Diário Oficial do Estado de São Paulo · 17/09/2026 · pág. 100

DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

100/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - Vaga >> 12893 - Ausência de Vaga

Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12803 - Vaga >> 12893 - Ausência de Vaga	Interessados: Anezio Sabatine, Anabel Sabatine, Mario Cezar Sabatine e Rosebel Sabatine Malito DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0739.0027002/2026
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: DALVA STELA CONCEICAO DE SOUZA e VIACAO SAMPAIO
Nº MP: 0738.0000144/2017 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo	Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Interessados: Emei Doutor Carlos Eduardo de Camargo Aranha,	EDUCAÇÃO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas
LEANDRO FIDELES DE SOUZA e Secretaria Municipal de São Paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Iftt	Nº MP: 0739.0006764/2026 Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste Itd Siil() Miii d Pli D't com defciência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÃO
nraesruura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	neressaos: gosoa e uncpo e amera oese Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 Ç Nº MP: 07390027563/2022
EDUCAÇÃO	- Infraestrutura . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Nº MP: 0738.0000205/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12795 - Acesso >> 12810 -	Nº MP: 0739.0009043/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté - Infraestrutura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Itinerários Formativos >> 12910 - Formação Técnica e Profssional Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Interessados: Prefeitura de Taubaté e Grupo Mastellini Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0028631/2022
EDUCAÇÃO	DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> Promotoria de Justiça de Santo André
Nº MP: 0738.0000302/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Itd	14133 - Concorrência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Interessados: SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SATRANS e CONSÓRCIO UNIÃO SANTO ANDRÉ At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
neressaos: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >>	Nº MP: 07390009981/2026 ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade
12818 - Educação Infantil - Creche	. Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO	Interessados: Agencia Reguladora de Servicos Publicos do Municipio de Sao Paulo Sp Regula Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO
Nº MP: 0738.0000334/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo	Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0739.0035727/2025 Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >>	CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0010181/2026 Interessados: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA - e-SIC 65 000554202519
12823 - Sistema Socioeducativo	Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12840 -
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Nº MP 07380000338/2026	Interessados: Stamp It Ltda e RICARDO CHAGAS Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Rnbilidd d Frndr >> 7768 - Riã d ntrt Autonomia da Instituição de Ensino Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÃO
: . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo	esposaae o oeceo escso o coao e devolução do dinheiro Ç Nº MP: 07390036615/2025
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO . Promotoria de Justiça de Diadema Interessados: Ouvidoria Nacional do Ministério Público
>> 12829 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional	Nº MP: 0739.0011729/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial
Especializado Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: JM COMÉRCIO, SERVIÇOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA >> 12827 - Profssionais de Apoio Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000431/2026	e Municipio de Jaboticabal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0739.0045140/2024
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: À Ã	DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Ã Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: RAFAEL LUCCA DE GOMES e ANA LUCIA É
Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Blli Vilêi Diiiã	EDUCAÇO Nº MP 07390014387/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd
uyng, onca e scrmnaço Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO	: . Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: SIGILOSO os mnsravos mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Nº MP: 0738.0000435/2025	Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e INFÂNCIA E JUVENTUDE
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: MARCIA XAVIER, ETEC SÃO PAULO e LUIZ PINHEIRO	Controle >> 12814 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Nº MP: 0739.0045467/2025 Promotoria de Justiça de Avaré
JUNIOR Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 -	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: MDHC Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 -
Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO	Nº MP: 0739.0015755/2026 Promotoria de Justiça de São Carlos Interessados: EMERSON VALDEMIR PAVANI É Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0738.0000439/2026 G d Atã Eil d Edã - GEDUC - Núl Sã Pl	Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 11899 - At Nti Nº MP: 1090.0000096/2015 Pti d ti d Fi Mt
rupo e uaço speca e ucaço ceo o auo Interessados: VANESSA SERAFIM DOS SANTOS e PREFEITURA DE SÃO PAULO	os mnsravos o ormavo >> 11900 - Resolução Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento romoora e Jusça e rancsco orao Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >>	INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do
12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Nº MP: 0739.0017688/2026 Promotoria de Justiça de São Vicente Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
EDUCAÇÃO Nº MP: 0738.0000489/2026 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo	Interessados: Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9969 - Exploração do Trabalho Infantil MEIO AMBIENTE Nº MP: 1097.0000022/2026 GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas
Interessados: SIGILOSO Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e	Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação CONSUMIDOR Interessados: Municipio de Nova Odessa Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento
Controle >> 12811 - Autorização e Reconhecimento de Cursos Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição EDUCAÇÃO Nº MP: 07380000702/2025	Nº MP: 0739.0018401/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Amaa Restaurante Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Nº MP: 1139.0000116/2026 Promotoria de Justiça de Louveira
. Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo	Publicidade Interessados: FERNANDO RIBEIRO DIAS, VINICIUS RIGHETTI DE
Interessados:	Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação ANDRADE RESENDE, JULIANA BERNARDO AFFONSO e EDUARDO ALEXANDRE
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação	EDUCAÇÃO Nº MP: 0739.0023194/2026 COSTA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz Publicidade
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0739.0001921/2026 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto	Interessados: MDHC Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12858 - Formação Técnica Profssional Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência EDUCAÇÃO Nº MP: 1144.0000337/2021
Interessados: Município de Ribeirão Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Seurana em	Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Nº MP: 07390024055/2026 Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS
gç Edifcações	. Promotoria de Justiça de Garça Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA	Interessados: FERNANDO MOTA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> - Infraestrutura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Nº MP: 0739.0002698/2026 Promotoria de Justiça de Araras	12818 - Educação Infantil - Creche Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 1181.0000027/2025
Interessados: LUCAS MAURICIO MARCOS e Kleber Cristiano Felicio	EDUCAÇÃO Promotoria de Justiça de Cesário Lange
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - Internação involuntária Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento	Nº MP: 0739.0024904/2023 Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Interessados: À Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10201 - Prefeito >> 10205 -
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 07390004163/2026	Assunto(s): 12775 - DIREITO EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Iftt Prestação de Contas Rltd Hld Pã d Ait
: . Promotoria de Justiça de Pereira Barreto Interessados:	nraesruura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE esuao: omoogaa a romoço e rquvameno HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 11810000044/2025
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo	Nº MP: 0739.0025281/2025 Promotoria de Justiça de Piedade . Promotoria de Justiça de Cesário Lange Interessados:
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de	Interessados: THAINA ZEFERINO FUKUDA e Prefeitura Municipal de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
Irregularidade no Serviço Público Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação HABITAÇÃO E URBANISMO	Piedade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento
Nº MP: 0739.0005818/2026	Indenização por Dano Material >> 14166 - Ausência/Defciência de CONSUMIDOR
Promotoria de Justiça Cível de Osasco Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.17.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	Fiscalização Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 1599.0000924/2026 Promotoria de Justiça de Guarulhos Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).