DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

II. fiscalizar permanentemente a infraestrutura rodoviária, preservando as condições de manutenção dos bens afetados à concessão;

f) gestão do acompanhamento dos principais marcos das concessões, permissões e autorizações.

XV. realizar outras atividades que lhe forem atribuídas. Subseção IV – Superintendência Hidroviária e Aeroportuária Art. 51. Compete à Superintendência Hidroviária e Aeroportuária – SUHAP: I. fiscalizar os contratos de concessão de aeroportos e hidroviários regulados pela ARTESP; II. fiscalizar permanentemente a infraestrutura aeroportuária e hidroviária, preservando as condições de manutenção dos bens afetados à concessão;

IV. propor, à autoridade hierarquicamente superior, aperfeiçoamentos aos processos de tomada de decisão no exercício do monitoramento, da fiscalização e da gestão dos contratos sob seu acompanhamento, bem como melhorias em seus modelos contratuais;

III. fiscalizar a execução dos investimentos no sistema rodoviário;

IV. fiscalizar a operação do sistema rodoviário, monitorando permanentemente a aplicação de normas e padrões técnicos estabelecidos para a prestação do serviço;

V. auxiliar na elaboração de propostas de alterações normativas ou contratuais, voltadas a aprimorar a prestação dos serviços sob sua regulação e fiscalização.

V. aprovar as solicitações referentes à construção, readequação, fechamento ou alteração de acessos rodoviários;

III. fiscalizar a execução dos investimentos no sistema aeroportuário e hidroviário, monitorando e mantendo atualizados os respectivos cronogramas de execução; IV. fiscalizar a operação do sistema aeroportuário e hidroviário, monitorando permanentemente a aplicação de normas e padrões técnicos estabelecidos para a prestação do serviço;

Parágrafo único. Às Coordenadorias Setoriais, Divisões, Serviços, Seções, Setores, Núcleos, Unidades e Equipes Setoriais competirão as atribuições previstas no caput de acordo com as responsabilidades delegadas pelas respectivas Gerências ou Superintendências.

VI. autorizar o início de operação de infraestruturas e sistemas no âmbito do sistema rodoviário;

VII. autorizar a instalação de equipamentos e serviços na faixa de domínio do sistema concedido, bem como os de publicidade, nos termos da legislação aplicável;

CAPÍTULO V – ASSESSORIAS

Art. 54. São atribuições comuns às Assessorias:

VIII. analisar e autorizar, quando o caso, solicitações de uso e ocupação de faixa de domínio e acessos; IX. coordenar ações e praticar todos os atos necessários, dentro das responsabilidades da ARTESP, à implementação do escopo dos contratos de permissão, concessão e autorização, no setor rodoviário, respeitadas as competências específicas atribuídas a outras unidades administrativas neste regimento; e

V. controlar os níveis de serviço e indicadores de segurança, propondo, solicitando e acompanhando, quando o caso, a implantação de medidas de melhorias pelas concessionárias, observado o disposto nos respectivos contratos; VI. autorizar o início de operação de infraestruturas e sistemas no âmbito do sistema aeroportuário e hidroviário;

I. planejar, coordenar, orientar e executar as atividades das unidades sob sua responsabilidade;

II. administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas disciplinares e as de gestão de recursos humanos da Agência;

III. obedecer aos planos e políticas fixados para a Agência; IV. zelar pelo adequado andamento dos processos administrativos sob sua responsabilidade; e