DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

238 – São Paulo, 71 (237)

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b) Responsabilizar-se pelo atendimento dos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/16.

DEFIRO , cancelando o auto de multa nº 05 365 584-2 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal ( equivoco no prazo da lavratura)CADAN.

manifestação da Assessoria Técnica Jurídica, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de multa: 05 365 577 0 por violação dos artigos 39, 40 e 43 da Lei nº 14.223/06 e pelo artigo 1º e 22 do Decreto nº 47.950/06.

c) Atender as condições de segurança do evento, nos termos do Decreto nº 49.969/08;

Despacho indeferido | Documento: 164927907

d) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como, por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

6041.2026/0003449-5 - Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

e) Responsabilizar-se pela segurança, limpeza, manutenção, conservação e coleta de lixo local, incluindo-se as áreas ajardinadas, se houver, no período cedido.

DESPACHO : I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0003449-5, na manifestação do fiscal de posturas municipais, DEFIRO este recurso com o cancelamento do auto de fiscalização 05 01 011 761-0 por atendimento da notificação, sanando a irregularidade.

VII - No caso de veiculação de qualquer tipo de publicidade ou propaganda local a empresa deverá atender aos termos da Lei Municipal 14.223/2006

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0058057-1, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 361 766-5, por violação dos artigos 147, 148 e 178 da Lei nº 16.604/ 16 e os artigos 11 e 12 do Decreto nº 57.443/16. Despacho indeferido | Documento: 165140548

VIII - A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o AUTORIZADO providenciar garantias.

IX - O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo, ainda serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes, incluindo a Legislação Eleitoral vigente.

6041.2023/0004305-7 - Comunicações Administrativas: Ofício

Interessados: SOCIEDADE LESTE DE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ:-60.505.278/0001-42.

X - Caso o evento sirva alimentos, deverá observar, adicionalmente, no que cabível e pertinente, os protocolos sanitários nos termos do Decreto nº 55.085/14.

DESPACHO: Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2023/ 0004305-7 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de fiscalização 05 01 006 843-1 por atendimento da notificação regularizando o passeio, conforme tela de regularização anexada a este.

XI - O evento poderá ser cancelado a qualquer momento pelo poder público, caso necessário, ou por descumprimento por parte da Autorizada de qualquer ato que esteja em desacordo com essa Portaria e/ou Despacho Autorizatório.

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/00028350-5, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 363 506-8, por violação dos artigos 23,83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e artigo 83 do Decreto nº 57.776/17.

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho indeferido | Documento: 164836663

Fica o interessado comunicado a informar no presente processo, o devido local ( com comprovante) para a retirada das mercadorias , a fim de prosseguirmos com a análise do mesmo, no prazo de 30 dias a partir da data de publicação em Diário Oficial.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHO: I - Com base nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2025/0003617-8 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais,

DESPACHO: Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2023/ 0003000-1 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com os cancelamentos dos autos de multa 05 364 138-8 e 05 364 519-7 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Despacho indeferido | Documento: 161243237

Interessados:EURO17 EMPRESARIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ 28.924.327/0010-60 ( .

DESPACHO: I - Com base nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6054.2025/0002763-3 e

6041.2026/0002619-0 - Comunicações Administrativas: Ofício

DESPACHO : I - Eu, Subprefeito de Itaquera, face as atribuições a mim conferidas e com base nos elementos contidos no processo eletrônico nº 6041.2026/0002619-0, na manifestação do fiscal de posturas municipais e análise da Supervisão da Unidade Técnica de Fiscalização desta Coordenadoria De Planejamento Desenvolvimento Urbano, INDEFIRO este recurso com a manutenção do auto de multa 05 365 355-6, por violação dos artigos 23,83 e 91 da Lei nº 16.642/17 e artigo 83 do Decreto nº 57.776/17.

Despacho indeferido | Documento: 164838880

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700