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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 17/09/2026 · pág. 71

DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

71/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo NOTA DE EMPENHO 163.pdf NOTA DE EMPENHO 164.pdf

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

PORTARIA GESTOR E FISCAL CONTRATO 15/2026

PORTARIA DS/DAP Nº 21, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Designa servidor para atuar como Gestor e servidores para atuarem como Fiscais do Contrato Administrativo DS/DAP nº 15/2026.

O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, Dirigente da UGE 180376, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 68.220/2023, que regulamenta o artigo 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor e Fiscais destinados ao acompanhamento e à fiscalização da execução do Contrato Administrativo DS/DAP nº 15/2026, objeto do Processo SEI nº 058.00051114/2025-82, celebrado com a empresa SET COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 41.672.755/0001-10, tendo por objeto o fornecimento de mobiliários corporativos destinados à implantação das 27 Salas DDM:

GESTOR DO CONTRATO

HARRISON DE ALMEIDA MACHADO

Agente de Telecomunicações

RG nº 27.203.061

FISCAIS DO CONTRATO

Os servidores abaixo relacionados atuarão como Fiscais do Contrato no âmbito das respectivas unidades policiais responsáveis pelo recebimento dos mobiliários:

  1. Delegacia de Polícia de Cunha/SP

Vania Idalira Zaccaro de Oliveira

Delegada de Polícia Titular

RG nº 16.139.174

  1. Delegacia de Polícia de Paraibuna/SP

Márcia Laurindo Octávio

RG nº 24.242.756-X

  1. Delegacia de Polícia de Boa Esperança do Sul/SP Marcelo Marques da Silva RG nº 54.767.268

  2. Delegacia de Polícia do Município de Cajuru/SP

Gabriel Freiria Neves RG nº 46.321.948

  1. Delegacia de Polícia do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP Paulo Edson Marcuzzo

RG nº 26.502.692-1

Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos – UGE 180296

  1. Delegacia de Polícia de Morro Agudo/SP

Maria Eduarda Marinheiro

Escrivã de Polícia

RG nº 53.162.861-9

  1. Delegacia de Polícia de Pederneiras/SP Lenisa Maria Pinheiro De Conti RG nº 28.285.470-8

  2. Delegacia de Polícia de Bariri/SP Vander Gilson Aparecido Comora Escrivão de Polícia RG nº 22.196.601

  3. Delegacia de Polícia de Barra Bonita/SP Igor Locateli Baio Escrivão de Polícia RG nº 30.323.406 10. Delegacia de Polícia de Dois Córregos/SP Eliezer Augusto Corbe Escrivão de Polícia RG nº 17.557.657 11. Delegacia de Polícia de Promissão/SP Amanda Ghirotti Delegada de Polícia RG nº 47.744.246-8 12. Delegacia de Polícia de São Pedro do Turvo/SP Denise Damasceno da Silva Araújo Auxiliar de Papiloscopista Policial RG nº 23.965.699-4 13. Delegacia de Polícia do Município de Rinópolis/SP Joel Marcos Romera da Silva RG nº 25.172.779 14. Delegacia de Polícia de Urupês/SP Giovane Nardachione Teso RG nº 48.817.044 15. Delegacia de Polícia do Município de Águas de Santa Bárbara/SP Djalma Aparecido Negrão RG nº 8.908.849 Delegacia Seccional de Polícia de Avaré – UGE 180318 16. Delegacia de Polícia do Município de Cerqueira César/SP Gustavo Holtz de Almeida Araujo RG nº 33.563.875-2 Delegacia Seccional de Polícia de Avaré – UGE 180318 17. Delegacia de Polícia do Município de Itaí/SP Ariovaldo da Silva Maciel RG nº 46.276.751 Delegacia Seccional de Polícia de Avaré – UGE 180318 18. Delegacia de Polícia de Angatuba/SP Antonio Bernardino da Costa RG nº 23.096.555 19. Delegacia de Polícia de Cerquilho/SP Nadia Silva Alves RG nº 21.149.337 20. Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo/SP José Antonio Moura Lopes RG nº 16.774.386 21. Delegacia de Polícia do Município de Piedade/SP Regiane Thiemi Kato RG nº 44.878.796-9

