DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por resultados;

1. CONDENAR o requerido a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada pagos ao autor a verba auferida sob a rubrica “Bonificação por Resultados”, apostilando-se; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 anos da data do ajuizamento da demanda [14/07/2025], mediante apuração por cálculos aritméticos.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 16:24:35

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

• ALESSANDRO MORAIS NUNES RG: 21.997.235-7, Policial Penal de Nível VI, referente a 01 dia, a partir de 15/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituta, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002125-34.2026.8.26.0576, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de São José do Rio Preto, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SERGIO DIONISIO SANT ANA CPF: 26XXXXXX32 Matrícula: 32.989.531-X

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A RS/PV: 12.310.396-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, o fazendo para condenar a requerida ao i) pagamento em favor da parte autora da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com seus reflexos no terço constitucional de férias e 13º salário, enquanto permaneceu lotada em unidades prisionais integrantes do SUS; e, a ii) pagar as parcelas atrasadas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, observado o termo inicial, e até a extinção da parcela na forma da LCE nº 1.416/2024; acessórios nos termos dos fundamentos.

Sem reenquadramento Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 10:23:55

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 16/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051/a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a Emerson Rodolfo Trindade, RG. 418786719, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 20/01/2021 a 18/01/2026 - Certidão nº 011/2026 - PULP 006.00242019/2023-67.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 16/09/2026 Concedendo, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051/a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a Edson Francisco Macedo, RG. 228291586, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 29/03/2021 a 27/03/2026 - Certidão nº 054/2026 - PULP 006.00398625/2025-06.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 16/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em Pecúnia, de 30 (trinta) dias de LicençaPrêmio a Marcos Antonio Zanetti, RG. 200187077, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 05/02/2021 a 03/02/2026 - Certidão nº 013/2026 - PULP 006.00285865/2024-52.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 16/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Marcelo de Oliveira Santos, RG. 253816506, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 21/08/2017 - Certidão nº 035/17 - PULP 171/PRIOL/07.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 16/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a Thales Afonso Pinheiro Flores, RG. 463002933, Cirurgião Dentista, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penal de São José do Rio Preto, referente ao período aquisitivo de 10/11/2015 a 07/11/2020 - Certidão nº 074/2022 - PULP SAP/460118/2022.

Cargo/Função: Oficial Operacional Número de diárias a ultrapassar: 04 (quatro) Localidade: Franca

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

Motivo do deslocamento: Convocação para atender os serviços do Programa Estadual de Sanidade na Produção de Materiais de Propagação (PESPMP).

a pedido e a partir de 16/09/2026, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180/78, o servidor VICTOR VIRGILIO RIBEIRO, R.G. 49.903.020-5, classificado neste Complexo Penal de Serra Azul - Penitenciária II, do cargo de POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A, do SQC-III-QSAP, por MOTIVO de assumir outro cargo público.

Nome: Paulo Francisco da Silva

RG: 15.464.371-3

Cargo/Função: Agente de Apoio Agropecuário IV Número de diárias a ultrapassar: 03 (três) Localidade: Franca Motivo do deslocamento: Convocação para atender os serviços do Programa Estadual de de Sanidade na Produção de Materiais de Propagação (PESPMP).

PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 2º, 3º, 4º e 7º do artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica afastado o servidor abaixo relacionado:

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

ESTER PRISCILA PEREIRA MARTINS DA SILVA, RG 40.155.230-5, Policial Penal de Nível III - A, afastamento por 01 (um) dia, a partir de 16/09/2026.

COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO ADMINISTRATIVO VI - ARAÇATUBA

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO, DE 16/09/2026 EXONERANDO a pedido, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1 da Lei Complementar nº 180/78, a servidora HANIELE DA SILVA CANDIDO, RG.: 45.810.079-1, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, a partir de 16/09/2026, para assumir outro cargo público.

AUTORIZANDO, nos termos da LC 1.122, de 30/06/2010, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia, ao servidor MARIO SERGIO SIMAO DE QUEIROZ, RG/CIN 15.575.910-3, Agente de Apoio Agropecuário, nível IV, Efetivo, classificado na UDA de Alto Alegre, do Departamento Regional de Araçatuba, da Diretoria de Defesa Agropecuária, da Subsecretaria de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, referente ao período aquisitivo de 30/08/2018 a 28/08/2023.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA

Exonerando, a pedido, nos termos do artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 1, da LC. 180/78, MARIA GRACIELE DOS SANTOS YAMAGUCHI, RG 34.587.626-X, do cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Ressocialização de Araçatuba, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, a partir de 16/09/2026, por motivo de assumir outro cargo público.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XIII - BRAGANÇA PAULISTA

DECLARANDO, em cumprimento à Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, e à vista da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) apresentada, que o registro de identificação de:

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE LINS

· Nome: Gabriela Mendes de Oliveira Moíses

· Cargo/Função: Especialista Agropecuário V, efetiva

Exonerando, a pedido e a partir de 16/09/2026, nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180/78, a servidora NATALIA CRISTINA RAPHAEL FERNANDES, R.G.: 40.046.005-1, classificada neste Centro de Ressocialização "Dr. Manoel Carlos Muniz", de Lins, do cargo de POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV-A, do SQC-III-QSAP, para assumir outro cargo público.

