DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

153/174 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar- se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário”.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 16:54:52

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO “Drº JOSE ALVES DOS REIS”

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA DELEGACIA SECCIONAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – DE 16/09/2026

DEFERINDO: nos termos do art. 54, 55 e § 2º do artigo 56 da LC 1080/2008, com alteração dada pela LC 1361/2021, a conversão de 30 dias de Licença-Prêmio em pecúnia ao:

Sr. JOÃO ALBERTO GOMES CORREA JUNIOR, RG 19.556.073, Investigador de Polícia - Classe Especial, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício no 4º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, referente ao período de 06/04/2006 à 04/04/2011.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

• PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE 16.09.2026

• REMOVENDO POR PERMUTA:nos termos do artigo 37, inciso II da LC

• 207/1979 e sem ônus para o Estado: NO 2º DISTRITO POLICIAL DE JACAREÍ, CRISTIANO ARAÚJO DE MOURA, RG 29.648.088, Investigador de Polícia

• de 2ª Classe, Padrão II, anteriormente na 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes – Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC de São José dos Campos NA 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES SOBRE

• ENTORPECENTES - DIVISÃO ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DEIC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

• RODNEI GIUSEPPE ROBERTI JUNIOR, RG 35.421.174, Investigador de

• Polícia de 2ª Classe, Padrão II, anteriormente no 2º Distrito Policial de Jacareí (Port.158/2026)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ

SETOR DE PESSOAL

DECLARANDO: em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0001890-85.2026.8.26.0220 do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaratinguetá-SP, em que figura como autor o Sr GUILHERME DOS REIS FRAMIL – RG 12.419.440-0 SSP/SP, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 1/SJCAMPOS, em exercício no 3º Distrito Policial da cidade de Guaratinguetá-SP, para constar o conteúdo do apostilamento: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno a ré a incluir o abono permanência na base de cálculo do 13º salário, licenças-prêmio indenizadas em pecúnia (quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade) e férias acrescidas do terço constitucional recebidos pela parte autora até a passagem para a inatividade. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal”

LUCIANA RAQUEL CORDEIRO NOGUEIRA, RG. 21.739.853-4, Agente de Telecomunicações Policial em Classe Especial, Padrão IV, efetiva, 15 dias – 4ª parcela – para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 11.07.2008 a 09.07.2013, a partir de 01.09.2026; JEFERSON LUÍS GONÇALVES, RG. 19.487.240-3, Agente Policial em Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 15 dias – 3ª parcela – para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 08.07.2009 a 06.07.2014, a partir de 01.09.2026; EDIVANA MARIA DA SILVA MOTTA, RG. 27.026.125-4, Escrivã de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, efetiva, 15 dias restantes – 5ª parcela – para gozo imediato, ref. ao bloco de 02.02.2012 a 30.01.2017, a partir de 01.09.2026; LOUIS FÁBIO RIBEIRO, RG. 20.516.226-5, Investigador de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 dias – 2ª parcela – para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 11.04.2014 a 09.04.2019, a partir de 01.09.2026; TATIANA FERNANDES BRITTO, RG. 43.742.239-2, Escrivã de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, efetiva, 15 dias – 1ª parcela – para gozo imediato, restando 75 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 02.09.2017 a 31.08.2022, a partir de 01.09.2026; PETER RAIMUNDO RODRIGUES DA ROCHA, RG. 19.321.658-9, Agente Policial (Carcereiro) em 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 dias – 2ª parcela – para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 14.07.2014 a 12.07.2019, a partir de 21.08.2026; MARCELO CAVALCA, RG. 16.895.340-7, Agente de Telecomunicações Policial em Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 15 dias – 3ª parcela – para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 28.09.2018 a 26.09.2023, a partir de 21.08.2026; LUÍS GUSTAVO MEGDA NASCIMENTO, RG. 22.890.700-7, Investigador de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias – 2ª parcela – para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. ao bloco de 19.11.2007 a 16.11.2012, a partir de 21.08.2026;

AVERBANDO: Nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, Licença Prêmio aos funcionários: MARCOS ROBERTO DIAS, RG. 25.631.553-X, Agente Policial (Carcereiro) em 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 90 dias, ref. ao bloco de 05.09.2021 a 03.09.2026. O período compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021, foi considerado nos termos da LCF 191/2022. (DGP 011511/2000-PUCT); EDINEI MOTTA, RG. 22.734.917-9, Agente Policial (Carcereiro) em 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 90 dias, ref. ao bloco de 12.09.2021 a 10.09.2026. O período compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021, foi considerado nos termos da LCF 191/2022. (DGP 011509/2000-PUCT);

