DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Matrícula: 015395091

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015395091/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 11:55:13

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009185-44.2026.8.26.0554, 1ª Vara da Fazenda Pública - Santo André, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: OSVALDO APARECIDO PAULINO CPF: 04XXXXXX82 Matrícula: 009889036 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 009889036/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 09:59:54

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, as certidões de Tempo de Contribuição, conforme segue:

Henrique Thomaz Keller Junior, RG 35.XXX.XXX-9; CPF: 653.XXX.XXX-49; VTC nº 20439671/2026.

Designando,

o servidor abaixo relacionado para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, fazendo jus à Gratificação “Pró-labore” calculada de acordo com o disposto no Artigo 15 da Lei Complementar 1.144, de 1107-2011:

Josigleide Gomes, RG 23.611.457-8, DI 1, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada na EE Dr. Carlos de Campos, em Santo André, a partir de 10-09-2026, com exercício na EE Senador João Galeão Carvalhal, em Santo André, Unidade Regional de Ensino de Santo André – SEI 015.00695476/2026-94.

Declarando,

que em virtude da expedição do RG, em 10/07/2026, em nome de Ariane Cristina de Oliveira Lima, RG: 46.XXX.XXX-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, da EE Ordania Janone Crespo Profª., da Unidade Regional Ensino de Santo André, o número passou a ser RG 429XXXXXX65.

Considerando, efetivo exercício nos termos da Resolução SE nº 170 de 22/12/2025, no período do dia mencionado em que os professores abaixo relacionados da Unidade Regional de Ensino de Santo André compareceram para a formação “POR DENTRO DO CURRÍCULO – CIÊNCIAS HUMANAS”, conforme:

Data: 03-09-2026

Horário: das 08h às 12h

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP. Professores:

Carlos Alberto Ferreira Marta, RG 37.186.242; Rodrigo Elias da Silva, RG 35.656.675; Maria Madalena Silva Nascimento Aguiar, RG 34.962.967; William Batista Xavier, RG 44.552.351; Abener Rafael Vicente Principal, RG 40.401.845; Maria Regina Merli, RG 16.703.986; Eronides Alves da Silva, RG 21.869.118; Daniela Gomes Barbosa, RG 26.474.964; Nair Belloto Romão Richart, RG 19.171.066; Sandra Perez, RG 18.295.457; Regina Lopes da Silva, RG 29.291.236; Lucas Daniel Cassero Teodoro, RG 37.062.954; Lucas Prado Cardoso, RG 36.509.838; Marcos Renê da Silva, RG 16.639.563; Jair Fernandes Ribeiro, RG 42.894.137; Márcio Peres Costa, RG 25.383.430; Giovani Xavier Marreti, RG 50.180.360; Cleber Rocha Constancio, RG 30.140.438; Henrique Thomaz Keller Junior, RG 35.434.603; Ivonei Oliveira Cordeiro, RG 53.330.961; Josefa Maria da Silva, RG 52.137.455; Sandro Marcos

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Leal, RG 17.267.893; Giovanni Ramos Fernandes, RG 56.864.166; Everthon Thais Cavalcante do Nascimento, RG 27.627.296-1, Professor de Ensino Augusto Juliano de Camargo, RG 26.865.627; Carolina Eleutério Alves Abreu, Fundamental e Médio, Categoria O, DI-2, da EE Prof. Ovídio Pires de RG 48.083.040. Campos, 2 dias a partir de 14-09-2026;

Aline Moreno de Moura, RG 33.649.641-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Prof. José Henrique de Paula e Silva, 3 dias a partir de 31-08-2026;

Amanda da Silva Albino, RG 42.868.633-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Profª Clothilde Martins Zanei, 2 dias a partir de 14-09-2026; Giselle de Cássia Carvalho, RG 33.189.754-4, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Dr. Carlos Garcia, 2 dias a partir de 14-09-2026.

Convocando, nos termos da Resolução SE 170/2025 de 22-12-2025 os Professores de Matemática para a formação: “Por Dentro do Currículo – Matemática – Grupo 04”. Nos seguintes dias e horários: Data: 17-09-2026 Horário: 8h às 12h

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André Rua Das Figueiras, 1245 – Bairro Jardim - Santo André – SP. Professores:

