DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

181 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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bem como a necessidade de proceder com a antecedência devida.

I. à vista do adimplemento do valor remanescente da contrapartida financeira relativa à outorga onerosa do potencial construtivo adicional, devidamente comprovado mediante consulta realizada no sistema Aprova Digital - AD (doc. 165097456), e considerando o parecer técnico emitido pela assessoria técnica da Coordenadoria da Edificação do Uso Residencial - RESID (doc. 165122592), fundamento e decido.

Construcao LTDA - CNPJ: 66.630.344/0001-92, bem como o Sócio-Administrador Cristiano Salgado Vivaqua,

1. Publiquem-se os itens 1, 2, 2.1 e 2.2.

SUSPENDO o do Alvará de Aprovação de Edificação Nova nº 2022/04376-00, emitido em 25/ 05/2022, através do processo físico 2020-0.003.014-5, de empreendimento situado à Rua Jaborandi nº 68, SQL 060.170.0013-6, nos termos artigo 68, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 16.642/ 2017 e no artigo 32 da Lei Municipal nº 14.141/ 2006 , em estrito cumprimento à determinação da Corregedoria Geral do Município

1. Encaminhar notificação com o teor dos itens 1, 2, 2.1 e 2.2 ao titular do documento de atividade edilícia relacionados no item 1, considerando os meios de contato cadastrados para o mesmo nos sistemas da SMUL, nos termos do artigo 95, § 2º, da Lei Municipal nº 16.642/2017.

REVIGORO os efeitos do Alvará de Aprovação de Edificação Nova nº 36202-23-SP-ALV, publicado em 01/12/2025, no âmbito do presente processo administrativo (doc. 162625488), aprovado sob a égide da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 17.975, de 8 de julho de 2023, Lei 18.157, de 17 de julho de 2024, Lei 16.402, de 22 de março de 2016, alterada pela Lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024 e Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, Lei 17.844, de 14 de setembro de 2022 e Lei 16.642, de 09 de maio de 2017, vinculada à construção de conjunto residencial agrupado verticalmente (R2v-02), habitação do mercado popular (HMP) e habitação de interesse social (HIS), inserido na macrozona de estruturação e qualificação urbana (MZURB), macroárea de estruturação metropolitana (MEM), no setor arco tiête, zona de estruturação metropolitana (ZEM), no plano de intervenção central, na área de intervenção urbana T2c, perímetro de qualificação ambiental (PA 01), sob a circunscrição da subprefeitura Sé (SE), inscrição imobiliária (SQL) nº 007.058.0305-8, nos termos do artigo 68 da Lei 16.642, de 09 de maio de 2017 e artigo 57 do Decreto 57.776, de 7 de julho de 2017.

1. Mantendo o presente processo aberto nesta Coordenadoria, encaminhe-se simultaneamente para:

5.1. Subprefeitura da Penha, para ciência e providências cabíveis;

III. Notificar os interessados por e-mail;

IV. Encaminhar ofício informando quanto ao procedimento ora adotado para o 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo anexando o comprovante de recebimento;

5.2. SMUL/CAP, para aguardo do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa pelo interessado;

5.3. SMUL/STEL, para inserção da tarja "SUSPENSO" no documento supramencionado.

V. Encaminhar simultaneamente, mantendo aberto na unidade, para:

DIVISÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO

a. SMUL/RESID/Expediente inserir tarja de “cancelado” no alvará descrito no item I no sistema pertinente;

b. Subprefeitura da Penha para ciência e fiscalização;

VI. Registrar no processo 6067.2026/0022822-4 e no processo físico 2020-0.003.014-5a suspensão do Alvará;

Interessados: PLANO IGUACU EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 26.777.593/0001-90

V. Manter o presente “sobrestado”, aguardando deliberação administrativa definitiva sobre a anulação ou cassação dos respectivos atos;

III. Cadastre-se, nos sistemas pertinentes, que o alvará descrito no item I está em pleno vigor;

DESPACHO: Loteamento denominado TRIGUEIRINHO, situado à Rua Galvão Bueno Trigueirinho nº 134, Distrito de Jaraguá, CodLog 040053, SubPrefeitura : PJ , CEP 05181-040, de propriedade de PLANO IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, aceito tecnicamente, cujas obras estão discriminadas e ressalvadas no doc. SEI nº 165059945, nos termos da Lei Municipal 16.402/16, Decreto Municipal 57.377/16 e Portaria SEL nº 173/ 14. Lavre-se o Termo de Verificação de Execução de Obras, observando-se as disposições legais.

IV. Notifique-se a interessada, por correspondência eletrônica, para ciência da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade;

Despacho indeferido | Documento: 165089256

V. Encaminhe-se ofício para o 5º Oficial de Registro de Imóveis, com as informações acerca dos procedimentos adotados em relação ao empreendimento vinculado ao imóvel da matrícula nº 71.274;

6068.2026/0004223-1

São Paulo, 15 de setembro de 2026

INTERESSADO : PORTLAND INCORPORADORA LTDA

VI. Encaminhe-se o presente processo à Subprefeitura da Sé - SE, mantendo-o aberto nesta unidade, para ciência e adoção das demais providências cabíveis.

ASSUNTO : ÁREA PÚBLICA: AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA

I. Após publicação do deferimento, remessa à CAP/ DPD para entregar cópia do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS ao interessado habilitado;

Despacho Documental | Documento: 165252231

INDEFIRO o pedido de procedimento administrativo para registro de doação de área de 351,90 m² em favor da Municipalidade, vinculada à construção de conjunto residencial agrupado verticalmente (R2v-04), habitação de interesse social (HIS) e uso não residencial compatível com a vizinhança residencial (nR1-06), situada na Avenida Roque Petroni Junior, Rua Diogo de Quadros e Andreia Paulinetti, inserido na macrozona de estruturação e qualificação urbana (MZURB), macroárea de estruturação metropolitana (MEM), no subsetor da Faria Lima/ Água Espraiada/ Chucri Zaidan, zona mista (ZM), na operação água espraiada n osetor Chucri Zaidan, perímetro de qualificação ambiental (PA 04), sob a circunscrição da subprefeitura Santo Amaro (SA), inscrição imobiliária (SQL) nº 085.656.0005-1, objeto do alvará de aprovação de edificação nova nº 48290-24-SP-ALV, publicado em 05/05/2026, no âmbito do processo administrativo nº 1020.2024/ 0026699-8 (doc. 158504726), aprovado sob a égide da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 17.975, de 8 de julho de 2023, Lei 18.157, de 17 de julho

II - Retorne-se a PARHIS-DPS para envio a CASE para cadastro e providências quanto ao cadastro em DGPI, SF e Subprefeitura.

COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO RESIDENCIAL

Despacho Documental | Documento: 165123961

I. À vista do dos elementos constantes no processo SEI 6067.2026/0022822-4, referente ao Ofício nº 165021967/2026/CGM-CORR em que a Corregedoria Geral do Município determinou a suspensão cautelar imediata dos efeitos de todos os alvarás de aprovação, alvarás de execução, licenças edilícias e certificados urbanísticos emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo em favor da sociedade empresária NEW HOME CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.415.477/0001-10, da Hastiforme Projetos e

São Paulo, 15 de setembro de 2026

INTERESSADO : MARQUES

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

ASSUNTO : ÁREA PÚBLICA: AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700