DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

107/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): DIRCEU BENEDITO DE PONTES - INTERESSADO prefeitura municipal de Ribeira - RECLAMADO Ana Paula Camargo - RECLAMADO juliana Maria teixeira da Costa - RECLAMADO Ari do Carmo dos Santos - RECLAMADO Nº MP: 2443.0000245/2026 Município: ARAÇATUBA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Aracatuba - REPRESENTADO MARCO ANTONIO SERELEPE FERREIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 0198.0000527/2026 Município: ASSIS Assunto/Ementa: Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento | Parte(s): Câmara Municipal de Assis - INTERESSADO Nº MP: 0204.0000020/2026 Município: BARRA BONITA Assunto/Ementa: Cargo em Comissão | Parte(s): JOAO CARLOS BRAZ - INTERESSADO Nº MP: 0715.0000687/2026 Município: BAURU Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Parte(s): Fábio Cris Charlois de Oliveira - VÍTIMA Departamento de Agua e Esgoto - REPRESENTADO Eduardo de Oliveira Pereira - REPRESENTADO

Por Aí Afora Restaurante e Eventos Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0309.0000409/2026

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): Alessandro Neves de Moura - REPRESENTADO

Nº MP: 0349.0000151/2025

Município: MORRO AGUDO Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE VALDIR DIVONE GUARNIERI - REPRESENTADO Nº MP: 0279.0000307/2023 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO CULTURAL | Parte(s): Arthur Sanchez Badin - INTERESSADO Municipio de Sao Paulo - INVESTIGADO Nº MP: 0482.0000200/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: FLORA | Parte(s): Brazil Tower, Cessao de Infra - Estruturas S.a - REPRESENTADO Telefonica Brasil S.a. - REPRESENTADO

Nº MP: 0482.0000216/2019 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: MINERAÇÃO | Parte(s): GECAP - REPRESENTANTE Nº MP: 0482.0000417/2023 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: FLORA | Nº MP: 0482.0000419/2018 Município: SÃO PAULO

FABIO CRIS CHARLOIS DE OLIVEIRA - INTERESSADO Nº MP: 0208.0000501/2025 Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Marcelo Ferreira do Nascimento - INVESTIGADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0205.0000364/2025 Número TJ: 4007216-32.2026.8.26.0066 Data Ajuizamento: 11/09/2026 Município: BARRETOS Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Área de Preservação Permanente

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Parte(s): Fernando Galvão Moura - REPRESENTADO

Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi' - IMESB - REPRESENTADO

Nº MP: 0219.0000035/2026

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | Prestação de contas insuficiente ou irregular |

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Área de Preservação Permanente Parte(s): Município de Turiúba e Agentes Públicos - INVESTIGADO | Clézio Gonçalves dos Santos - REPRESENTANTE Parte(s): CARLOS ALBERTO VALIM - RÉU Nº MP: 0221.0000122/2026 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO Município: CACHOEIRA PAULISTA Nº MP: 0304.0000523/2024 Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Número TJ: 4004009-59.2026.8.26.0281 Parte(s): Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO Data Ajuizamento: 10/09/2026 AGENOR NUNES DA SILVA - REPRESENTANTE Município: ITATIBA Nº MP: 2447.0000393/2026 Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Recursos Hídricos | Município: CAMPINAS Parte(s): Hubert Gebara - RÉU Assunto/Ementa: Providência | Vivian Maria Mauad Gebara - RÉU Parte(s): Rosemary Iemanja do Amaral Marquesini - INTERESSADO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO AGENOR NUNES DA SILVA - REPRESENTANTE Nº MP: 2447.0000393/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência |

Parte(s): Rosemary Iemanja do Amaral Marquesini - INTERESSADO Sao Paulo Secretaria da Educacao - INTERESSADO Unidade Regional de Ensino Campinas Oeste - INTERESSADO Nº MP: 2447.0000581/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência |

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR Nº MP: 0716.0004015/2022 Número TJ: 1005183-62.2026.8.26.0344 Data Ajuizamento: 11/09/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE JOSAIAS SOARES DE SOUZA - REPRESENTADO Nº MP: 2447.0000598/2026

