DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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96/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento 96/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 17 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
8, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Nº MP: 0456.0000102/2025 |
|---|---|---|
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 0424.0000107/2025 GAEMA - Núcleo Pardo |
CONSUMIDOR Nº MP: 0444.0003034/2024 Promotoria de Justiça de São Vicente |
Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: João André de Melo, CAMILA MICHELE RAMOS FEDEL e Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo |
Interessados: Município de São Vicente e SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo |
DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado Homoloada a Promoão de Aruivamento |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Áua |
MEIO AMBIENTE Nº MP 04560000199/2022 |
| : g ç q PATRIMÔNIO PÚBLICO |
g Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
: . Promotoria de Justiça de Taquaritinga |
Nº MP: 0427.0000026/2026 |
MEIO AMBIENTE |
Interessados: EDGARD J.BERNAL |
Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Interessados: NEWTON RAPHAEL DE PAULO e Vereador Reginaldo Humberto Ferreira |
Nº MP: 0446.0000135/2026 Promotoria de Justiça de Serrana Interessados: Rogério Bernardino da Silva |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0456.0000228/2026 Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: Mariana de Lucas Consolo e Maria Teresinha Faustino |
| 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público |
Nº MP: 0447.0000799/2026 |
Consolo É |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho Interessados CLAUDIOMIRO NOGUEIRA |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa |
Nº MP: 04270000042/2026 |
: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental |
Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
| . Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Pinhal e SIGILOSO |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0447.0000898/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0457.0000105/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Sertãozinho | Promotoria de Justiça de Tatuí |
| DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
Interessados: |
Interessados: Renan Cortez |
| Classifcação e/ou Preterição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento à |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento à |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0432.0000064/2026 Promotoria de Justia de São José do Rio Pardo |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0448.0000877/2024 Promotoria de Justia de Socorro |
11951 - Investigação Patrimonial Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| ç Interessados: Superintendencia Autonoma de Agua e Esgoto de Sao Jose do Rio Pardo - Saerp, JOSE G LOCATELLI JÚNIOR e Municipio de Sao Jose do Rio Pardo |
ç Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., LOURDES DEOMIRA GIOVANINI DE LIMA, DEVAIR PIROTA e APARECIDA JANE PIROTA |
Nº MP: 0460.0000054/2025 Promotoria de Justiça de Tietê Interessados: Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista Prefeitura |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | , Municipal de Jumirim, Alexandre Scalise Pereira, Reginaldo Kasakevicius |
| DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Junior e Regiane Kasakevicius Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0432.0000090/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0450.0000015/2026 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Interessados ABAIXO-ASSINADO e NÃO IDENTIFICADO |
Promotoria de Justiça de Sumaré Interessados Mathes de costas Azevedo e FLAVIO LUIZ BIZERRA |
Nº MP: 0462.0001192/2023 Promotoria de Jstia de Tã |
| : Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: u Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
uç up Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Municipais |
Municipais |
Seção Cível >> 15176 - Violência Doméstica e Familiar contra Criança e |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Adolescente Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Nº MP: 0432.0000151/2026 |
Nº MP: 0450.0000163/2025 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
Promotoria de Justiça de Sumaré |
Nº MP: 0463.0000021/2026 |
| Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Preto |
Interessados: |
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Etttári >> 10237 - Rdtã |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR |
Interessados: Juliano Vigilato Guiro, Thiago Henrique Basso e MARCELO DIAZ Ant() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| sauo eaapaço Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 04500000856/2025 | ssuos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
. Promotoria de Justiça de Sumaré |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0439.0000170/2026 Promotoria de Justiça de São Roque |
Interessados: Ipiranga Produtos de Petróleo Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: |
Informação | Nº MP: 0463.0000106/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Promotoria de Justiça de Tupi Paulista |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Inspeção das Rotinas Administrativas |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0450.0000965/2025 |
Interessados: JOSÉ MAURO LOURENCETTI, JOSÉ ALESSANDRO PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA, IPRENOG e Basseto de |
| Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Ô Ú |
Promotoria de Justiça de Sumaré |
Castro Sociedade Individual de Advogados É |
| PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0439.0000183/2026 Promotoria de Justiça de São Roque |
Interessados: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Interessados: Municipio de Aracariguama e Instituto Avanca Sao Paulo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0450.0001038/2024 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
Promotoria de Justiça de Sumaré Interessados: Enio Lopes Magalhães dos Santos, Municipio de Sumare, |
Nº MP: 0464.0000029/2026 Promotoria de Justiça de Ubatuba |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Rhema Mobilidade Ltda e Prefeitura de Sumaré |
Interessados: VALESKA DAVID AVILA |
| MEIO AMBIENTE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0439.0000294/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: STEPHEN IAN MONZANI SILVA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0451.0000318/2025 Promotoria de Justiça de Suzano |
Nº MP: 0464.0000131/2019 Promotoria de Justiça de Ubatuba |
Nº MP: 0443.0000063/2026 Promotoria de Justiça de São Simão |
Interessados: Pedro Ishi e Prefeitura Municipal de Suzano Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: UBATUBA COUNTRY CLUBE e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Municipais |
| Classifcação e/ou Preterição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Ú Ú |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0451.0000446/2026 i d i d |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITOS HUMANOS/SADE PBLICA Nº MP: 0444.0000905/2026 Promotoria de Justia de São Vicente |
Promotora e Justça e Suzano Interessados: Rede Estadual de Ensino Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 |
Nº MP: 0465.0000030/2021 Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: GABRIEL GONCALVES DE BONITO e MUNICIPIO DE URUPES |
| ç Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
- Bullying, Violência e Discriminação Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Vigilância Sanitária e Epidemológica |
MEIO AMBIENTE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Nº MP: 0451.0000545/2025 | Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| CONSUMIDOR |
Promotoria de Justiça de Suzano | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0444.0001610/2025 Promotoria de Justiça de São Vicente |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0465.0000065/2026 Promotoria de Justiça de Urupês |
| Interessados: Ecovias, Artesp e Governo do Estado de São Paulo e GILMAR ANDRE DOS SANTOS NEVES DE LAVOR Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: Prefeitura Municipal de Sales Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento | Nº MP: 0452.0000456/2025 |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Taboão da Serra |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0444.0001864/2025 |
Interessados: |
Nº MP: 0465.0000092/2026 |
| Promotoria de Justiça de São Vicente | Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - |
Promotoria de Justiça de Urupês |
| Interessados: Diego Farias Pio da Silva e Município de São Vicente Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12518 - Controle Social e Conselhos de Saúde |
Interessados: Josemar Francisco de Abreu Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras |
Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
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MEIO AMBIENTE | Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |