DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

95/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Nº MP: 0387.0000166/2024

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0396.0000017/2026

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0409.0000355/2026 Promotoria de Justiça de Rio Claro

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Am Representacao e Comercio de Alimentos Ltda, Alimentar Distribuidora Ltda, G&g Brasil Foods - Frigorifico S/a, L. B. D. C. Distribuidora e Transporte Ltda, J & F Representacao e Comercio de Alimentos Ltda e Municipio de Pitangueiras

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes Interessados: Valquiria Silveira dos Santos, Municipio de Emilianopolis e Zeleide Duarte dos Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO

Interessados: ALEXANDRE APARECIDO NOGUEIRA ZOVICO, Mateus Breda e Ana Carolina Paes Witzel Poncio

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito

Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0387.0000233/2025 Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Nº MP: 0409.0000772/2025

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Nº MP: 0397.0000223/2025 Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: Waldomiro Malagutti, Antonio Eric Brunelli, Sebastião da Silva, SILVIA REGINA MALAGUTTI, RICARDO RUY NETO, MARTA MALAGUTTI, HELENA PENTEADO BRUNELI, LUCIMARA DERLI BRUNELI, VALTER LUIZ BRUNELI, ANTONIO CESAR BRUNELI, EUGENIA AMARAL SILVA e ELI EDNA DA SILVA

Interessados: Municipio de Taquaral

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14132 - Inexigibilidade Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSESP PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0387.0000235/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Promotoria de Justiça de Pitangueiras para servidor Interessados: Municipio de Taquaral Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e CONSESP

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0409.0000928/2025 Promotoria de Justiça de Rio Claro

Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0400.0000008/2026 Promotoria de Justiça de Promissão Interessados: ROGÉRIO HENRIQUE VIANA

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11949 - Nº MP: 0400.0000008/2026 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Promotoria de Justiça de Promissão Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: ROGÉRIO HENRIQUE VIANA INFÂNCIA E JUVENTUDE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0387.0000290/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Promotoria de Justiça de Pitangueiras 14138 - Pregão >> 14139 - Presencial Interessados: Municipio de Taquaral Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - PATRIMÔNIO PÚBLICO Seção Cível >> 11817 - Fundos Nº MP: 0400.0000232/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Promissão PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: ANÔNIMO e Município de Promissão Nº MP: 0387.0000351/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Pitangueiras DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Interessados: Cpfl Energia S.a. e Municipio de Pitangueiras Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0400.0000354/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Promissão Nº MP: 0387.0000386/2023 Interessados: Municipio de Promissao e ANÔNIMO Promotoria de Justiça de Pitangueiras Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Taquaral DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0402.0000035/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Queluz

Interessados: LUCIANA CRISTINA RODRIGUES DE CAMARGO DA SILVA, Terraço lounge Rio Claro Ltda e Município de Rio Claro Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO

Nº MP: 0409.0000949/2024 Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES

Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial >> 12827 - Profissionais de Apoio

Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0416.0000003/2026 Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Municipio de Ariranha, ANÔNIMO e Emerson Antonio Trovo

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0402.0000035/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Queluz Nº MP: 0387.0000406/2023 Interessados: Municipio de Queluz, JVM Consultoria Ltda, Pinto e Promotoria de Justiça de Pitangueiras Souza Advogados Associados (advogado da JVM Consultoria), Francisco Interessados: Municipio de Taquaral Pinto de Souza Neto (advogado JVM Consultoria), Bruno Oliveira Souza Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE (advogado JVM Consultoria) e Representante sigiloso DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Nº MP: 0417.0000462/2026 Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste Interessados: Juan Castillo Filho, Victor Prete de Azevedo e Leandro Rodrigues de Carvalho

Promotoria de Justiça de Pitangueiras Souza Advogados Associados (advogado da JVM Consultoria), Francisco Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Taquaral Pinto de Souza Neto (advogado JVM Consultoria), Bruno Oliveira Souza DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE (advogado JVM Consultoria) e Representante sigiloso Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0388.0000202/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0422.0000036/2026 Promotoria de Justiça de Poá Nº MP: 0402.0000049/2025 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: Pronto Atendimento - UPA Calmon Viana Promotoria de Justiça de Queluz Interessados: Prefeitura municipal de Santa Isabel Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Municipio de Queluz e Tribunal de Contas do Estado de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo São Paulo DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Irregularidade no Serviço Público DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão chamamento ou procedimento licitatório Recomendação/Determinação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0388.0000279/2026 Nº MP: 0404.0000095/2026 Nº MP: 0422.0000085/2026 Promotoria de Justiça de Poá Promotoria de Justiça de Regente Feijó Promotoria de Justiça de Santa Isabel Interessados: Município de Poá e Vigilância Sanitária Municipal de Interessados: Interessados: Vivian Cristiny Machado e APAE Poá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Remuneratório e Benefícios >> 10291 - Adicional de Insalubridade >> Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de 10875 - Base de Cálculo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0422.0000445/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Santa Isabel DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0404.0000137/2026 Interessados: MARINA DOS SANTOS GARCIA Nº MP: 0388.0000478/2025 Promotoria de Justiça de Regente Feijó Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Poá Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Interessados: Prefeitura Municipal de Poá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE com deficiência Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Fornecimento de medicamentos >> 12496 - Oncológico Públicas PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0422.0000526/2017 DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Santa Isabel Nº MP: 0390.0000036/2026 Nº MP: 0404.0000163/2026 Interessados: GRUPO DE APOIO A MEDICINA DE NATUREZA JURÍDICA Promotoria de Justiça de Pontal Promotoria de Justiça de Regente Feijó (GAMP), PREFEITURA DE SANTA ISABEL e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Interessados: Interessados: DE SANTA ISABEL Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0395.0000146/2026 Nº MP: 0404.0000165/2026 MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Praia Grande Promotoria de Justiça de Regente Feijó Nº MP: 0422.0001008/2017 Interessados: Interessados: Promotoria de Justiça de Santa Isabel Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Administração Pública >> 10692 - Tribunal de Contas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0422.0001199/2017 Nº MP: 0395.0001054/2026 Nº MP: 0405.0000342/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel Promotoria de Justiça de Praia Grande Promotoria de Justiça de Registro Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL, SERGIO GOMES DA Interessados: Interessados: A. S. A. C. SILVA e DEISE DIAS SOUZA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10187 - Magistratura >> DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas 10193 - Remoção >> 12379 - Remoção Compulsória Solo

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