Parte(s): COMANDANTE DO PRIMEIRO PELOTÃO DE POLICIAMENTO JOSAIAS SOARES DE SOUZA - REPRESENTADO AMBIENTAL DE MARILIA - INTERESSADO Nº MP: 2447.0000598/2026 LUIZ ROBERTO MONTOLAR VERDERESE - RÉU Município: CAMPINAS Nº MP: 0371.0000132/2023 Assunto/Ementa: Providência | Número TJ: 4000989-86.2026.8.26.0434 Parte(s): Secretaria de Agricultura e Abastecimento - REPRESENTADO Data Ajuizamento: 09/09/2026 Diretoria de Defesa Agropecuaria - REPRESENTADO Município: PEDREGULHO Nº MP: 2447.0000713/2026 Assunto/Ementa: Flora | Município: CAMPINAS Parte(s): ISRAEL DE SOUZA BOTA - RÉU Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0723.0003488/2022 Parte(s): CELIA REGINA FIALHO BORTOLOZO - INTERESSADO Número TJ: 4013541-32.2026.8.26.0451 Nº MP: 0244.0000083/2026 Data Ajuizamento: 18/08/2026 Município: COSMÓPOLIS Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Falta de publicização de atos Assunto/Ementa: Poluição | oficiais | Parte(s): Bluest.one Brasil Ltda. - RÉU Parte(s): ANTÔNIO CLÁUDIO FELISBINO JÚNIOR - INVESTIGADO Nº MP: 0700.0000051/2022 HERON DOS SANTOS GOMES - REPRESENTANTE Número TJ: 4000319-80.2026.8.26.0488 Nº MP: 0244.0000084/2026 Data Ajuizamento: 11/09/2026 Município: COSMÓPOLIS Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): Prefeitura Municipal de Cosmopolis - RECLAMADO Parte(s): Francisco Irineu Guimaraes Leite - RÉU DOUGLAS FABIANO DE MELO - INTERESSADO Maria Aparecida da Silva Paes - RÉU Secretaria de Educação do Município de Cosmópolis - RECLAMADO Nº MP: 0700.0000085/2021 Nº MP: 0247.0001522/2025 Número TJ: 4001172-39.2026.8.26.0634 Município: CRUZEIRO Data Ajuizamento: 09/09/2026 Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Parte(s): Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Mineração | Bruna Gonçalves Carvalho Fiuza - INVESTIGADO Parte(s): SOCIEDADE EXTRATIVA PILOTO LTDA. - RÉU Nº MP: 0554.0004558/2025

Parte(s): Secretaria de Agricultura e Abastecimento - REPRESENTADO Diretoria de Defesa Agropecuaria - REPRESENTADO Nº MP: 2447.0000713/2026 Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Falta de publicização de atos oficiais |

Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | Parte(s): Prefeitura Municipal de Cosmopolis - RECLAMADO DOUGLAS FABIANO DE MELO - INTERESSADO Secretaria de Educação do Município de Cosmópolis - RECLAMADO Nº MP: 0247.0001522/2025 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Parte(s): Prefeitura Municipal de Cruzeiro - INVESTIGADO Bruna Gonçalves Carvalho Fiuza - INVESTIGADO Nº MP: 0554.0004558/2025

Município: CRUZEIRO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 0192.0000079/2026 Município: APARECIDA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Assunto/Ementa: Dispensa | Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | INQUÉRITO CIVIL Parte(s): Danilo de Almeida Rezende - INVESTIGADO Nº MP: 0192.0000079/2026 Elizabeth de Macedo Apparecido - INVESTIGADO Município: APARECIDA PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA - INTERESSADO Assunto/Ementa: Alimentação | Paulo Cézar Félix Júnior - INVESTIGADO Parte(s): JOSÉ FRANCISCO BUSTAMANTE ROMAIN - INVESTIGADO Município de Cruzeiro - INVESTIGADO COOP AGROP ASSENT FAZENDA CONQUISTA DO MUNICÍPIO DE Thales Gabriel Fonseca - INVESTIGADO TREMEMBÉ - INVESTIGADO Construtora Ema do Vale EIRELI - INVESTIGADO Nº MP: 0192.0000141/2026 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO Município: APARECIDA Nº MP: 0554.0001125/2026 Assunto/Ementa: Desvio de Função | Município: DIADEMA Parte(s): TIAGO JOSÉ MACEDO COSTA - INVESTIGADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | ANDRE LUIS MONTEIRO - INTERESSADO Parte(s): Prefeitura do Município de Diadema - REPRESENTADO JOSÉ LUIZ RODRIGUES - INVESTIGADO Nº MP: 0257.0000039/2026 CAIQUE FERNANDO VILELA GOMES - RECLAMADO Município: EMBU-GUAÇU Nº MP: 0192.0000183/2026 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: APARECIDA Parte(s): MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | CASSIO DE SOUZA SILVA DOS SANTOS - INTERESSADO Parte(s): Municipio de Potim - REPRESENTADO Nº MP: 0265.0000045/2026 Nº MP: 0193.0000280/2025 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS Município: APIAÍ Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Nº MP: 0554.0002907/2026 Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 0554.0005217/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: Obras Públicas | Execução Contratual | Parte(s): 2ª Câmara de Direito Público do TJSP - REPRESENTANTE Município de Ibiuna - REPRESENTADO Nº MP: 0288.0000053/2026

