DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

105/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Nº MP: 2345.0000066/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE HOSPITAL SANTA MARCELINA DE ITAQUERA - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0456.0000160/2025

Parte(s): Criso - Casa de Recuperacao e Integracao Social - REPRESENTADO

Número TJ: 1001533-55.2026.8.26.0619 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa: Internação compulsória | Parte(s): MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - RÉU

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0208.0000093/2026 Município: TAQUARITINGA Número TJ: 1500989-02.2026.8.26.0072 Assunto/Ementa: Internação compulsória | Data Ajuizamento: 10/09/2026 Parte(s): MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - RÉU Município: BEBEDOURO Clínica de Reabilitação para Dependentes Químicos Novos Rumos - Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | INTERESSADO Parte(s): Leonardo Calazans Penetra - RÉU Área do Direito: EDUCAÇÃO Nº MP: 0155.0008021/2024 I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Número TJ: 1015164-87.2026.8.26.0224 INQUÉRITO CIVIL Data Ajuizamento: 25/08/2026 Nº MP: 0227.0000081/2026 Município: GUARULHOS Município: CAMPO LIMPO PAULISTA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Transporte | Parte(s): Maria do Livramento Felix da Cruz - INTERESSADO Nº MP: 0229.0000062/2025 Nº MP: 0439.0000314/2024 Município: CANANÉIA Número TJ: 4002964-75.2026.8.26.0586 Assunto/Ementa: Indígenas | Data Ajuizamento: 08/09/2026 Parte(s): Fundacao Para O Desenvolvimento da Educacao - Município: SÃO ROQUE INVESTIGADO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Diretoria de Ensino da Região de Registro - INTERESSADO Parte(s): SILVANA ROSA - AUTOR Sao Paulo Secretaria da Educacao - INVESTIGADO CREAS São Roque - INTERESSADO Nº MP: 0247.0000278/2026

Diretoria de Ensino da Região de Registro - INTERESSADO Sao Paulo Secretaria da Educacao - INVESTIGADO Nº MP: 0247.0000278/2026 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: Transporte | Nº MP: 0256.0000227/2026 Município: EMBU DAS ARTES Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação | Nº MP: 0387.0000007/2025 Município: PITANGUEIRAS

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0400.0000045/2026 Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Passe livre em transporte | Veículos de Transporte Coletivo | Parte(s): Ester Piologo Dias Costa - INTERESSADO Guerino Seiscento Transportes S.a. - REPRESENTADO Nº MP: 0466.0000220/2026 Município: VALINHOS Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Parte(s): Municipio de Valinhos - REPRESENTADO Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e

Assunto/Ementa: Educação Infantil - Pré-Escola | Educação Infantil - Creche |

Nº MP: 0663.0000042/2026

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | Parte(s): Município de Rio Grande da Serra - REPRESENTADO Nº MP: 0738.0000284/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Infraestrutura |

Desenvolvimento Social Dorothy Stang - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0280.0000062/2026

Parte(s): Secretaria Municipal de Educacao - INVESTIGADO Nº MP: 0738.0000289/2026 Município: SÃO PAULO

Número TJ: 4003181-04.2026.8.26.0236 Data Ajuizamento: 09/09/2026 Município: IBITINGA Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Parte(s): Casa de Repouso da Janaina Ltda - RÉU Francine de Cassia Zambusi - RÉU Nº MP: 0432.0000108/2026 Número TJ: 1500591-98.2026.8.26.0575 Data Ajuizamento: 31/08/2026 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - RÉU Estado de Sao Paulo - RÉU Joao Batista Ribeiro - RÉU Elias Ribeiro - RÉU

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Bullying, Violência e Discriminação |

Parte(s): SEDUC - REPRESENTADO

Nº MP: 0738.0000452/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Bullying, Violência e Discriminação |

Nº MP: 0447.0000401/2026

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche |

Nº MP: 0447.0000436/2026 Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes |

Nº MP: 0432.0000202/2026 Aulas e Classes | Número TJ: 1500591-98.2026.8.26.0575 Parte(s): ANDREA CALACHE - INTERESSADO Data Ajuizamento: 31/08/2026 Andréa Calache - VÍTIMA Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0255.0000109/2025 Parte(s): Alcides Reis da Silva - RÉU Número TJ: 1500304-83.2026.8.26.0172 Estado de Sao Paulo - RÉU Data Ajuizamento: 20/08/2026 Jerusa Fabiana da Silva - INTERESSADO Município: ELDORADO Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - RÉU

Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Infantil - PréEscola |

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

INQUÉRITO CIVIL

Parte(s): Associação Quilombo Ivaporunduva - INTERESSADO Município de Eldorado - RÉU

