DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Nº MP: 2618.0000741/2026

Nº MP: 0739.0008911/2026

Município: SÃO PAULO

Município: AGUDOS Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): Sabesp - RECLAMADO LEANDRO CICERO DE PAULA PARDIN - INTERESSADO Nº MP: 0209.0000171/2025

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) - REPRESENTADO APOLO FERNANDES MACHADO PERRENOUD - REPRESENTANTE Nº MP: 0447.0000103/2025

Município: SERTÃOZINHO

Município: BERTIOGA Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Dano Ambiental

Assunto/Ementa: Obras Públicas | Parte(s): Município de Sertãozinho - RECLAMADO | Anônimo - INTERESSADO

Parte(s): MIGUEL EDUARDO HORVATH - REPRESENTANTE TIAGO JOSÉ DOS SANTOS - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

Nº MP: 0447.0001353/2022 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Comércio Ambulante | Parte(s): Prefeitura Municipal de Dumont - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 14.0198.0000538/2013-8 Município: ASSIS Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA | Parte(s): MUNICÍPIO DE ASSIS - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Nº MP: 0248.0000995/2023 Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | Parte(s): FERNANDO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 0257.0000040/2026 Município: EMBU-GUAÇU Assunto/Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE | Nº MP: 0286.0000003/2026 Município: ILHABELA Assunto/Ementa: TERRENO DE MARINHA | Parte(s): RAPHAEL PAES DE LIMA E SILVA - REPRESENTANTE

CETESB - REPRESENTADO

Nº MP: 1097.0000046/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): Servico de Agua e Esgoto de Artur Nogueira - INVESTIGADO Vanderlei de Oliveira Gomes Junior - REPRESENTANTE Nº MP: 0240.0000235/2025 Município: CHAVANTES Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Polícia Militar Ambiental de Ourinhos - REPRESENTANTE Milton Martins - REPRESENTADO Neide Aparecida Ferrari Maximiano - REPRESENTADO Duilio João Dálio - REPRESENTADO Agropecuária Quagliato - REPRESENTADO Maria Aparecida Ferrari - REPRESENTADO F. Leite S/A Agropecuária e Comercial - REPRESENTADO Nº MP: 0245.0000240/2026 Município: COTIA Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

Parte(s): Sunset Capuava Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - REPRESENTADO

Dpny Comunicacao, Assessoria, Desenvolvimento e Administracao de Projetos Hoteleiros Ltda. - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0382.0000239/2025 Número TJ: 1500594-34.2026.8.26.0452 Data Ajuizamento: 04/09/2026

Nº MP: 0253.0000093/2026

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Recursos Hídricos | Parte(s): ISABEL SEGURA LEITE - VÍTIMA JOSE CARLOS VILELA DA SILVA JUNIOR - INTERESSADO ZÉLIA PAVANHA - VÍTIMA JOSÉ MESSIAS DA SILVA - VÍTIMA

Município: PIRAJU Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - RÉU Nº MP: 0279.0000068/2019 Número TJ: 1500557-40.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 09/09/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Posturas Municipais | Parte(s): Estado de Sao Paulo - RÉU Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR

VALCI VALENTIM BIANCHI - VÍTIMA SILVIO CHITERO LEITE - VÍTIMA Nº MP: 0265.0000131/2026 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): ADEMIR PEREIRA DE CARVALHO - INTERESSADO Municipio de Ferraz de Vasconcelos - INVESTIGADO

Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - INVESTIGADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0540.0015994/2026 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto/Ementa: Saneamento |

Nº MP: 0188.0000152/2026 Município: AMÉRICO BRASILIENSE Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Nº MP: 0212.0000402/2025 Município: BOITUVA Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Parte(s): LÚCIA VALÉRIA PEREIRA AMADO - VÍTIMA LUCIANA APARECIDA DO PATROCINIO E ROMEIRO - INTERESSADO

Parte(s): Cia Metropolitana de Habitacao de Sao Paulo Cohab Sp - INVESTIGADO

Municipio de Ferraz de Vasconcelos - INVESTIGADO ALINE SOUZA DE ASSIS - INTERESSADO Nº MP: 0722.0001656/2026

Município: FRANCA Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Policia Militar do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO Nº MP: 0722.0001690/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: Flora | Nº MP: 0308.0000412/2026 Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): JORGE HENRIQUE RIBEIRO GALASSO - REPRESENTADO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO Nº MP: 0670.0001098/2026 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: Flora | Fauna | Mudanças Climáticas | Unidade de Conservação da Natureza | Área de Preservação Permanente | Gestão Ambiental | Dano Ambiental |

Nº MP: 0288.0000151/2025 Município: IPAUSSU Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Nº MP: 0311.0000062/2026 Município: JALES Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Nº MP: 0390.0000052/2026 Município: PONTAL Assunto/Ementa: Conselhos tutelares | Nº MP: 0392.0000149/2026

