DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

436 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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159586624), o parecer técnico de SEME/DGPAR que habilita técnica e juridicamente a entidade, além de analisar a economicidade e compatibilidade com valores de mercado da proposta (165040228) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165126851), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Portaria nº 197/SEME/2023, no Decreto Municipal nº 65.022/2026 e na Portaria Conjunta Casa Civil/SERI/SGM/CGM/SMTUR nº 04/2026 AUTORIZO, desde que não haja impugnação descrita no item 2 julgada procedente, a celebração de termo de fomento entre esta Pasta e a São Paulo Gigante Beisebol e Softbol Clube, CNPJ nº 53.497.517/0001-02, para a realização do evento/ projeto denominado "25º FESTIVAL ZENKI SATO CATEGORIA T-BOL DE BEISEBOL E SOFTBOL - Cidade de São Paulo", com execução no período de 10 e 11 de outubro de 2026, conforme plano de trabalho (165002572), que tem como montante total o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) decorrentes de repasse público originado de emenda parlamentar à lei orçamentária anual, o que justifica a ausência de chamamento para o caso, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/ 2014. 2. Ante a ausência de chamamento público, ABRE-SE prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, cuja análise poderá resultar na anulação/revogação dos atos que consideraram inexigível o chamamento público, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal n. 57.575/2016. 3. AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a entidade supracitada, onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.503.3.3.50.39.00.00.1.500.70 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 67.843/2026 (165097221). 4. DESIGNO como gestor da parceria a ser celebrada o servidor Adair Torres de Oliveira - RF nº 950.162-2, que, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, estará incumbido de: a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) efetuar visita "in loco", dispensada em caso de incompatibilidade com o objeto da parceria; c) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; d) emitir parecer técnico de análise da prestação de contas no prazo definido no Termo de fomento, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/ SEME/23; e) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, mediante auxílio dado por CAF/DPC, no que atine ao seu aspecto financeiro, caso assim entenda necessário e desde que devidamente justificado, para hipóteses em que eventuais itens devam ser glosados ou no procedimento a que alude o item 14.5., letra "B" da Portaria nº 197/SEME/23; f) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação ou, na ausência dos mesmos, solicitar ao seu superior hierárquico; g) auxiliar o servidor indicado pela Divisão de Monitoramento na elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação. 5. DESIGNO como Comissão de Monitoramento e Avaliação os servidores listados na Portaria nº 98/ SEME/2025, cuja atribuição consta da Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 57.575/2016 e Portaria nº 197/SEME/2023. II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES: 1. Encaminhe-se à Assessoria Técnica/Imprensa para publicação na página da

SEME e, concomitantemente, remeta-se para publicação no DOC. 2. Após, à SEME/CAF/DEOF para as providências cabíveis. 3. Em seguida, à SEME/DGPAR para formalização do termo de fomento, o qual somente poderá ser assinado se não houver impugnação procedente da dispensa de chamamento público publicada na página da SEME, conforme dispõe o art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como após observadas as providências administrativas relativas à execução da emenda parlamentar previstas na regulamentação específica.

165002572

Outras (NP) | Documento: 165222127

Aditamento do contrato 004/SEME/2026

Processo SEI nº 6019.2026/0000001-9 I - DESPACHO: 1. À vista dos elementos que instruem o presente, com fundamento no art. 127 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125, ambos da Lei nº 14.133/21, na Portaria nº 001/SEME/2020 e na Cláusula 8.3 do Contrato nº 004/SEME/2026, diante da manifestação de SEME/CAF (162920654 e 165159099), SEME/CAF/DS/Almoxarifado (165056084) e do parecer jurídico desta Pasta (164901016), AUTORIZO a modificação quantitativa do citado contrato, firmado entre esta Pasta e a empresa DPS GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.106.552/0001-61, resultando no acréscimo de R$ 31.134,37 (trinta e um mil cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) em relação ao valor inicial atualizado do contrato, que representa acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), passando a perfazer o valor total de R$ 155.671,87 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos).2. AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da empresa supracitada no valor de total de R$ 31.134,37 (trinta e um mil cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 10.362,98 (dez mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) onerando a dotação nº 19.00.19.10.27.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.90 e R$ 20.771,39 (vinte mil setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) onerando a dotação orçamentária nº 19.00.19.10.27.812.4011.4.502.3.3.90.39.00.00.1.500.90 conforme Notas de Reserva nº 58.266/2026 e 58.268/ 2026 (162860266 e 162860396), para fazer frente às despesas estimadas para este exercício, devendo o restante onerar dotação própria no exercício seguinte, em respeito ao princípio da anualidade orçamentária. II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES1. Publique-se.2. À SEME/CAF/ DEOF para emissão das notas de empenho e demais providências cabíveis.3. Após, à SEME/CAF/DCL para formalização e assinatura do termo de aditamento.

17/09/2026

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Abertura - Disp Lic | Documento: 165150238

São Paulo, 15 de setembro de 2026.

DISPENSA ELETRÔNICA: UASG: 925058 Nº 72/ SIURB/2026

PROCESSO SEI N° 6022.2026/0006306-8

OBJETO: Assinatura Anual de sistema digital multiusuário para disponibilização e Gerenciamento de coleções de Normas Técnicas Brasileiras (NBR) e Mercosul (NM), totalmente via web com recurso de visualização e impressão ilimitada, para uso da Divisão de Projetos de Edificações - PROJ 3 da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.

I - Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 , no Decreto Municipal nº 62.100/2022 e demais normas pertinentes, AUTORIZO a realização da Dispensa de Licitação Eletrônica com Disputa UASG: 925058 Nº 72/SIURB/2026, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , de acordo com a justificativa e quantidades no Termo de Referencia SEI nº 164660969.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Decreto nº 12.807, de 2025).

72/2026

Sim

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