DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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50/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
“No pleito autoral, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), apostilando-se; e b) condenar o Estado à restituição de valores quanto ao período em que houve cobrança de contribuições sobre valores não incorporados, observada a prescrição quinquenal.”
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 13:10:07
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1145824-37.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: ROBERTA MARCIAL PELEGRINI
CPF: 32XXXXXX44
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014443648/06
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Roberta Marcial Pelegrini em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE) recebido pela parte autora, apostilando-se; (ii) CONDENAR a parte ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o ALE, respeitada a prescrição quinquenal.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 13:15:20
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009452-62.2025.8.26.0609, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: GILSON SANTOS DE MELO
CPF: 34XXXXXX80
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013206813/05
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1) determinar a cessação imediata dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE) percebido pela autora, apostilando-se que os valores percebidos a título de ALE não comporão a base para o cálculo de seus proventos de aposentadoria; e 2) condenar o requerido à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o ALE, respeitada a prescrição quinquenal.”
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 13:16:09
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1112542-08.2025.8.26.0053, , 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: CARLOS ALBERTO GOMES DE BARROS
CPF: 17XXXXXX70
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009983685/02
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recalcular o Quinquênio e a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 13:20:00
PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026Portaria da Coordenadora Geral, de 26/03/2026
CONSIDERANDO, nos termos da Res. SE 170/2025, como EFETIVO EXERCÍCIO, os professores da área de Ciências da Natureza, que participaram do Encontro Formativo Por dentro do Currículo de Ciências da Natureza, realizado nas datas de 14/09/2026, das 13h00 às 17h00, 15/09/2026 das 08h00 às 12h00 e também no dia 15/09/2026 das 13h00 as 17h00 na Anhanguera, segue:
14/09/2026 — TARDE |40 PROFESSORES
| NOME INTEIRO | CPF |
|---|---|
| Adalto Rodrigues de Souza | 332.XXX.XXX-XX |
| Adriana Alves dos Santos | 336.XXX.XXX-XX |
| Adriano Rodrigues de Paula Filho | 488.XXX.XXX-XX |
| Aldenor Pereira de Freitas | 364.XXX.XXX-XX |
| ANA DAIANE FERREIRA SILVEIRA | 383.XXX.XXX-XX |
| Andreia Aparecida Pereira da Silva | 160.XXX.XXX-XX |
| André Botelho dos Reis Filho | 215.XXX.XXX-XX |
| André Luiz Jorge de Paula | 323.XXX.XXX-XX |
| Armando Julio menetrie de Souza | 052.XXX.XXX-XX |
| CLÓVIS DOMINGOS MAURICIO GEREMIAS | 117.XXX.XXX-XX |
| Célio Augusto da Silva Santos | 047.XXX.XXX-XX |