Comunicando,

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Adilio Oliveira Valquer dos Santos, RG 30.867.599; Ailton Balbino de Vasconcelos, RG 15.357.718; Brenda Aparecida de Jesus, RG 53.537.850; Brenda de Oliveira da Silva, RG 52.232.292; Claudio Regazolli Testi, RG 19.172.218; Claudio Regazolli Testi, RG 19.172.218; Delza Helena Povoa, RG 14.572.724; Eliane Laurentino Guedes, RG 7.685.062; Eliane Suarez Sgarbi, RG 5.986.464; Felipe Fernando da Silva, RG 47.430.071; Francieli Correia Mascarenhas, RG 40.244.250; Gabriel Rodrigues Maria, RG 38.188.286; Gabriela Gonçalves Farias, RG 601.133.493; Giuseppa Antogiovanni, RG 25.804.143; Gustavo Trujillo Mendes, RG 58.600.832; Jairo da Silva Soares, RG 39.522.585; Jorge Luiz Dos Santos Silva, RG 15.819.479; Juan Gabriel Guerreiro da Silva, RG 38.304.060; Juliana Vieira Martins, RG 27.240.773; Juliana Woloszyn Ferrari Police, RG 30.794.341; Katia Cilene de Almeida Fischer, RG 24.664.902; Ligia de Fatima Hermenegildo, RG 14.399.631; Luiz Manoel Vaz Pacheco, RG 9.717.620; Margarete dos Anjos Moretto Beividas, RG 13.839.464; Maria Aparecida Moreira Ramos, RG 18.725.281; Maria Salete Alves de Souza Vidal, RG 11.920.598; Monica Cristina do Nascimento Rossetto, RG 32.551.632; Paulo de Tarso Dos Santos Maria, RG 52.878.388; Priscila Teixeira Da Silva, RG 48.104.686; Regiane Costa Won Ancken Barretos, RG 16.551.912; Renata Kutka Sebrian, RG 34.630.559; Ricardo Luiz Gaeta, RG 17.878.071; Roberto Uemura, RG 21.891.991; Robson Roberto Ribeiro, RG 23.609.073; Ronaldo Aparecido Andre, RG 18.351.872; Sidney de Almeida, RG 15.268.000; Silvia Silva Ribeiro, RG 17.719.312; Sonia Regina da Silva, RG 17.472.158; Suzana Almeida Nunes, RG 43.106.549.

Claudia de Paula Moreira, RG 17.877.280-X, PEB II, Categoria A-Efetivo, da EE Papa João Paulo I, 2 dias a partir de 14-09-2026.

Autorizando,

Gozo de Licença-Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, nova redação dada pela LC nº 1.048/2008 a:

Wanderlei da Silva de Oliveira, RG 32.933.474-8, DI-2, PEB II, SQC-II-QM, com sede na EE Dr. Americo Brasiliense, Faixa 5, Nível IV, 15 dias, Certidão nº 217/2018, período de 11-02-2013 a 09-02-2018. PULP SEI 015.00324896/202346.

Tornando sem efeito a publicação no DOE de 15-09-2026 onde concedeu a certidão de 90 dias de licença prêmio nº 217/2018 à Wanderlei da Silva de Oliveira, RG 32.933.474, DI-2, por ter saído com incorreções.

Na Portaria do Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, de 04-08-2026, que designou para o exercício da atividade docente a partir de 28-07-2026, Milca Ferreira, RG 14.401.097-5, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificada e com exercício na EE Prof.ª Nadir Lessa Tognini , onde se lê: a partir de 28-07-2026; leia-se: a partir de 30-07-2026.

Convocando, nos termos da Resolução SE 170/2025 de 22-12-2025 os

Professores de Matemática e/ou Orientação de Estudos de Matemática para a formação: “Por Dentro do Currículo –Orientação de Estudos – Matemática – Grupo 04”. Nos seguintes dias e horários:

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Data: 17-09-2026

Horário: 13h às 17h

SERVIÇO DE PESSOAS

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André Rua Das Figueiras, 1245 – Bairro Jardim - Santo André – SP. Professores:

Ailton Balbino de Vasconcelos, RG 15.357.718; Alex Ferreira Barros, RG 28.774.110; Ana Paula Margiotta, RG 17.721.047; Andreia Lopes Narezi, RG 34.848.930; Armando das Neves Filho, RG 14.272.390; Carla Maria Chaves Pimentel, RG 25.600.710; Claudio Regazolli Testi, RG 19.172.218; Eliane Laurentino Guedes, RG 7.685.062; Elisana Mendes Araujo, RG 25.546.323; Fabiano Arruda de Alencar, RG 33.168.545; Felipe Fernando da Silva, RG 55.744.158; Jone Sandro, RG xx.xxx.xxx Jose Carlos Baptista Junior, RG 18.054.276; Josilene Elias do Nascimento, RG 11.483.164; Marcelo Aparecido Rodrigues, RG 17.475.185; Maria Helena Parreira, RG 23.752.655; Michelle Costa Brasil Silva, RG 24.664.902; Neide Sanz Ximenes, RG 11.375.505; Olivia de Oliveira Gomes Machado, RG 28.303.150; Paulo de Tarso dos Santos Maria, RG 52.878.388; Priscila Teixeira da Silva, RG 48.104.686; Rebeca Maia Machado, RG 38.187.685; Regiane Costa Won Ancken Barretos, RG 16.551.912; Renata Kutka Sebrian, RG 34.630.559; Ricardo Olindo de Lana, RG 26.756.283; Silvia Silva Ribeiro, RG 17.719.312; Sonia Regina da Silva, RG 17.472.158.