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Nº MP: 0288.0000058/2026

Município: IPAUSSU Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Concurso para servidor |

Parte(s): ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES - INTERESSADO MUNICÍPIO DE IPAUSSU - VÍTIMA

LUIZ CARLOS SOUTO - RECLAMADO

LUIZ FILIPE DE PAULA JACINTO - RECLAMADO UMMES - União dos Municípios da Média Sorocabana - RECLAMADO Nº MP: 0288.0000136/2025

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa: Dispensa | Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Parte(s): CLEBER DAVID DE FARIA NETO - RECLAMADO ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES - INTERESSADO LUIZ CARLOS SOUTO - RECLAMADO MARIA GORETI ZIOLI - RECLAMADO EVERSON MÁRIO BARROS - RECLAMADO CÍNTHIA APARECIDA DE LIMA BARBOZA - RECLAMADO Nº MP: 0293.0000313/2026

Município: ITAPECERICA DA SERRA Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Nº MP: 0295.0000074/2026

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Dispensa | Parte(s): Municipio de Taquarivai - REPRESENTADO Camara Municipal de Taquarivai - REPRESENTADO Nº MP: 0296.0000265/2026 Município: ITAPEVI Assunto/Ementa: Publicidade pessoal com uso de recurso público | Parte(s): MARINA DE CASTRO DORNELLAS - RECLAMADO NILTON MARTINS RAMOS - INTERESSADO Nº MP: 0321.0000056/2026 Município: LENÇÓIS PAULISTA Assunto/Ementa: Execução Contratual | Parte(s): Eder Carlos Moralles - RECLAMADO IGOR MATHEUS PISTORI DA SILVA - INTERESSADO Igor Matheus Pistori da Silva - TESTEMUNHA Nardeli da Silva Vereador - RECLAMADO VP MORALES SERVICOS DE SAUDE LTDA - RECLAMADO Prefeitura de Lençóis Paulista - RECLAMADO Nº MP: 0716.0001943/2025 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Direito de Acesso à Informação | Parte(s): Rodrigo Aparecido Ribeiro Construcoes e Comercio - INTERESSADO Camara Municipal de Vera Cruz - INTERESSADO Municipio de Vera Cruz - INTERESSADO Nº MP: 0338.0000041/2026 Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - VÍTIMA RAMIRO FERREIRA DOURADO JUNIOR - INTERESSADO Nº MP: 0341.0000507/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): MARILU FELIPE DOS SANTOS BERANGER - RECLAMADO FERNANDA FREITAS CASTRIZANA - INTERESSADO MILENA DIAS DE BARROS DOS SANTOS - VÍTIMA CAIO CESAR MACHADO CUNHA - RECLAMADO Nº MP: 0341.0000634/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Parte(s): Fernanda Moreno da Silva - REPRESENTADO Gabriela Cristina de Oliveira Moreno - REPRESENTANTE ALEXANDRE ALENCAR DE GODOY - INTERESSADO Nº MP: 0348.0000143/2026 Município: MONTE MOR Assunto/Ementa: Dispensa | Dano ao Erário | Parte(s): JOÃO CARLOS FERNANDO PENARIOL - INVESTIGADO GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO - INVESTIGADO Adala Móveis Planejados Ltda - INVESTIGADO Nº MP: 0358.0000381/2026 Município: OURINHOS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Município de Ourinhos - REPRESENTADO Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - REPRESENTANTE Nº MP: 0554.0006563/2026 Município: PALESTINA Assunto/Ementa: Concorrência | Parte(s): RONALDO JOSÉ VERRO VOGAZ - INVESTIGADO MUNICÍPIO DE PALESTINA - INVESTIGADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO Nº MP: 0361.0000146/2025 Município: PALMEIRA D'OESTE Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Repasse de Verbas Públicas | Parte(s): Municipio de Palmeira D'oeste - FISCALIZADO

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