| Dailson Alves Bento | 351.XXX.XXX-XX |
| EDENILSON GERONIMO SILVA | 156.XXX.XXX-XX |
| ELIANE CRISTINA DA SILVA | 268.XXX.XXX-XX |
| FAUSTO JOSÉ DAS CHAGAS | 161.XXX.XXX-XX |
| Fernanda Damaceno Oliveira | 089.XXX.XXX-XX |
| Flávia Elaine da Silva | 402.XXX.XXX-XX |
| Gabriela Aguilar Bueno | 465.XXX.XXX-XX |
| Graziele de Matos Silva | 393.XXX.XXX-XX |
| Gyslaine de Oiveira Saez | 319.XXX.XXX-XX |
| JAILSON LIMA DOS SANTOS | 223.XXX.XXX-XX |
| Jurema Vanda Rosa Nogueira | 092.XXX.XXX-XX |
| Karina Pelizaro Rodrigues da Silva | 424.XXX.XXX-XX |
| Karine Vieira da Silva | 430.XXX.XXX-XX |
| LAYON LAZARO OLIVEIRA | 350.XXX.XXX-XX |
| Lidiane Bispo de Santana | 223.XXX.XXX-XX |
| Luciano de Oliveira Silva | 352.XXX.XXX-XX |
| Luís Otávio Leão Milhomem | 410.XXX.XXX-XX |
| Melissa Tiyemi Bassetti Kiyomura | 230.XXX.XXX-XX |
| Mirela Augusta Martos | 121.XXX.XXX-XX |
| Naiana dos Santos Costa | 040.XXX.XXX-XX |
| PAULO BEZERRA DE ARAUJO | 113.XXX.XXX-XX |
| Paulo Roberto Cunha Martins | 041.XXX.XXX-XX |
| RENATO BESERRA DOS SANTOS | 106.XXX.XXX-XX |
| Roberto Honorato Boreli | 151.XXX.XXX-XX |
| Sheila Freitas Souza | 037.XXX.XXX-XX |
| VIVIANE SOUZA SOARES COUTO | 325.XXX.XXX-XX |
| WAGNER HELDER DOS REIS SILVA | 143.XXX.XXX-XX |
| Walleson Alves Farias | 475.XXX.XXX-XX |
| YARA ARAUJO NOGUEIRA 15/09/2026 — MANHÃ |
40 PROFESSO NOME INTEIRO C |
|YARA ARAUJO NOGUEIRA
15/09/2026 — MANHÃ|40 PROFES
NOME INTEIRO|205.XXX.XXX-XX
SORES
CPF|
|---|---|
|Albenira de Area Lima|719.XXX.XXX-XX|
|ANA LUCIA LIMA FRANCO DE OLIVEIRA|139.XXX.XXX-XX|
|André Luiz Ramos de Sousa|285.XXX.XXX-XX|
|Andréa Ribeiro Lima|293.XXX.XXX-XX|
|Angelina Torres da Silva Souza|221.XXX.XXX-XX|
|Brenno Angelo Moraes|363.XXX.XXX-XX|
|Bruna Santos da Cruz|061.XXX.XXX-XX|
|Carlos Alves dos Santos|130.XXX.XXX-XX|
|Caroline de Aquino Santiago|350.XXX.XXX-XX|
|Cledson Alves da Silva|311.XXX.XXX-XX|
|DANIELE MARTINS SARMENTO|793.XXX.XXX-XX|
|Diego Rodrigues Cardoso|355.XXX.XXX-XX|
|Dionisio Ruiz|022.XXX.XXX-XX|
|Eduardo Antunes de Souza|114.XXX.XXX-XX|
|Elisabete Batista de Lima de Oliveira|177.XXX.XXX-XX|
|FERNANDA APARECIDA PIRES COSTA|278.XXX.XXX-XX|
|Francisco Carlos Rodrigues|085.XXX.XXX-XX|
|Gisele Candida Beenardes|277.XXX.XXX-XX|
|Isaias Bezerra da Silva|160.XXX.XXX-XX|
|Janaina Pereira Sobrinho|482.XXX.XXX-XX|
|Kaylane Santos Oliveira|528.XXX.XXX-XX|
|Lie Yamaguchi Kagueyama|020.XXX.XXX-XX|
|Luciana Neves Modolo|214.XXX.XXX-XX|
|Luiz Fernando dos Santos|269.XXX.XXX-XX|
|Maelle Medeiros dos Santos|337.XXX.XXX-XX|
|Manoel Teixeira Salviano|126.XXX.XXX-XX|
|Marcos Aurélio Figueiredo|168.XXX.XXX-XX|
|Mauro Cesar dos Santos|221.XXX.XXX-XX|
|Mauro da Costa|721.XXX.XXX-XX|
|Nathalie Pereira Duran|405.XXX.XXX-XX|
|Paloma Oliveira Silva|541.XXX.XXX-XX|
|Regiane da Silva Narcizo|304.XXX.XXX-XX|
|Ricardo Severino da Silva|274.XXX.XXX-XX|
|Robson Silva Fernandes|169.XXX.XXX-XX|
| Rosivaldo Correia da Paixão | 659.XXX.XXX-XX |
|---|---|
| Rubia Bolognesi Silva | 363.XXX.XXX-XX |
| Sergio Roberto Barbosa | 103.XXX.XXX-XX |
| Vanuzia França de Araújo Machado | 140.XXX.XXX-XX |
| Veridiane Batista de Sousa | 315.XXX.XXX-XX |
| William Henrique dos Santos | 348.XXX.XXX-XX |
| 15/09/2026 — 12H20 ÀS 17H00 | 39 P |
| NOME INTEIRO | CPF |
| ADRIANO RODRIGUES DE PAULA FILHO | 501.XXX.XXX-XX |
| ALTAIR ROBERTO MINEORIM | 096.XXX.XXX-XX |
