DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

108/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Palmeira D Oeste Camara Municipal - FISCALIZADO DILERMANDO CESAR SILVA - REPRESENTADO Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO KOOKI TAGUTI - REPRESENTADO Nº MP: 0384.0000038/2025 RAFIDE INFROMÁTICA LTDA. - REPRESENTADO Município: PIRAPOZINHO ANTONIO TADEU DA SILVA - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Nº MP: 0390.0000056/2026 REPRESENTADO Município: PONTAL SAMUEL MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Providência | Nº MP: 0695.0000158/2026 Parte(s): Camara Municipal de Pontal - INVESTIGADO Município: SÃO PAULO Nº MP: 0395.0001168/2026 Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Município: PRAIA GRANDE Parte(s): Observatório Nacional dos Direitos Água e ao Saneamento - Assunto/Ementa: Inspeção das Rotinas Administrativas | INTERESSADO Nº MP: 0720.0001195/2026 OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS DIREITOS ÁGUA E AO SANEAMENTO Município: PRESIDENTE PRUDENTE (ONDAS) - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Dano ao Erário | COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº MP: 0422.0000321/2025 (SABESP) - REPRESENTADO Município: SANTA ISABEL Nº MP: 0451.0000305/2026 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: SUZANO Parte(s): ALBERT LUIZ DE CASTRO - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Convênio | Prefeitura do Município de Igaratá - REPRESENTADO Parte(s): Everson de Sousa Almeida - REPRESENTADO Nº MP: 0430.0000112/2026 Municipio de Suzano - REPRESENTADO Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nº MP: 0453.0000054/2026

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Município: TAMBAÚ

Assunto/Ementa: Providência |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTADO

Assunto/Ementa: Utilização de bens públicos | Parte(s): 50.647.852 Elaine Salgado de Castro - INVESTIGADO Sociedade Amigos de Tambau - INVESTIGADO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTANTE Nº MP: 0436.0000158/2026

Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Tambau - REPRESENTANTE

Município: SÃO MANUEL Assunto/Ementa: Cargo em Comissão | Parte(s): ISMAEL SILVA DE MEDEIROS - INTERESSADO KENNDJI TAKEDA CLEMENTE GARCIA - RECLAMADO THIAGO DEVIDÉ - RECLAMADO

Silvia Salgado de Castro 29225190824 - INVESTIGADO

Luiz Caetano de Castro - INVESTIGADO

Nº MP: 0462.0000209/2026

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE Natielle Vitoria Sanches da Silva - INTERESSADO Municipio de Tupa - REPRESENTADO Nº MP: 0540.0018992/2026 Município: TUPÃ

GUILHERME AUGUSTO JONES - RECLAMADO Nº MP: 0554.0003734/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo | Concorrência | Parte(s): PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA - INTERESSADO CONSÓRCIO TMTTRENS 9000 (constituído pelas empresas TEMOINSA DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

MPE ENGENHARIA ESERVIÇOS S/A E TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.) - REPRESENTADO

Assunto/Ementa: Adicional de Horas Extras | Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Tupa - REPRESENTADO Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru - INTERESSADO Anônimo - REPRESENTANTE

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

• TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) -

• REPRESENTANTE

Nº MP: 0465.0000112/2026

Município: URUPÊS

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - REPRESENTADO Nº MP: 0695.0000080/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): LUCAS NETO COM. MAT-LTDA. - REPRESENTADO EDSON OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO JOSÉ VIRGÍLIO BORGES FILHO - REPRESENTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO DILERMANDO CESAR SILVA - REPRESENTADO MARCO ANTONIO AUGUSTO - REPRESENTADO DENILSON SANTONI DA SILVA - REPRESENTADO ALFREDO DEAK JUNIOR - REPRESENTADO JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO JAYME ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO RUDNEI DE SOUZA REIS - REPRESENTADO ISAURA CRISTIANE FARIA FERREIRA - REPRESENTADO GILBERTO MONTEIRO FREIRE - REPRESENTADO MARINHO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO KOOKI TAGUTI - REPRESENTANTE SAMUEL MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO Nº MP: 0695.0000090/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dispensa | Inexigibilidade | Parte(s): Prefeitura Municipal de Sale - INTERESSADO Nº MP: 0632.0000305/2025

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: Edital | Concorrência |

Parte(s): IDERITO FRANCISCO QUEIROZ - INTERESSADO

Yrs Empreendimentos e Incorporacoes Ltda - REPRESENTADO Prefeitura municipal de Vargem Grande Paulista - RECLAMADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0198.0000322/2024 Município: ASSIS

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS | Parte(s): Eduardo Augusto Vella Goncalves - REPRESENTADO Andreia Cristina Alevato Rodrigues - REPRESENTADO Arildo Jose de Almeida - REPRESENTADO

Fundacao Educacional do Municipio de Assis - REPRESENTADO Nº MP: 1599.0002680/2026 Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO | Parte(s): MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - RECLAMADO Ministério Público do Trabalho - INTERESSADO

Nº MP: 0568.0000027/2020

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): ANTONIO TADEU DA SILVA - REPRESENTADO КOOKI TAGUTI - REPRESENTADO EDSON RODOLFO DE CAMPOS - REPRESENTADO DENILSON SANTONI DA SILVA - REPRESENTADO SAMUEL MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO

Parte(s): Medic Health Servicos Medicos Ltda - INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO System e Cia Prestacao de Servicos Ltda - INTERESSADO JOSÉ ANTÔNIO CAMPILONGO - REPRESENTANTE Nº MP: 0568.0000035/2020