Nº MP: 2447.0000252/2026 Município de Eldorado - RÉU Município: CAMPINAS Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto/Ementa: Providência | I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Parte(s): CONCEIÇÃO APARECIDA DURAC PONGILUPI - REPRESENTANTE INQUÉRITO CIVIL CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - RECLAMADO Nº MP: 2443.0000187/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO Município: ARAÇATUBA Nº MP: 2447.0000358/2026 Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Município: CAMPINAS Ausência/Deficiência de Fiscalização | Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): Associacao de Moradores Condominio Cem Por Cem de Parte(s): CRISTIANE PEDEZZI INCROCCI - INTERESSADO Aracatuba - RECLAMANTE Nº MP: 0292.0000022/2026 Nº MP: 0208.0000122/2026 Município: ITANHAÉM Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Veículos de Transporte Coletivo | Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): JOSENICE JOSÉ DA CRUZ - REPRESENTANTE Parte(s): Municipio de Bebedouro - REPRESENTADO Nº MP: 0296.0000615/2025 Patricia Marta Matarazzo - REPRESENTANTE Município: ITAPEVI Nº MP: 0209.0000207/2024 Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar | Consulta | Município: BERTIOGA Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPEVI - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | ESTADO DE SÃO PAULO - INVESTIGADO Parte(s): KATIUSCIA DE OLIVEIRA MORAES - REPRESENTANTE Nº MP: 0560.0000012/2026 Nº MP: 0212.0000092/2026 Município: NEVES PAULISTA Município: BOITUVA Assunto/Ementa: Consulta | Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Municipio de Neves Paulista - REPRESENTADO Parte(s): CAMILA ALEIXO DE CASTRO - INTERESSADO Nº MP: 0723.0001706/2026 Nº MP: 0220.0000163/2026 Município: PIRACICABA Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Internação voluntária | Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Andre Lima da silva pinto - VÍTIMA Parte(s): Vicente de Siqueira Filho - REPRESENTANTE Vanessa Betânia De Andrade Vieira - TESTEMUNHA PEDROALVES ALEXANDRE - TESTEMUNHA VANESSA BETANIA DE ANDRADE VIEIRA - INTERESSADO VICENTE SIQUEIRA FILHO - TESTEMUNHA Nº MP: 0639.0001070/2025 PEDRO MASSAMI NACANO - TESTEMUNHA Município: SÃO ROQUE CARLOS ALBERTO DE TOLEDO - TESTEMUNHA Assunto/Ementa: Consulta | Município de Caçapava - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0246.0000161/2025 Nº MP: 14.0725.0001295/2013-4 Município: CRAVINHOS Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Registro de Imóveis | Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | Nº MP: 0248.0000176/2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 2443.0000187/2026 Município: ARAÇATUBA Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ausência/Deficiência de Fiscalização |

Parte(s): Associacao de Moradores Condominio Cem Por Cem de Aracatuba - RECLAMANTE

Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Nº MP: 0256.0000210/2026 Município: EMBU DAS ARTES Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Nº MP: 0554.0003132/2026 Município: EMBU DAS ARTES Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - INTERESSADO Nº MP: 0265.0000073/2026 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): WWA PARTICIPAÇÕES LTDA - VÍTIMA TEXA ALUMÍNIO LTDA - RECLAMADO VIVALDO APARECIDO MANTOAN - RECLAMADO WWA PARTICIPAÇÕES LTDA - INTERESSADO ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA - RECLAMADO SERVITERRA LTDA - RECLAMADO Nº MP: 0265.0000210/2025 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto/Ementa: Inspeção | Parte(s): Municipio de Ferraz de Vasconcelos - REPRESENTADO Nº MP: 0722.0000734/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Alaide Ferreira de Melo - INTERESSADO Remo Geraldo Paschoal - INTERESSADO Nº MP: 0267.0000021/2026 Município: FRANCISCO MORATO Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Nº MP: 0328.0000384/2026 Município: MAIRIPORÃ Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Nº MP: 0716.0000505/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Comércio Ambulante | Parte(s): GRUPO DE FEIRANTES E PRODUTORES RURAIS DE MARÍLIA E REGIÃO - TESTEMUNHA GRUPO DE FEIRANTES E PRODUTORES RURAIS DE MARÍLIA E REGIÃO - INTERESSADO

Nº MP: 0716.0000557/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Walter Cavicchioli Borguette - INTERESSADO Nº MP: 0716.0000616/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): - INTERESSADO 9º Batalhão da Polícia Militar - 1ºCIA - MARÍLIA - INTERESSADO Nº MP: 0341.0001195/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Estado de Sao Paulo - INVESTIGADO Nº MP: 2462.0000510/2026 Município: OSASCO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - REPRESENTADO B7 Participacoes Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0397.0000110/2026 Município: PRESIDENTE EPITÁCIO Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo - INTERESSADO FERNANDO BEN HUR CARVALHO CABRERA - INTERESSADO Antônio Gabriel Sanchez - RECLAMADO Nº MP: 0156.0000980/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): CONPPAC/RP - REPRESENTANTE Nº MP: 0156.0001994/2025 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): RIVALINO DOS REIS SILVA - REPRESENTANTE Profa. Dra. LÉA ASSED BEZERRA DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 0417.0000432/2026 Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO Município - RECLAMADO Nº MP: 0422.0000116/2026 Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): Anônimo - INTERESSADO Nº MP: 0279.0000287/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 0279.0000360/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Fabio Roberto de Godoy - RECLAMADO MARIA AZEVEDO SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 0279.0001560/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): REGIS ANNONI - INTERESSADO Regis Annoni - REPRESENTANTE Regis Annoni - TESTEMUNHA Nº MP: 1599.0004525/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - REPRESENTADO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES - RECLAMADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Deputado Federal) - REPRESENTANTE Procuradoria da República no Estado de São Paulo - INTERESSADO AENA BRASIL - REPRESENTADO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.17.1.15.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).