| Ana Carolina de Godoy Alcantara | 368.XXX.XXX-XX |
| DALVA APARECIDA DA SILVA | XXX.XXX.XXX-XX |
| Danilo Lanhi Teixeira | 365.XXX.XXX-XX |
| Diana Batista Oliveira Viana | 397.XXX.XXX-XX |
| Dimas Miranda da Paz | 317.XXX.XXX-XX |
| DIRCEU LUIZ FERREIRA | 065.XXX.XXX-XX |
| ELIETE MARIA RAMOS | 075.XXX.XXX-XX |
| ELIZABETE SARTORI REGADOS | 052.XXX.XXX-XX |
| EMERSON YURI LIMA SANTANA | 397.XXX.XXX-XX |
| ERICA SILVA SANTOS | 055.XXX.XXX-XX |
| ERITON DE SOUZA CRISPIM | 320.XXX.XXX-XX |
| Ester Rodrigues de Araújo | 443.XXX.XXX-XX |
| GABRIELA DE BUENO | 465.XXX.XXX-XX |
| GISLENE DOS SANTOS DE MELO | 309.XXX.XXX-XX |
| GLEICYANNE VIEIRA DA COSTA | 050.XXX.XXX-XX |
| JAIDE CANUTO DE SOUSA | 582.XXX.XXX-XX |
| José Nilson Oliveira Santos | 833.XXX.XXX-XX |
| João Cândido Feitosa de Souza | 346.XXX.XXX-XX |
| JULIANA APARECIDA RODRIGUES | 357.XXX.XXX-XX |
| Kainan Ked Sobrinho | 394.XXX.XXX-XX |
| Marcia Marques Capitâneo | 291.XXX.XXX-XX |
| MARCOS APARECIDO SEVERINO | 075.XXX.XXX-XX |
| Marcos Wilton Alexandrino da Silva | 163.XXX.XXX-XX |
| MARIA DE LOURDES CANDIDA | 102.XXX.XXX-XX |
| Paula Suelem Santos de Araujo | 427.XXX.XXX-XX |
| PAULO CEZAR ALMEIDA DE CAMPOS | 449.XXX.XXX-XX |
| Paulo Daniel | 145.XXX.XXX-XX |
| Paulo Roberto Alves Damacena Silva | 353.XXX.XXX-XX |
| Pedro Afonso de Souza Luiz Ferreira | 375.XXX.XXX-XX |
| Priscila Martins dos Santos | 322.XXX.XXX-XX |
| Roberta Marcial Pelegrini | 323.XXX.XXX-XX |
| RODOLFO FABIANO LISBOA MALAVASI | 284.XXX.XXX-XX |
| Samanta Ramos Carneiro | 401.XXX.XXX-XX |
| SELEIDE CONCEIÇÃO DE MEDEIROS | 579.XXX.XXX-XX |
| THIAGO DA ANUNCIAÇÃO | 313.XXX.XXX-XX |
| VALERIA FREIRE FRANCO | 169.XXX.XXX-XX |
| VANIA FARIA VILAS BOAS FERREIRA Portaria da Coordenadora Geral d de maio de 2026 |
360.XXX.XXX-XX e Unidade Regional de Ensino, de 29 |
CONSIDERANDO, nos temos do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, publicada em 26/12/2025, como EFETIVO EXERCÍCIO os dias 18 e 19 de junho de 2026, em que os PROFESSORES ESPECIALIZADOS abaixo relacionados, participaram do ENCONTRO FORMATIVO DE TECNOLOGIA.
Data: 08/09/2026
Local: PEI Nelson Antônio do Nascimento Junior Professor
Rua Chile - Chácaras São Marcos
Embu das Artes
| Horário: das 08h30 às 17h30. Ademir Alves dos Santos |
229XXXXXX48 |
|---|---|
| Almir do vale Bento | 292XXXXXX30 |
| Anderson César Pereira da Silva | 410XXXXXX69 |
| Bárbara Ferreira de Souza | 419XXXXXX70 |
| Bruna de Andrade Ribeiro | 367XXXXXX38 |
| Carla Martins Barreto | 665XXXXXX34 |
| Carolina Santos nascimento | 435XXXXXX00 |
| Claudia da Silva Gomes | 275XXXXXX65 |
| Claudia Melo De Oliveira Bragança | 369XXXXXX79 |
| Cléia inácia Rodrigues Pádua | 173XXXXXX59 |
| Cristian Geraldo | 161XXXXXX50 |
| Cristiane Santana de Souza | 206XXXXXX48 |
| Danilo Carmona de Oliveira | 308XXXXXX52 |
| Dayane Nataly Silva Reis | 354XXXXXX97 |
| Edmary Mariano Silva | 498XXXXXX01 |
| Eduardo Sant ana Bataglini Soares | 406XXXXXX57 |
| Erismar Ferreira da Cruz | 096XXXXXX18 |
| Felipe José Henrique dos Santos | 091XXXXXX42 |
| Felipe Morais Teixeira | 349XXXXXX16 |
| Francisca Vanda Pereira | 091XXXXXX58 |
| Gabriel Froeder Alves Grilo | 441XXXXXX25 |
| Genesio Pereira dos Santos Junior | 351XXXXXX73 |
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