DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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99/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: EVERTON MANOEL MILANI e Municipio de Presidente Nº MP: 0711.0001844/2025 DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Prudente Promotoria de Justiça do Consumidor 11870 - Utilização de bens públicos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: GLEIDSON GUILHERME DE SOUZA e Lotus Sa Assessoria Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Financeira Ltda EDUCAÇÃO 10095 - Águas Públicas Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 0715.0001132/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Consumo >> 7752 - Bancários >> 14926 - Revisão de Juros Remuneratórios, Promotoria de Justiça de Bauru DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Capitalização/Anatocismo Interessados: Nº MP: 0720.0005470/2021 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12856 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente PATRIMÔNIO PÚBLICO - Material Didático Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA e SANTA CASA DE Nº MP: 0712.0000796/2026 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO Promotoria de Justiça de Sorocaba MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: MANOEL JOAO SOARES e Prefeito Rodrigo Manga Nº MP: 0715.0001241/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Bauru Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Ong Arca da Fe Resgate Animal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna HABITAÇÃO E URBANISMO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Nº MP: 0720.0008347/2024 DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Nº MP: 0712.0002845/2019 Nº MP: 0715.0002903/2025 Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, José Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba Promotoria de Justiça de Bauru Roberto Fernandes Castilho e Fanny Festas e Eventos Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO Interessados: Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado, Andre Luis da Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PAULO e Conjunto Hospitalar de Sorocaba Silveira Antonio, Municipio de Avai e Ministerio Publico do Estado de Sao DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Paulo Cidade / Plano Diretor Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime HABITAÇÃO E URBANISMO MEIO AMBIENTE Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Nº MP: 0722.0000217/2024 Nº MP: 0712.0006704/2024 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Franca Promotoria de Justiça de Sorocaba INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL, MAIKON LEMES PATROCINIO Interessados: Lucas Ferreira Silva e Renovat Pneus LTDA Nº MP: 0715.0003080/2025 e PAULO JUNIOR TEIXEIRA DE SOUZA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Promotoria de Justiça de Bauru Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Associação de Proteção à Maternidade e à Criança (Casa DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA da Criança), Wise Hope e WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA Solo Nº MP: 0713.0000325/2024 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça Cível de Campinas Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de MEIO AMBIENTE Interessados: ANONIMO e HOSPITAL MARIO GATTI proteção Nº MP: 0722.0000517/2026 Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Promotoria de Justiça de Franca - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Margarida do Carmo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0716.0000246/2026 Silva HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Marília Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0713.0001796/2023 Interessados: Juliano de Souza Leiva Campos e Associacao Mariliense Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça Cível de Campinas de Transporte Urbano HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: ROGÉRIO DIAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0722.0001153/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Promotoria de Justiça de Franca DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas com deficiência Interessados: Luiz Cesar Rodrigues da Costa Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0717.0001115/2025 Solo Nº MP: 0714.0000086/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: MEIO AMBIENTE Interessados: Claudia e CLAUDIA TELES ENGEL DE SOUSA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0722.0001176/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça de Franca DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ORLANDO Municipais 930433 - Nepotismo DE ALMEIDA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA EDUCAÇÃO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0714.0000163/2026 Nº MP: 0718.0000349/2026 CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de São Carlos Promotoria de Justiça de Catanduva Nº MP: 0722.0002226/2024 Interessados: VISAM - UNIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e Clínica Interessados: Instituto de Ensino Mb Catanduva Ltda Promotoria de Justiça de Franca Saber Amar Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Interessados: Elisangela Monica do Nascimento, Condominio Edificio Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - - Infraestrutura Copacabana e RICARDO LOPES TAVEIRA Vigilância Sanitária e Epidemológica Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0719.0000858/2021 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0714.0000407/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: CAO - CIVEL - MPSP e PREFEITURA MONTEIRO LOBATO Nº MP: 0723.0000694/2020 Interessados: Thiago de Almeida Vidal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Piracicaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão TERRENOS DO LAZULI PLAZA e AVERSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento LTDA. 930433 - Nepotismo PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0719.0000913/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de São José dos Campos Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Nº MP: 0714.0000771/2025 Interessados: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES e Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São Carlos Município de São José dos Campos HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0723.0003390/2025 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso Promotoria de Justiça de Piracicaba Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento para servidor Interessados: Vinicius Bena INFÂNCIA E JUVENTUDE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0715.0000360/2026 EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> Promotoria de Justiça de Bauru Nº MP: 0719.0001026/2026 10121 - Desapropriação Interessados: Jadson Moretto Promotoria de Justiça de São José dos Campos Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Interessados: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES e MEIO AMBIENTE Seção Cível >> 900121 - Violência Contra Criança e Adolescente MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Nº MP: 0723.0003405/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Promotoria de Justiça de Piracicaba EDUCAÇÃO - Transporte Interessados: Aparecida Galdino da Silva Tovar Nº MP: 0715.0000498/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Promotoria de Justiça de Bauru HABITAÇÃO E URBANISMO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Prefeitura Municipal de Arealva Nº MP: 0719.0001130/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Nº MP: 0723.0005628/2024 - Transporte Interessados: LEONARDO PEREIRA DE SANT ANA Promotoria de Justiça de Piracicaba Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Paulo Camolesi INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0715.0000629/2026 Urbanas Consorciadas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Bauru Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação EDUCAÇÃO Interessados: CEAC Bauru INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0738.0000079/2016 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Nº MP: 0719.0001425/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: CENTRO PAULA SOUZA proteção Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - - Alimentação Escolar HABITAÇÃO E URBANISMO Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0715.0000908/2026 proteção EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Bauru Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0738.0000094/2026 Interessados: Prefeitura de Bauru e GIZELE REGINA MIRANDA DOS HABITAÇÃO E URBANISMO Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo SANTOS Nº MP: 0720.0000116/2026 Interessados: Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

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