DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

415 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2023/ 0148777-7 Interessado: Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé Assunto: Declaração de InidoneidadeI. Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 73, § 1°, da Lei n° 13.019/2014 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a extinção do Termo de Colaboração e de Aditamentos nº 02/DRE-JT/ 2024-RPP (097860759 e 120346805), o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165135645), que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 73, inciso III, do mesmo diploma legal, no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/16 e no artigo 96 da Instrução Normativa SME nº 48 de 26 de novembro de 2025, DECLARO o Centro de Educação Metropolitano do Estado de São Paulo - CEMESP, CNPJ nº 22.758.552/0001-04, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, pela irregularidade na prestação de contas, no valor de R$ 1.496.700,04 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil e setecentos reais e quatro centavos, no âmbito do referido Termo de Convênio;II. Fica intimada a entidade, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste, nos termos do inciso VI do artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/2016;III. Publiquese;IV. Determino sejam adotadas, ao mesmo tempo, as seguintes providências e encaminhamentos:a) À SME/DRE-JT para ciência e eventuais providências, diante das considerações da Assessoria Jurídica desta Pasta, para apresentação de demonstrativo detalhado de cálculo do valor atualizado do débito, para fins de instruir a ação de cobrança do Departamento Judicial;b) À SME/COGED/DIPAR para ciência e, na hipótese de não haver interposição de recurso ou denegado provimento a este, para que sejam adotadas, concomitantemente, as seguintes medidas:1 - comunicação ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - DGSS da Secretaria de Gestão - SEGES, para inclusão da entidade no rol de entidades declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública; e2 - encaminhamento dos autos ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, para adoção das providências necessárias de ressarcimento ao erário.Samuel Ralize de Godoy Secretário Municipal de Educação Substituto

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Outras (NP) | Documento: 165180445

1. I. À vista dos elementos que instruem este processo e mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, com fundamento no artigo art. 1º, §3º da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e condição do art. 9º do Decreto nº 64.904/2026, que acolho nos termos da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, e na designação pelo art. 1º da Portaria SME nº 8.555/2026, AUTORIZO a contratação pelo período de 13 (treze) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Início de Serviços, da empresa JULIA NADER DIETRICHEDUCOMUNICAÇÃO E JORNALISMO, CNPJ 10.796.575/0001-16, para prestação de serviços de consultoria individual para atualização do Documento Política São Paulo Educadora - volume 1, pelo valor total de R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos reais) com desembolsos de acordo com o cronograma de execução contido no termo de referência nº 08/2026, SEI 158348023. II. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação orçamentária 16.10.12.368.4027.3.020.44903500.01.1.574.1537.0, indicada na Nota de Reserva nº 43.771/2026 em SEI! 158547323, sendo o valor de R$ 86.240,00 (oitenta e seis mil duzentos e quarenta reais) para o corrente exercício, e o valor de R$ 129.360,00 (cento e vinte e nove mil trezentos e sessenta reais)para o exercício de 2027. III. Com fundamento no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21, combinado com o art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, ficam designados como gestor, fiscal e suplente os servidores indicados abaixo, conforme SEI 154838486 e 165132330:Gestor: Renata de Lara Pereira Tamasi - RF 691.391.1Gestor Suplente: Natalia Arantes Martins de Souza - RF 817.997.2Fiscal: Carlos Renato Asakawa Novais - RF 792.267.1Fiscal Suplente: - Karla de oliveira Queiroz RF 795.221.1 IV. Publique-se. V. Encaminhe- se o presente à SME/CONT/DICONT/ NUREM para providências orçamentárias, ato contínuo para SME/COMPS/NCON para elaboração do Termo de Contrato. Fabiano SobralCoordenador GeralUnidade Gestora do Programa

165031030

17/09/2026

Secretaria Municipal da Fazenda

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

FIBRION INTERNET LTDA

Jurídica

46.713.124/0001-15

15/09/2026

36

Mês

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SF 15/ 2026PROCESSO: 6017.2026/0052930-2OBJETO: Contratação de serviços de links de comunicação por cabos de fibra óptica, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações do Termo de Referência. - Lote 02.CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Secretaria Municipal da Fazenda - CNPJ 46.392.130/ 0001-18CONTRATADA: FIBRION INTERNET LTDA - CNPJ 46.713.124/0001-15NOTA DE EMPENHO: 82.806/2026DOTAÇÃO A SER ONERADA:

17.20.04.126.4002.2.818.3.3.90.40.00.08.1.759.1383VAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 993.600,00 (novecentos e noventa e três mil e seiscentos reais).DATA DA ASSINATURA: 15/09/2026PERIODO VIGÊNCIA CONTRATUAL: 36 (trinta e seis) mesesINÍCIO VIGÊNCIA CONTRATUAL: 15/09/2026TÉRMINO VIGÊNCIA CONTRATUAL: 15/09/2029Termo de Contrato assinado (165100955).

17/09/2026

Íntegra do Contrato (Número do Documento SEI)

165100955

Extrato de Aditamento (NP) | Documento: 165109802

182021

(11) 3113-8000

Contratação de consultoria individual: Atualização do Documento Política São Paulo Educadora - v. 1.

Processo SEI 6016.2026/0047282-8 Interessado: Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados - COCEU.Objeto: Contratação de consultoria individual para atualização do Documento Política São Paulo Educadora - volume

E-MAIL: [email protected]

EQUIPE

Extrato de Contrato/Nota de empenho (NP) | Documento: 165162855

152026

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES INFORMATICA S.A.

Jurídica

05.872.814/0001-30

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