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ

DOE de 28.08.2026: No Deferimento de Licença Prêmio em nome de TÁRSIS SÁVIO BERNARDES DA SILVA, RG. 11.784.368-4, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II, onde se 1ê: 15 dias de Licença Prêmio - 3ªparcela, leia-se 30 dias de Licença Prêmio - 3ªparcela, para gozo imediato, referente ao bloco de 03.03.2007 a 27.02.2012 (Proc. DGP. 06179/2011- PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO SEBASTIÃO

SETOR DE PESSOAL

COMUNICADO do Delegado Seccional de 16.09.2026 Comunicado a que se refere o Art. 513 dos RGs:

ARNALDO CESAR DOS SANTOS - RG 18.185.478-8, Agente Policial 1º Classe, pad. III, iniciou o gozo de 15 dias – restantes de licença prêmio, ref. ao bloco de 02.08.2016 a 31.07.2021, a partir de 16.09.2026.

SILVIA TAKAKO ANZAI TAVOLARO - RG 22.385.538-8, Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial, pad. IV, iniciou o gozo de 15 dias – 2ª parcela de licença prêmio, ref. ao bloco de 21.08.2012 a 19.08.2017, a partir de 16.09.2026.

DESPACHOdo Delegado de Políciade16.09.2026

DEFERINDO, nos termos dos Arts. 209 e 213 da Lei 10261/68, com nova redação dada pela LC. 1048/2008, licença prêmio ao funcionário:

MARCIO DIAS DOS SANTOS, RG. 36.898.607-X, Agente Policial de 2ª Classe, pad. II, 30 dias – parcelados, ref. ao bloco de 25.08.2007 a 22.08.2012, sendo 15 dias – 4º parcela para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno.

PORTARIAS DO DELEGADO SECCIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

O Delegado Seccional de Polícia de São Sebastião, no uso das suas atribuições, conferidas nos termos do artigo 1º, da LC 1.020, de 23.10.2007, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11:

CESSA, em 16/09/2026, os efeitos da Portaria nº 30/2026, publicada no D.O.E. de 02/07/2026, que designou, excepcionalmente, o Dr. RODRIGO CUNHA SOARES, RG 69.849.167, Delegado de Polícia, 3ª Classe, padrão I, em exercício como Assistente na Delegacia de Polícia do Município de Ubatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pela equipe da escala de homicídios e de locais de crimes do município de Ubatuba (Portaria 44/2026).

CESSA, em 16/09/2026, os efeitos da Portaria nº 28/2026, publicada no D.O.E. de 16/06/2026, que designou, excepcionalmente, o Dr. ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO,RG 66.406.972, Delegado de Polícia, 2ª Classe, padrão II, em exercício como Assistente da Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pelos Plantões das Delegacias de Polícia do Município de Caraguatatuba, Ubatuba e Ilhabela e dos Distritos Policiais de São Sebastião, em virtude de cargo vago (Portaria 45/2026).

CESSA, em 16/09/2026, os efeitos da Portaria nº 11/2026, publicada no D.O.E. de 07/04/2026, que designou, excepcionalmente, a Dra. PATRÍCIA CASANOVA CRIVOCHEIN, RG 66.392.697, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em exercício como Assistente da Delegacia de Polícia do município de Caraguatatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pela titularidade de Equipe de Plantão e dos Distritos Policiais de São Sebastião, em virtude de cargo vago (Portaria 46/2026).

CESSA, em 16/09/2026, os efeitos da Portaria nº 19/2026, publicada no D.O.E. de 19/05/2026, que designou, excepcionalmente, o Dr. DIOGO RIBEIRO DAIELLO, RG 66.468.867, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, em exercício como Assistente da Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pela titularidade de Equipe de Plantão e dos Distritos Policiais de São Sebastião, em virtude de cargo vago (Portaria 49/2026).

CESSA, em 16/09/2026, os efeitos da Portaria nº 70/2025, publicada no D.O.E. de 26/11/2025, que designou, excepcionalmente, o Dr. LUCAS RAFAEL SILVA SERRA, RG 66.410.278, Delegado de Polícia, 2ª Classe, padrão I, em exercício como Assistente da Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pela titularidade do 1º Distrito Policial de Caraguatatuba, em virtude de cargo vago (Portaria 50/2026).