  4. Delegacia de Polícia de Martinópolis/SP Lucas Ferreira Furlan Delegado de Polícia RG nº 72.456.557-7

  5. Delegacia de Polícia de Sud Mennucci/SP

Ana Paula Garbiate

Escrivã de Polícia

RG nº 46.161.430

  1. Delegacia de Polícia de Avanhandava/SP

Natália Arantes Casaroto

RG nº 40.484.793-6

Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba – UGE 180111

  1. Delegacia de Polícia de Clementina/SP

Márcia Freitas Brito Arroyo

RG nº 19.181.313-8

Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba – UGE 180111

  1. Delegacia de Polícia de General Salgado/SP

Tiago Buso

RG nº 53.169.441

  1. Delegacia de Polícia de Piacatu/SP Ana Ligia de Marcos

RG nº 53870752-5

Fiscal responsável pelo recebimento no Almoxarifado da Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto/SP:

Ricardo Catan Carcereiro RG nº 26.580.904

Artigo 2º – Considerando o disposto no artigo 16 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, são atribuições do Gestor do Contrato:

I – analisar pedidos e ocorrências relacionados à execução contratual;

II – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial; III – acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada; IV – adotar as providências necessárias diante das ocorrências comunicadas pelos Fiscais; V – acompanhar os prazos de entrega e demais condições estabelecidas no contrato;

VI – receber definitivamente o objeto, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VII – digitalizar, organizar e manter os documentos relacionados à execução contratual no respectivo processo administrativo;

VIII – garantir, quando cabível, a inserção e manutenção dos dados referentes ao contrato nos sistemas oficiais pertinentes;

IX – elaborar os documentos e relatórios decorrentes do acompanhamento da execução contratual;

X – adotar as demais providências necessárias à regular execução do contrato.

Artigo 3º – Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 68.220/2023, são atribuições dos Fiscais do Contrato, no âmbito das respectivas unidades policiais:

I – acompanhar a entrega dos mobiliários destinados à respectiva unidade;

II – conferir os quantitativos, modelos, características, especificações e condições dos bens entregues, confrontando-os com os documentos integrantes da contratação; III – verificar a existência de eventuais avarias, defeitos, faltas, divergências ou desconformidades;

IV – registrar, em documento pertinente, as ocorrências relevantes verificadas durante o recebimento dos bens e comunicar ao Gestor do Contrato aquelas que demandem providências;

V – acompanhar a correção, complementação ou substituição dos bens que eventualmente apresentem irregularidades;

VI – adotar medidas preventivas de controle, comunicando ao Gestor quaisquer situações que possam comprometer o adequado cumprimento do contrato;

VII – receber provisoriamente os bens, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências estabelecidas na contratação, nos termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VIII – assinar os documentos e termos pertinentes ao recebimento dos mobiliários destinados à respectiva unidade;

IX – encaminhar ao Gestor do Contrato os documentos relativos ao recebimento dos bens, bem como as informações sobre eventuais pendências;

X – auxiliar o Gestor do Contrato nas atividades de acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Parágrafo único – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada, no que couber, mediante verificação:

da conformidade dos bens entregues com as especificações estabelecidas na contratação;

dos quantitativos efetivamente entregues;

da qualidade e das condições dos mobiliários;

do cumprimento dos prazos de entrega;

da correção das eventuais irregularidades identificadas;

do cumprimento das demais obrigações assumidas pela contratada.

Artigo 4º – O desempenho das atribuições dos Fiscais do Contrato não exime a contratada de sua responsabilidade contratual, pela qual responderá integral e exclusivamente.

§ 1º – Os Fiscais do Contrato anotarão, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, descrevendo e determinando o quanto necessário para a respectiva regularização, observados os limites de suas atribuições.

§ 2º – As situações que ultrapassarem a competência dos Fiscais deverão ser imediatamente comunicadas ao Gestor do Contrato para adoção das providências cabíveis.

