNTO : Função Social da Propriedade.

LOCAL : Avenida Celso Garcia, n° 3262 - SQL: 030.003.0418-5.

Diante da informação 336/2023 - PGM-AJC (fls. retro) e a manifestação técnica de SMUL/CEPEU/ DDOC (fls. retro), que acolho, indefiro a manifestação do interessado. A obtenção da Certidão de Diretrizes Urbanísticas, por si só, não caracteriza o cumprimento da função social da propriedade, sendo necessária a efetiva implementação do parcelamento, da edificação ou da utilização do imóvel. O art. 96, §1º da Lei Municipal nº 16.050/2014-PDE determina que o cumprimento da primeira obrigação seja reconhecido mediante apresentação, pelo proprietário, de pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, sendo, neste sentido, insuficiente a apresentação apenas do Alvará de Aprovação para admissão do cumprimento de obrigação. Mantida, portanto, a notificação e seus efeitos.

DIVISÃO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GRANDE PORTE

Comunique-se | Documento: 165190613

Interessados: ATACADAO S.A. (CNPJ: 75.315.333/ 0251-01)

1- Apresentar AVCB na validade para a área total de projeto;

2- Apresentar cadastro nesta prefeitura para partes a regularizar de gerador, casa de bombas, torre de resfriamento, e prensa de papelão nos termos do §único do art 38 da Lei 16642/17.

DIVISÃO DE ADAPTAÇÃO À ACESSIBILIDADE

Comunique-se | Documento: 165157746

PROCESSO 6057.2020/0000702-8 Licenciamento de Obras e Edificações

ASSUNTO: CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE. O INTERESSADO MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO DEVERÁ ATENDER OS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

São Paulo, 16 de setembro de 2026.

INTIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS- LEI 16.642/17-CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

PELA PRESENTE, FICA V.SA. INTIMADO A EXECUTAR AS OBRAS E SERVIÇOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME LEI Nº 16.642/17, DE 09 DE MAIO DE 2017. O NÃO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700