DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

276 – São Paulo, 71 (237)

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DEPARTAMENTO JURÍDICO

Despacho Autorizatório | Documento: 165203698

- Proponente: Domingas de Jesus Haensel CNPJ: 61.593.128/0001-09

Assunto: Portaria de anuência quanto ao uso de área pública

I - À vista dos elementos contidos no presente, no uso das atribuições que me conferem a Lei nº 13.399/02, e, considerando o disposto nos artigos 5° e 24, inciso VI, do Decreto nº 49.969/08 c/c o art. 3°, inciso III da Portaria SMUL no 19/2022, bem como os termos da Portaria 016/SUB-ST/2026, diante do requerimento efetivado por Domingas de Jesus Haensel , inscrito no CNPJ sob o nº 61.593.128/ 0001-09, AUTORIZO a emissão de PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, situado à Avenida Comandante Antônio Paiva Sampaio, 768 - São Paulo/SP, para realização do evento denominado “Circuito Rosa Pela Vida I Outubro Rosa”, sendo realizado conforme abaixo:

O referido evento será autorizado por meio do PORTARIA DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA n.º 118/SUB-ST/ AJ/2026.

III - EXPEÇA-SE o Termo de Anuência e Autorização, disponibilizando-o ao interessado;

IV - Após, encaminhe-se à Supervisão de Esportes e Lazer para as providências necessárias .

Despacho Autorizatório | Documento: 164836206

6052.2024/0005639-8 : Auto de Licenca de Funcionamento

I. No uso das atribuições que me confere a Lei nº 13.399/2002, e com base nas informações técnicas 163777549 e 163789651, bem como o parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 164833506, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO nos termos da Leis 10.205/86, 11.785/95, regulamentadas pelo Decreto 49.969/08, 57.298/16 e Lei 16.402/16, o pedido de Expedição de Auto de Licença de Funcionamento, em favor da Act Saude Serviços Medicos LTDA , cadastrada no CNPJ sob nº 30.223.592/0001-71, com sede na Rua Jose Debieux Nº 35 - Sala 111.

III. Após publicação encaminhe-se à CPDU/SUSL, para que se EXPEÇA o Auto de Licença de Funcionamento.

Telefone: 29873844

6058.2026/0000897-7 : Auto de Licenca de Funcionamento

I. No uso das atribuições que me confere a Lei nº 13.399/2002, e com base nas informações técnicas 164417824 e parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 164740666, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO nos termos da Leis 10.205/86, 11.785/95, regulamentadas pelo Decreto 49.969/08 e Lei 16.402/16, o pedido de Expedição de Auto de Licença de Funcionamento, em favor da Konrad Industria e Comércio de Bordados Ltda, cadastrado no CNPJ sob nº 05.439.522/0001-08, com sede na Rua Alcides Godoi, 142 .

III. Após publicação encaminhe-se à CPDU/SUSL, para que se EXPEÇA o Auto de Licença de Funcionamento.

Despacho indeferido | Documento: 162536704

6033.2026/0002768-1 - Solicitação de Cancelamento de Multa

Auto de Multa nº 03-236.892-5

I - No uso das atribuições que me confere a Lei n.º 13.399/2002 e, diante das informações técnicas 162457141 e do parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Gabinete 162533987 os quais adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido, em razão da utilização do espaço de maneira irregular;

III - Após, encaminhe-se os autos à SUB-ST/CPDU/ SFISCS, para ciência e demais providências.

Portaria | Documento: 165204268

- Proponente: Domingas de Jesus Haensel CNPJ: 61.593.128/0001-09

Assunto: Portaria de anuência quanto ao uso de área pública

Evento: “Circuito Rosa Pela Vida I Outubro Rosa”

Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, por meio do Sr SIDNEY DORING GUERRA , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n.º 13.399, de 1° de agosto de 2002, e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso IV, do Decreto n.o 49.969 de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL N° 039 de 9 de setembro de 2020, que cria a Declaração de Compromisso e Responsabilidade e a Escala de Graduação de Risco de Evento, regulamentando a expedição do alvará de autorização para eventos temporários, em consonância ao Decreto n.o 49.969 de 28 de agosto de 2008, c/c os termos da Portaria no 19/2022 de SMUL e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 016/ SUB-ST/2026, que padroniza o procedimento interno para o processamento das solicitações e autorização do uso de espaços públicos municipais para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscalizar, no âmbito da sua Subprefeitura, região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município e decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

I - ANUIR e AUTORIZAR O USO DE ÁREA PÚBLICA situada àAvenida Comandante Antônio Paiva Sampaio, 768 - São Paulo/SP para realização do evento denominado “ Circuito Rosa Pela Vida I Outubro Rosa ”, como segue:

II - Este termo está emitido em nome da Domingas de Jesus Haensel, inscrita no CNPJ sob o nº 61.593.128/0001-09, responsavél pelo cumprimento dos termos estabelecidos na Portaria 016/SUB-ST/ 2026;

III - A organização responsável pelo evento fica ciente das normas estabelecidas no Decreto nº 15.777/2013 e suas alterações, no que tange aos

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