JAYME ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): GERSON ROMERO - EX PREFEITO - REPRESENTADO Municipio de Caieiras - INTERESSADO JOSÉ ANTÔNIO CAMPILONGO - REPRESENTANTE MONICA PASSOS - REPRESENTADO Nº MP: 0568.0000068/2020 Município: CAIEIRAS Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO Levig Engenharia Construcoes e Comercio Ltda - INTERESSADO Associacao Comercial Industrial e de Serv de Caieiras - INTERESSADO Nº MP: 0264.0000204/2026 Município: FERNANDÓPOLIS Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO | Parte(s): Municipio de Meridiano - REPRESENTADO Nº MP: 0288.0000014/2025 Município: IPAUSSU Assunto/Ementa: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO | Parte(s): Municipio de Ipaussu - REPRESENTADO Onofre A. F. Pasquetta - REPRESENTADO Nº MP: 0293.0000068/2022 Município: ITAPECERICA DA SERRA Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): MARCELA FURLAN BAGGIO - REPRESENTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO Nº MP: 0293.0000301/2025 Município: ITAPECERICA DA SERRA

GILBERTO MONTEIRO FREIRE - REPRESENTADO JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO DILERMANDO CESAR SILVA - REPRESENTADO BOLLATEL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO Nº MP: 0695.0000119/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO SAMUEL MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO GILBERTO MONTEIRO FREIRE - REPRESENTADO ANTONIO TADEU DA SILVA - REPRESENTADO UNIVERSO EMPRESARIAL PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO DILERMANDO CESAR SILVA - REPRESENTADO JAYME ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE DENILSON SANTONI DA SILVA - REPRESENTADO KOOKI TAGUTI - REPRESENTADO MARCO ANTONIO AUGUSTO - REPRESENTADO Nº MP: 0695.0000124/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): DENILSON SANTONI DA SILVA - REPRESENTADO JAYME ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO MARCO ANTONIO AUGUSTO - REPRESENTADO

Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | Nº MP: 0294.0000064/2026 Município: ITAPETININGA Assunto/Ementa: DISPENSA | DANO AO ERÁRIO | Parte(s): ITAMAR JOSE MARTINS - REPRESENTANTE Município de Itapetininga - RECLAMADO SIGILOSO - REPRESENTANTE Nº MP: 0340.0000064/2025 Município: MOCOCA Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | Parte(s): Anônimo - INTERESSADO Municipio de Mococa - INVESTIGADO Nº MP: 0412.0000069/2023 Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS | Parte(s): Anônimo - INTERESSADO Nº MP: 0430.0000147/2025 Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - TESTEMUNHA

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIAO - INTERESSADO

Nº MP: 0719.0000820/2026

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO | Parte(s): Municipio de Sao Jose dos Campos - REPRESENTADO José Moraes Barbosa - REPRESENTANTE Angela Aparecida da Silva - REPRESENTANTE Vicente de Moraes Cioffi - REPRESENTANTE Nº MP: 0719.0000882/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: REVELAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | ABUSO DE PODER | Parte(s): Polícia Militar do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE Antônio Alessando Meira - REPRESENTADO Nº MP: 0719.0001797/2023 Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS | Parte(s): PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA - REPRESENTADO Nº MP: 0472.0000346/2022 Município: VIRADOURO Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): Waldyr Monaco Filho - REPRESENTADO Vanderlei Schiavo Junior - REPRESENTADO Celso Antonio Hrastel Socioto - REPRESENTADO Vicenzo Pneus E-commerce Ltda - REPRESENTADO Maria Virginia Duarte Monaco - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0255.0000091/2025 Número TJ: 1500324-74.2026.8.26.0172 Data Ajuizamento: 28/08/2026

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Parte(s): Diogo Berto Barbosa - RÉU Frank Gabriel de Almeida Chagas - RÉU Comercio de Moveis Paulistana Apiaí Ltda. - RÉU Josiane Trindade Mendes da Costa - RÉU Antonio Nunes de Lima Junior Moveis - RÉU Josevani Cirilo de Abreu - INTERESSADO Nayene dos Santos Lisboa - RÉU Eder João da Costa - RÉU Elio Hercules Mariotto - RÉU Alessandro Mendes Rodrigues - RÉU F.G.C. Comércio de Móveis e Eletros Ltda. - RÉU JTMC Comercio de Moveis Eletro Ltda. - RÉU Elisandra Lepinski de Souza Vieira - RÉU Marcos dos Santos Domingos - RÉU Nº MP: 0466.0000608/2025 Número TJ: 1001788-17.2026.8.26.0650 Data Ajuizamento: 03/09/2026 Município: VALINHOS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Município de Valinhos – RÉU Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Inclua-se: Nº MP: 0297.0000149/2023

Município: ITAPIRA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parcelamento do Solo | Parte(s): Município de Itapira - REPRESENTADO Alexandre Fernando Mazin - INTERESSADO Gabriel Francisco de Lima - REPRESENTADO

Marisete Maria Coradi de Lima – REPRESENTADO

Portaria de aditamento do IC 0297.0000149/2023 (número SISMP Integrado 14.0297.0000149/2023). Área do Direito: MEIO AMBIENTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0482.0000266/2025 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição | Patrimônio Cultural | Saneamento | Parte(s): Reserva Novos Parques Urbanos S.a. - REPRESENTADO Sociedade Amigos do Bairro City Boacava - REPRESENTANTE Associação dos Amigos de Alto dos Pinheiros – REPRESENTANTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

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