DESIGNA, a partir de 19/09/2026, excepcionalmente, o Dr. FERNANDO BARBOZA CASAGRANDE, RG 69.824.150, Delegado de Polícia, 3ª Classe, padrão I, em exercício como Assistente da Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pelos Plantões das Delegacias de Polícia do Município de Caraguatatuba, Ubatuba e Ilhabela e dos Distritos Policiais de São Sebastião, em virtude de cargo vago(Portaria 47/2026).

DESIGNA, a partir de 16/09/2026, excepcionalmente, o Dr. RODRIGO CUNHA SOARES, RG 69.849.167, Delegado de Polícia, 3ª Classe, padrão I, em exercício como Assistente da Delegacia de Polícia do Município de Caraguatatuba, atendendo as necessidades da Administração, para

responder cumulativamente pelos Plantões das Delegacias de Polícia do Município de Caraguatatuba, Ubatuba e Ilhabela e dos Distritos Policiais de São Sebastião, em virtude de cargo vago (Portaria 51/2026). DESIGNA, a partir de 16/09/2026, excepcionalmente, o Dr. ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO,RG 66.406.972, Delegado de Polícia, 2ª Classe, padrão II, em exercício como Assistente na Delegacia de Polícia do Município de Ubatuba, atendendo as necessidades da Administração, para responder cumulativamente pela equipe da escala de homicídios e de locais de crimes do município de Ubatuba (Portaria 52/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE TAUBATÉ

AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, c/c LC 1.048/2008 e LCF 191/2022, 90 dias de Licença-Prêmio para gozo oportuno: OCTAVIO DE CARVALHO RIBEIRO, RG 10.876.468, Carcereiro 1ª Classe, padrão III, ref. ao bloco 13/09/2021 a 11/09/2026.

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

Comunicado a que se refere ao Art. 513 do RGS, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, ao funcionário: ALADIO BENEDITO DE GOLVEA, RG: 19.489.494/SP, Agente Policial de 1ª Classe, padrão III, efetivo, classificado no Deinter 1- São José dos Campos, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Taubaté-SP, 15 dias de Licença-Prêmio, 02ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 08/05/2004 a 06/05/2009, a partir de 16/09/2026;

NADIA CASAL BARROS, RG: 22.053.153/SP, Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe, padrão III, efetivo, classificado no Deinter 1- São José dos Campos, com sede de exercício no 2º Distrito Policial de Taubaté-SP, 15 dias de Licença-Prêmio, 03ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 18/05/2016 a 16/05/2021, a partir de 16/09/2026;

PAULO ROBERTO PEREIRA, RG: 06.878.789/SP, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, classificado no Deinter 1- São José dos Campos, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Taubaté-SP, 15 dias de Licença-Prêmio, 04ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 18/10/2017 a 16/10/2022, a partir de 15/09/2026;

JORGE APARECIDO LOPES CESARIO, RG: 25.502.423/SP, Investigador de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetivo, classificado no Deinter 1- São José dos Campos, com sede de exercício no 1º Distrito Policial de Taubaté-SP, 15 dias de Licença-Prêmio, 04ª parcela para gozo imediato, referente ao bloco de 12/03/2004 a 10/03/2009, a partir de 16/09/2026.

DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ PORTARIAS DO DELEGADO DE 14/09/2026

CONCEDENDO, nos termos da LC. 731/93 c/c LCF 191/2022 Adicional por Tempo de Serviço ao Policial Civil abaixo: OCTAVIO DE CARVALHO RIBEIRO, RG 10.876.468, Carcereiro, a partir de 11/09/2026, totalizando 06 quinquênios.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

SETOR DE PESSOAL

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001387-22.2026.8.26.0099, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIO DONIZETTI DE LIMA JARDIM

CPF: 09XXXXXX33

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

RS/PV: 7.159.997-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 17:28:20

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

Nagya Cássia de Andrade, RG. 12.911.672, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, em exercício no 1º DP de Bragança Paulista, 15 dias restantes de licença-prêmio para gozo imediato, referente ao quinquênio de 23/07/2013 a 21/07/2018, a partir de 16/09/2026. Proc. DGP nº 332/2008-PULP.

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