DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

256 – São Paulo, 71 (237)

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AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 87º

conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei n° 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇAO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial, e na abertura de INQUERITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei n° 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.

preconizadas no Artigo 88, da Lei n° 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V.Sª INTIMADA a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de multas diárias e demais cominações legais. Fica V.Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.

Despacho Documental | Documento: 165197366

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.976-7 DATA DA INFRAÇÃO: 15/09/2026

Despacho Documental | Documento: 165200461

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3040739-5

Contribuinte (SQL): 060.170.0013-6

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.459-5 DATA DA INFRAÇÃO: 15/09/2026

CNPJ: 29.415.477/0001-10

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V.Sª INTIMADA a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de multas diárias e demais cominações legais. Fica V.Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.

RAZÃO SOCIAL: NEW HOME CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3036480-7

NOME FANTASIA: NEW HOME INCORPORADORA

Contribuinte (SQL): 061.060.0035-2

Local: RUA JABORANDI Nº 00068 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03610-000 Codlog: 97241

RAZÃO SOCIAL: NEW HOME CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.

Despacho Documental | Documento: 165195027

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

Local: RUA PDE JOAO Nº 00685 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03637-000 Codlog: 101001

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.257-1 DATA DA INFRAÇÃO: 15/09/2026

INFRAÇÃO: Por manter TAPUME sobre o passeio público, em obra paralizada por período superior a 30 (trinta) dias. Conforme disposições técnicas contidas no Item 1.4, do Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017.

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3044090-2

Contribuinte (SQL): 130.201.0031-2

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 1º

AUTO DE INTIMAÇÃO: Fica V. Sª. INTIMADA a adotar as providências necessárias visando a cessação das irregularidades, no prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de aplicação de novas multas.

Local: RUA JEQUERI Nº 00094 COMPLENTO: LT 14 QD 147 BAIRRO: VL SILVIA CEP: 03820-240 Codlog: 627380

INFRAÇÃO: Edificação sem condições de ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR.

165198962

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 87º

AUTO DE INTERDIÇAO: Com fundamento no poder de polícia da Administração Municipal, conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei n° 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇAO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial, e na abertura de INQUERITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.010.258-0 DATA DA INFRAÇÃO: 15/09/2026

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 83º INCISO: III

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3044156-9

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Contribuinte (SQL): 130.201.0012-6

VALOR DA MULTA: R$ 764,25

Local: RUA JEQUERI Nº 99999 COMPLENTO: LT 13 QD 147 BAIRRO: JD DANFER CEP: 03820-240 Codlog: 627380

Despacho Documental | Documento: 165210068

INFRAÇÃO: Edificação sem condições 6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR. Urbanas

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