Artigo 5º – O Gestor e os Fiscais deverão exercer suas atribuições em conformidade com o Decreto Estadual nº 68.220/2023, a Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas no Contrato Administrativo DS/DAP nº 15/2026. Artigo 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. São Paulo, 16 de setembro de 2026 JOÃO FRANCISCO FERREIRA DIAS

Delegado de Polícia Divisionário Divisão de Suprimentos – DS/DAP

PORTARIA GESTOR E FISCAL CONTRATO 16/2026

PORTARIA DS/DAP Nº 22, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Designa servidor para atuar como Gestor e servidores para atuarem como Fiscais do Contrato Administrativo DS/DAP nº 16/2026.

O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, Dirigente da UGE 180376, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 68.220/2023, que regulamenta o artigo 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para disciplinar a atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor e Fiscais destinados ao acompanhamento e à fiscalização da execução do Contrato Administrativo DS/DAP nº 16/2026, objeto do Processo SEI nº 058.00051114/2025-82, celebrado com a empresa VECTOR MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 14.516.006/0001-20, tendo por objeto o fornecimento de mobiliários corporativos destinados à implantação das 27 Salas DDM, correspondente ao Lote 2 – 27 (vinte e sete) sofás Diretoria de 2 lugares.

GESTOR DO CONTRATO

HARRISON DE ALMEIDA MACHADO

Agente de Telecomunicações

RG nº 27.203.061

FISCAIS DO CONTRATO

Os servidores abaixo relacionados atuarão como Fiscais do Contrato no âmbito das respectivas unidades policiais responsáveis pelo recebimento dos mobiliários:

  1. Delegacia de Polícia de Cunha/SP

Delegada de Polícia Titular

RG nº 16.139.174

  1. Delegacia de Polícia de Paraibuna/SP

RG nº 24.242.756-X

  1. Delegacia de Polícia de Boa Esperança do Sul/SP Marcelo Marques da Silva RG nº 54.767.268

  2. Delegacia de Polícia do Município de Cajuru/SP

RG nº 46.321.948

  1. Delegacia de Polícia do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP Paulo Edson Marcuzzo RG nº 26.502.692-1 Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos – UGE 180296

  2. Delegacia de Polícia de Morro Agudo/SP

Escrivã de Polícia RG nº 53.162.861-9 7. Delegacia de Polícia de Pederneiras/SP Lenisa Maria Pinheiro De Conti RG nº 28.285.470-8

  1. Delegacia de Polícia de Bariri/SP Vander Gilson Aparecido Comora Escrivão de Polícia RG nº 22.196.601 9. Delegacia de Polícia de Barra Bonita/SP Igor Locateli Baio Escrivão de Polícia RG nº 30.323.406 10. Delegacia de Polícia de Dois Córregos/SP Eliezer Augusto Corbe Escrivão de Polícia RG nº 17.557.657 11. Delegacia de Polícia de Promissão/SP Amanda Ghirotti Delegada de Polícia RG nº 47.744.246-8

  2. Delegacia de Polícia de São Pedro do Turvo/SP Denise Damasceno da Silva Araújo Auxiliar de Papiloscopista Policial RG nº 23.965.699-4 13. Delegacia de Polícia do Município de Rinópolis/SP Joel Marcos Romera da Silva RG nº 25.172.779

  3. Delegacia de Polícia de Urupês/SP Giovane Nardachione Teso RG nº 48.817.044 15. Delegacia de Polícia do Município de Águas de Santa Bárbara/SP Djalma Aparecido Negrão RG nº 8.908.849 Delegacia Seccional de Polícia de Avaré – UGE 180318 16. Delegacia de Polícia do Município de Cerqueira César/SP Gustavo Holtz de Almeida Araujo RG nº 33.563.875-2 Delegacia Seccional de Polícia de Avaré – UGE 180318 17. Delegacia de Polícia do Município de Itaí/SP Ariovaldo da Silva Maciel RG nº 46.276.751 Delegacia Seccional de Polícia de Avaré – UGE 180318 18. Delegacia de Polícia de Angatuba/SP Antonio Bernardino da Costa RG nº 23.096.555 19. Delegacia de Polícia de Cerquilho/SP Nadia Silva Alves RG nº 21.149.337

  4. Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo/SP José Antonio Moura Lopes RG nº 16.774.386

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