DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

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220 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

X - Tendo em vista que o local do evento servirá alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários para bares, restaurantes e similares;

período cedido;

lavratura do Termo de Contrato.

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda no local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/ 2006;

São Paulo, 16 de setembro de 2.026.

Despacho Autorizatório | Documento: 165209058

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da contratada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a AUTORIZADA providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento:

I - À vista dos elementos contidos no presente, HOMOLOGO a adjudicação da Dispensa Eletrônica nº 033/2026 , realizada pelo Sistema COMPRASGOV, lançada às fls. (165104931), AUTORIZO nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 56 do Decreto nº 62.100/2022 a aquisição de 10 (dez) unidades, Barreira New Jersey dupla pré-moldada em Concreto, pelo valor unitário de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais) e valor total do item de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); em favor da empresa A.J.PAES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.784.204/0001-07, conforme proposta elencada às fls. (165105032), bem como especificação técnica (163493374). Entrega única, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após a retirada da Nota de Empenho. A despesa onerará a dotação nº

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

RAFAEL MEIRA, Subprefeito Aricanduva/ Formosa/Carrão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do requerido pela empresa GERACAO EVENTOS E LOCACOES LTDA em Proc. SEI nº 6030.2026/0003191-7, inscrita sob o CNPJ nº 08.201.257/0001-13, representado por FABIANA RIBEIRO DA SILVA , C.P.F. nº 147 .XXX.XXX-85, e com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

X - Tendo em vista que o local do evento servirá alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários para bares, restaurantes e similares;

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da contratada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

66.10.15.452.4021.2.367.3.3.90.30.00.00.1.500.900 do orçamento vigente, tudo em conformidade com a Nota de Reserva nº 63.244/2026, encartada às fls. (164133220).

ASSESSORIA JURÍDICA

I - AUTORIZAR a empresa GERACAO EVENTOS E LOCACOES LTDA, a utilizar parte do imóvel localizado a Praça Haroldo Daltro, em frente ao Clube Manchester, nos dias 09/10/11/12 de outubro de 2026, no horário das 12:00h às 22:00h, para a montagem do Evento denominado “MORANGO FEST + MUNDO DE BRINCAR”.

Despacho Autorizatório | Documento: 165203751

II - Em atendimento ao artigo 121, do Decreto nº 62.100/2022, designo como responsável pelo recebimento e/ou fiscal titular o servidor Leandro Oliveira Juvencio, R.F.: 727.030 e como seu suplente Ligia Palma de Barros Latorre Lobo, R.F.: 726.624.

II - Caso o evento necessite de apoio relativo à operação do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, recolhendo o preço público devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

I - À vista dos elementos contidos nos autos, da manifestação da Supervisão de Administração e Suprimentos (165174534), autorização de SEGES/ COBES ( 165129718 ), AUTORIZO a contratação através da Ata de Registro de Preços nº 025/SEGESCOBES/2025 (163716950), da qual a detentora é a empresa ASERP LOCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.169.093/0001-88 , para serviços de transporte, mediante locação de veículos Tipo B (híbrido) em caráter não eventual (Grupo 2), com condutor e com combustível - Posto 12 horas diárias - 2ª a 6ª feira (Item 6), bem como Termo de Referência 163639221, nos termos da Requisição de Serviços constante às fls. 163639213, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor mensal de R$ 16.160,00 (dezesseis mil, cento e sessenta reais), totalizando o valor de R$ 58.356,67 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para o presente exercício, e para o exercício de 2027 o valor de R$ 140.283,33 (cento e quarenta mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). As despesas correspondentes ao presente exercício correrão por conta da dotação orçamentária nº 66.10.15.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, em conformidade com a Nota de Reserva nº 63.272/ 2026, encartada eletronicamente sob nº 163960541.

III - Publique-se;

IV - Encaminhe-se à Supervisão de Finanças para emissão da Nota de Empenho e providências subsequentes.

São Paulo, 16 de setembro de 2.026.

III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/ 09/85, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar;

EMPREENDA FÁCIL

IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

6030.2026/0003262-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

V - O uso da área pública não deverá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos deficientes físicos;

A empresa KP COMERCIO DIGITAL LTDA CNPJ 69042741000131 teve sua licença deferida.

a) Não utilizar as áreas para finalidades diversas da estabelecida nesta Portaria;

6030.2026/0003263-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16;

II - Em atendimento ao Artigo 121, do Decreto nº 62.100/2022, DESIGNO como fiscal titular a servidora Nadia Rached El Hayek - R.F.: 643.189-5 e como suplente o servidor Murilo Camilo da Silva - R.F.: 807.577.

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº. 49.969/08;

A empresa KP COMERCIO DIGITAL LTDA CNPJ 69042741000131 teve sua licença deferida.

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público.

Despacho deferido | Documento: 165254095

III - Publique-se;

IV - À Supervisão de Finanças para emissão da Nota de Empenho;

6030.2026/0003283-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no

V - Após, encaminhar à Assessoria Jurídica para

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700