Secretaria de Estado da Educação URE-SÃO BERNARDO DO CAMPO

Portaria de 16/09/2026, Retificação da certidão de Licença Prêmio. Retificando a Portaria do Diretor II, publicada no DOE 27/01/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MONICA FERREIRA MATOS E SILVA, RG 32611333, onde constou: período de 10/03/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 11/10/2024, leia-se: período de 30/05/2018 a 28/05/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026

Retificando a Portaria do Diretor II, publicada no DOE 21/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MONICA ANTONIO DA SILVA, RG 15386422, onde constou: período de 31/05/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 01/01/2022, leia-se: período de 31/05/2016 a 29/05/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026 Retificando a Portaria do Diretor II, publicada no DOE 23/08/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de DUCICLEDE MARQUES ZATTI, RG 19161369, onde constou: período de 18/04/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 20/11/2022, leia-se: período de 18/04/2016 a 16/04/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026

Considerando, efetivo exercício nos termos da Resolução SE nº 170 de 22/12/2025, no período do dia mencionado em que os professores abaixo relacionados da Unidade Regional de Ensino de Santo André compareceram para a formação “POR DENTRO DO CURRÍCULO – CIÊNCIAS HUMANAS”, conforme:

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO BERNANRDO DO CAMPO

PORTARIAS DA COORDENADORA GERAL-DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO,

Data: 03-09-2026

Horário: das 13h às 17h

PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL: Admitindo:

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP. Professores:

considerando Claudia Aparecida da Silva Caetano, RG. 25.202.923-9 admitida nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, artº 17 da LC 444/85 e artigo 9º da LC 836/97, para atuar como estagiária, a partir de 24/03/1994 na EE Brazilia Tondi de Lima.

Rita de Cassia, RG 22913621-0; Carlos Eduardo Boaretto Pereira, RG 8712805-0; Thais Helena Ribeiro de Barros, RG 23164191-0; Fabiano Gomes da Silva, RG 34116864-0; Colez Garcia Junior RG 12544117-0; Valter José Mangolin, RG26210544-0; Elisangela Brito dos Santos, RG22970936-0; Leonardo Agostinho do Nascimento, RG 53810542-0; Fabiana Paino Granzotto, RG 27032122-0; Gustavo Perucci Nishizawa, RG 44924612-0; Teodosia Barbosa Nascimento, RG 12489270877; Marilda Silveira Fernandes, RG15491626-0; Ednai Maria dos Santos, RG 21473380-0; Arthur Rodrigo Ferreira da Silva, RG 30482845-0; Simony Campos Bim, RG 42836136-0; Rosângela Ferreira dos Reis RG 22969420-0; Ahmad Nagib Mourad, RG 29888839-0; Felipe Gustavo do Valle, RG 27939810-0.

Dispensando:

considerando Claudia Aparecida da Silva Caetano, RG. 25.202.923-9 dispensada nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei 500/74, artº 17 da LC 444/85 e artigo 9º da LC 836/97, da atuação como estagiária, na EE Brazilia Tondi de Lima a partir de 13/03/1995.

Secretaria de Estado da Educação URE-SÃO BERNARDO DO CAMPO

Portaria do Chefe de Serviço, de 16/09/2026, Averbação da certidão de Licença Prêmio.

Autorizando,

para fins de concessão de Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF 00003/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O. de 13-112015:

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Barbara Dias de Souza, RG 37.664.263-4, AOE, Categoria O, da EE Sergio Milliet da Costa e Silva, 2 dias a partir de 14-09-2026;

Nome MONICA ANTONIO DA SILVA, RG 15386422, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada na EE BRAZILIA TONDI DE LIMA Certidão nº 395/2026, período de 30/05/2021 a 28/05/2026. PULP 1200/0027/2010

Lucas Tadeu de Miranda, RG 46.459.685-3, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, da EE Parque Marajoara II, 3 dias a partir de 14-09-2026;

Nome CRISTIANE DA SILVA VENANCIO, RG 29441274, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada na EE NELSON MONTEIRO PALMA PROF Certidão nº 396/2026, período de 13/07/2017 a 11/07/2022. PULP 0644/0027/2018

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