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional | Violência Contra Criança e Adolescente | Parte(s): Municipalidade de Porto Feliz/SP - REPRESENTANTE Rogério Camargo - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0205.0000210/2025 Município: BARRETOS Assunto/Ementa: FUNDOS | Parte(s): Municipio de Colombia - REPRESENTADO Nº MP: 0462.0000249/2026 Município: TUPÃ Assunto/Ementa: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0739.0027531/2026 Número TJ: 1500490-69.2026.8.26.0346 Data Ajuizamento: 04/09/2026 Município: MARTINÓPOLIS Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Parte(s): Debora Rodrigues da Rocha - RÉU Douglas Henrique Oliveira Araujo - RÉU Nº MP: 0392.0000278/2026 Número TJ: 1000956-36.2026.8.26.0471 Data Ajuizamento: 28/08/2026 Município: PORTO FELIZ Assunto/Ementa: Violência Contra Criança e Adolescente | Parte(s): Lúcia Helena Carreto Palhares - RÉU Nº MP: 0414.0000041/2026 Número TJ: 1501405-63.2026.8.26.0526 Data Ajuizamento: 04/09/2026 Município: SALTO

Parte(s): Municipio de Jundiai - INVESTIGADO Nº MP: 0739.0003545/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): Municipio de Mogi das Cruzes - INVESTIGADO Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - INVESTIGADO

Vizinhos - VÍTIMA DANILO AMARAL CUSTODIO - INTERESSADO Nº MP: 0355.0000424/2025 Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Joao de Assis Bento - INTERESSADO Mario Forti - INTERESSADO Zelux Agricola S.a - INTERESSADO

Nº MP: 0390.0000020/2025 Município: PONTAL Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Aline Mara Faquim Saraiva - VÍTIMA

Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pontal, Sertaozinho, Sales Oliveira e Nuporanga - INVESTIGADO Municipio de Pontal - INVESTIGADO ALINE MARA FAQUIM SARAIVA - INTERESSADO Nº MP: 0395.0001342/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Poluição | Nº MP: 0702.0000109/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Poluição | Dano Ambiental | Parte(s): Municipio de Jardinopolis - INTERESSADO Leandro Antônio Turatti - TESTEMUNHA Caio Luís Rueda Furlan - INTERESSADO

Assunto/Ementa: Maus Tratos | Parte(s): SHEILA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA - RÉU Área do Direito: MEIO AMBIENTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Fernando Davi - TESTEMUNHA Nº MP: 0420.0000267/2026

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): CAMILA PICININ VILLAS BOAS - INTERESSADO Prefeitura Municipal de SCRPardo - RECLAMADO Nº MP: 0421.0000111/2026 Município: SANTA FÉ DO SUL Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO MORADORES DO BAIRRO VILA LOBOS - REPRESENTANTE Nº MP: 0422.0000166/2026 Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza | Nº MP: 0703.0000038/2025 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTANTE Nº MP: 2472.0000337/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): COMERI LITORAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO CAPE GESTÃO DE EVENTOS LTDA - REPRESENTADO CLUBE ATLÉTICO SANTISTA - REPRESENTADO ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES - REPRESENTANTE Nº MP: 0482.0000278/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Fauna | Parte(s): Maria Aparecida de Melo - REPRESENTANTE WAJOTA IMOBILIÁRIA LTDA. - REPRESENTADO Nº MP: 0482.0000314/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Recursos Hídricos | Flora | Nº MP: 0438.0000002/2026 Município: SÃO PEDRO Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): RUAL VERGILIUS MARRACCINI - INTERESSADO Nº MP: 0450.0000096/2026 Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora | Parte(s): Sueli Aparecida Semenssatto - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO Nº MP: 0466.0000231/2026 Município: VALINHOS Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Condomínio Residencial Itapema - RECLAMADO Luiz Carlos Teodoro - VÍTIMA LUIZ CARLOS TEODORO - INTERESSADO Nº MP: 0632.0000095/2026 Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Assunto/Ementa: Saneamento | Parte(s): Lml Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - REPRESENTADO Brooklin Construtora e Incorporadora Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0472.0000045/2026 Município: VIRADOURO Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL - INTERESSADO Miguel Zancheta Junior - RECLAMADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0197.0001924/2015 Município: ARUJÁ Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): JOÃO ALVES - REPRESENTADO 2ª VARA DISTRITAL DE ARUJÁ - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0199.0001106/2020-9 Município: ATIBAIA Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | Parte(s): MARCOS LUIZ PURGATTO - REPRESENTADO ENIO DE TOLEDO PIZA TEBECHERANI - REPRESENTANTE Nº MP: 0205.0000149/2024 Município: BARRETOS Assunto/Ementa: FLORA | Parte(s): Tereos Acucar e Energia Brasil S.a. - REPRESENTADO Polícia Militar Ambiental - REPRESENTANTE Nº MP: 0240.0000235/2025 Município: CHAVANTES Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): Polícia Militar Ambiental de Ourinhos - REPRESENTANTE Milton Martins - REPRESENTADO Neide Aparecida Ferrari Maximiano - REPRESENTADO Duilio João Dálio - REPRESENTADO Agropecuária Quagliato - REPRESENTADO Maria Aparecida Ferrari - REPRESENTADO F. Leite S/A Agropecuária e Comercial - REPRESENTADO Nº MP: 0722.0001156/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: FAUNA | Parte(s): Eduardo Aparecido Machado - REPRESENTADO Policia Militar do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE Fernando Machado Lemos Borges - INTERESSADO Mariana Lemes Machado - REPRESENTADO Nº MP: 0722.0001337/2023 Município: FRANCA Assunto/Ementa: FLORA | Parte(s): KELLEN CARLA DE OLIVEIRA RIBEIRO - REPRESENTADO EDINILSO ANTONIO RIBEIRO - REPRESENTADO 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE Nº MP: 0306.0000393/2026 Município: ITU Assunto/Ementa: POLUIÇÃO | Parte(s): MOACIR COVA - REPRESENTANTE

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