DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

CONCEDENDO, à vista do Atestado Médico apresentado, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, fica o servidor CESAR LEANDRO ANHANI, RG 40.507.0032, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, afastado por 01 (um) dia, 15-09-2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 1.051 de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor HÉLIO CÉSAR BERTOLETO JÚNIO, RG 32.724.174-3, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis, do Complexo Penal, referente ao período aquisitivo de 14/03/2006 a 12/03/2011, Certidão n.º 007/2011 - PULP n.º 006.00025680/2024-91.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor TAMILTO MOTA PEREIRA, RG 47.953.016-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 17-9-2021 a 15-9-2026 - Certidão 043/2026 - PULP 006.00076996/2023-60.

CONCEDENDO, à vista do Atestado Médico apresentado, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, fica a servidora JOSIANE SANT ANA HERNANDEZ, RG 43.150.983-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, afastada por 04 (quatro) dias, no período de 15 a 18-09-2026.

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

O Chefe de Departamento do Complexo Penal I de Pacaembu, exonera, a pedido, nos termos do artigo 86, inciso I, § 1º, item 1, da Lei nº 10.261/68, combinado com o artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180/78, o servidor CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA BELEM, RG nº 48.378.953-7, ocupante do cargo de Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, lotado na Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, em exercício na Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu, pertencente ao Complexo Penal I de Pacaembu, a contar de 16 de setembro de 2026, em razão de sua posse no cargo de Investigador de Polícia junto à Secretaria de Segurança Pública.

PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

CONCEDENDO o Adicional de Periculosidade nos termos dos artigos 1º e 2º da LC 315/83, com redação alterada pelo artigo 43, Inc. II, da LC 1080/2008 e LC 1246/2014, calculada mediante o coeficiente de 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a UBV, ao servidor ALTEVIR ALVES DE CARVALHO, RG: 30.397.868-5, Policial Penal, em virtude de designação em cargo CCESP vago, do QGCFC-QSAP (CCESP), no período de 31/03/2026 a 30/06/2026.

Concedendo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234/24 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 02 (dois) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 15/09/2026, a MARIA APARECIDA ANDRADE FERNANDES, RG 22.015.332, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP.

COMPLEXO PENAL DE TUPI PAULISTA

Declarando que, em decorrência da Progressão, a que se refere os artigos 7º ao 10º da Lei Complementar 1.080 de 17-12-2008, e alterações introduzidas pela Lei Complementar 1.199, de 22-05-2013, e em consonância com a Resolução do Secretário de 11, publicada em 14-092026, fica o servidor abaixo relacionado com o cargo /função-atividade enquadrado do Grau A para o Grau B:

ROBERTO DE SOUZA, RG. 32.119.296-5, Oficial Administrativo, SQC-IIIQSAP, Ref. 1, EVNI, a partir de 16/11/2025.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Adriano Cesar Pacito, RG. 270093205, Diretor de Servico, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 17/07/2015 a 14/07/2020 - Certidão nº 045/2022 - PULP 006.00288713/202592.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luis Cesar Lara Mendes, RG. 225410515, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 23/02/2018 a 21/02/2023 - Certidão nº 045/2023 - PULP 006.00055388/2025-83 .

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

Apostila-se o presente título para declarar que o servidor DIBERTO SANITÁ, RG. 23.257.789-7, Policial Penal - Nível V-A , do SQC-III-QSAP, passa para o CIN. 09551377800, em virtude da expedição da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) emitida em 28/08/2026 em substituição do antigo documento.

Apostila-se o presente título para declarar que o servidor EMILIO VITOR GOUVEIA,RG. 22.525.870-5, Policial Penal - Nível V-A , do SQC-IIIQSAP, passa para o CIN. 095.673.738-25, em virtude da expedição da 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (C.I.N) emitida em 11/10/2025 em substituição do antigo documento.

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Valparaíso, no uso de sua competência, com fundamento no artigo 16° do Decreto n° 69.234/2024, de acordo com os temos do §§ 2°, 3°, 4° e 7° do referido artigo, considerando o atestado médico apresentado, AFASTA o servidor JEFERSON MAIKO DE ALMEIDA - RG. 43.321.933-6, Policial Penal - Nível IV - A, do SQÇ -III - QSAP por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de 16/09/2026.

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA DE ANDRADINA

À vista do atestado médico apresentado e com base no artigo 16, do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada na seguinte conformidade: ROSANA CORREA NARDUCCI, RG 33.989.145-2, Oficial Administrativo, por 01 dia a partir de 15/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007303-67.2024.8.26.0047, da Vara da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Assis que culminou na obrigação de fazer, que o servidor GILMAR BRANCALHÃO, RG. nº 17.230.831-8, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a SENTENÇA: “...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, condenando a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao apostilamento da referida gratificação nos vencimentos do autor, desde o início da atividade em unidade prisional integrante do SUS, e enquanto exercer atividade em unidade que integra o SUS, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças, com reflexos em férias e 13º salário, observando-se a prescrição quinquenal, reconhecendo a natureza remuneratória, e não indenizatória da verba." ACÓRDÃO: “...DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o dia útil anterior ao início de vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.416/2024, ou seja, 24/12/2024, como termo final do direito do recorrido ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS).”

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor GILMAR BRANCALHÃO, RG. 17.230.831-8, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 29/11/2018 a 27/11/2023 - Certidão nº 074/2023 - PULP 006.00098277/2023-08.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº. 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

FABIO OLIVEIRA COELHO - 8.051.334-8 - 01 dia - 16-09-2026

PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Irapuru, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1075532-61.2024.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JEFFERSON DONIZATE DE SOUZA

CPF: 32XXXXXX06

COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE

NÚCLEO ADMINISTRATIVO

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Maria Cristhina Ayako Masuda Hara, CIN 090.802.498-31, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Ressocialização "ASP Glaucio Reinaldo Mendes Pereira" de Presidente Prudente, referente ao período aquisitivo de 14-9-2021 a 12-9-2026 - Certidão nº 10/2026 - PULP SEI 006.00078268/2025-54.

PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - PRESIDENTE PRUDENTE

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença prêmio ao servidor JULIO CLEVER DE PAULA SILVA – RG. 24.630.364-5, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 19/09/2019 a 16/09/2024 - Certidão nº 154/2024 – PULP SEI nº 006.00057977/2023-34P”ASP AAO”-ANDRA.

PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Alberto Cruz, RG. 259772434, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciaria "AEVP Cristiano de Oliveira" de Florida Paulista, referente ao período aquisitivo de 08/01/2008 a 05/01/2013 - Certidão nº 10/13 - PULP SEI006.00064232/2026-74.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (pro labore), apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 15:36:30

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Pedro Carlos Jose Nogueira Topan, RG. 27.839.678-1, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Irapuru, referente ao período aquisitivo de 19/06/2015 a 16/06/2020 - Certidão nº 048/2022 - PULP 006.00249620/2025-42.

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