· Unidade de Classificação: CATI Regional Bragança Paulista Passa a ser identificado pelo número da Carteira Nacional (CIN) 176.XXX.XXX-22. Esta Apostila promove a devida atualização nos registros funcionais da servidora.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXI - ITAPETININGA

PENITENCIÁRIA DR SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA - ARARAQUARA

Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08, a usufruir 15 (quinze) dias de licença prêmio, o servidor Alessandro Rapolas Senwaitisi, RG. 18.547.190-0, Especialista Agropecuário IV, efetivo, classificado na Casa de Agricultura de Angatuba, da CATI Regional de Itapetininga, referente ao período aquisitivo de 08/09/2008 A 07/09/2013, publicado em DOE de 10/09/2013, restando-lhe ainda 15 (quinze) dias, para gozo oportuno mediante novo requerimento.

Apostilas da Chefe de Seção de Pessoal, de 16/09/2026 Declarando, que:

Em virtude da expedição em 22/06/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor DIONNY ROBSON BACAXIXI, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 335.648.558-07.

Em virtude da expedição em 02/09/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor EDIVALDO MARQUES BORGES, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 078.581.578-33.

SERVIÇO ADMINISTRATIVO INTEGRADO XXVIII - MARÍLIA

Em virtude da expedição em 29/12/2025 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor VALDIR RENATO ALBINO, Policial Penal de Nível VI-A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 260.487.298-63.

Autorizando, nos termos da LC 1.361/2021 e do Parecer NDP nº 44/2023, a conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio em pecúnia, ao servidor Fábio Enrique Piovezan, RG 8.265.109-7, Especialista Agropecuário IV, Efetivo, classificado na CATI Regional de Marília, da Diretoria de Assistência Técnica Integral - CATI, referente ao período aquisitivo de 02.05.2018 a 30.04.2023.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei 2026 Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua Diante da manifestação do dirigente da unidade, onde reconhece a subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de absoluta necessidade de serviço, AUTORIZO, nos termos do § 2º, do artigo fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço 8º, do Decreto 48.292/2003, em caráter excepcional o pagamento de prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Fábio diárias acima do limite regulamentar respeitando o valor correspondente Enrique Piovezan, RG 8.265.109-7, Especialista Agropecuário IV, Efetivo, a uma vez a retribuição mensal do interessado a seguir mencionado: classificado na CATI Regional de Marília, por ter completado 20 (vinte) Nome: Eder Carlos Mendonça anos de efetivo exercício, 4º quinquênio de ADICIONAL POR TEMPO DE RG: 17.976.023-3 SERVIÇO, a partir de 05/11/2020; ficando SEM EFEITO a Portaria publicada Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV no DOE. de 01/09/2022, que concedeu o 4º quinquênio ao interessado. Número de diárias a ultrapassar: 01 Localidade: Campinas PORTARIA DA CHEFE DE SERVIÇO, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Motivo do deslocamento: Convocação para "1º Seminário de CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da CE/89, da Lei 10.261/68, Lei Epidemiologia - IAAP e outras doenças: da vigilância à tomada de Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e sua decisão". subsequente regulamentação pelo Decreto Estadual nº 70.396, de 24 de Nome: Juliana Soares fevereiro de 2026, que estabeleceu a contagem do tempo de serviço RG: 27.337.123-X prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Fábio Cargo/Função: Técnico de Apoio Agropecuário IV Enrique Piovezan, RG 8.265.109-7, Especialista Agropecuário IV, Efetivo, Número de diárias a ultrapassar: 04 classificado na CATI Regional de Marília, por ter completado 20 (vinte) Localidade: Barretos anos de efetivo exercício, a SEXTA-PARTE, a partir de 05/11/2020; ficando Motivo do deslocamento: Convocação para atender os serviços do SEM EFEITO a Portaria publicada no DOE. de 01/09/2022, que concedeu a Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros. SEXTA-PARTE ao interessado. Nome: Luís Valadão de Almeida RG: 32.471.857-3

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.17.1.118.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).