DOEMG 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 – quinta-feira, 17 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

V - Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional .

§ 1º Entende-se como autoridade competente prevista no caput o ordenador de despesa .

§ 2º Havendo recursos disponíveis para pagar a nota fiscal ou documento equivalente que esteja na ordem de classificação, esta será paga integralmente. § 3º Quando houver indisponibilidade de saldo de cota financeira que acoberte os pagamentos programados na sua cronologia por antiguidade, e ocorrendo a necessidade de eventual alteração dessa ordem para se pagar despesa com vencimento e/ou despesa necessária à manutenção e funcionamento da FUNED, a Presidência/FUNED preparará justificativa fundamentada de relevantes razões de interesse público para convalidação da autoridade competente, a qual será publicada no seu sítio eletrônico e comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. Art. 12. Far-se-á admissível a reorganização temporária da ordem cronológica por razões de interesse público, para os contratos remanescentes regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada na imprensa oficial. Art . 13 . Não serão pagos créditos, ainda que atestados, enquanto houver credor ocupando posição anterior na ordem cronológica de pagamento, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originário de exercício encerrado, exceto nos casos dispostos nos art . 11 e art . 12 desta Portaria . Art . 14 . A Diretoria de Planejamento e Finanças (DPGF/FUNED) consolidará as informações de alteração de ordem cronológica para posterior comunicação à Controladoria-Geral do Estado, por intermédio da Controladoria Seccional desta Fundação, e ao Tribunal de Contas do Estado . Parágrafo Único - O prazo para a comunicação às autoridades listadas não poderá exceder a 30 (trinta) dias contados a partir do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento . Art. 15. A Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária (DGFO/DPGF/FUNED) deverá publicar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio eletrônico, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem, até o último dia útil do mês subsequente . Art. 16. A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização. Parágrafo Único - Caso seja constatado favorecimento ou preterição injustificada de credor na definição da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas em lei. Art . 17 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609172025732622.